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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210831C91
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
linha, englobam-se os servidores de cargo efetivo e os detentores de cargos
comissionados, notadamente pela ocupação de cargo público.
Tais garantias constitucionais não podem ser descuradas pela Administração,
seja quando o servidor está em pleno exercício de suas atividades laborais,
seja pelo rompimento de seu vínculo com a Administração, quando os direitos
não gozados devem ser convertidos em indenização, inclusive, aos seus su-
cessores legais, sob pena de enriquecimento sem causa.
Assim, da exegese normativa pode-se dizer que é direito do ex-servidor (efeti-
vo ou comissionado), a indenização do terço de férias proporcionais, da mes-
ma sorte que ocorre com o décimo terceiro, férias vencidas e proporcionais,
isto pelo fato de que os direitos sociais – décimo terceiro e férias com adicio-
nal de um terço da remuneração – são decorrentes da atividade laboral plena
do servidor.
DA NÃO INDENIZAÇÃO DAS FOLGAS E RECESSO FORENSES NÃO
USUFRUÍDAS, POR FORÇA DOS ARTIGOS 3º E 6º, DA RESOLUÇÃO Nº
161/2011, DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.
No âmbito deste Tribunal, há norma que dispõe que plantões judiciários e re-
cesso forense não são passíveis de qualquer vantagem pecuniária. É o
que reza o art. 3º e art. 6º, da Resolução n. 161/2011, do Tribunal Pleno
Administrativo deste Tribunal:
Art. 3º. - O plantão judiciário não atribui vantagem pecuniária de qualquer
natureza aos servidores escalados para esse fim, sendo assegurado àqueles
que trabalharem em regime de plantão efetivo, o direito à compensação, ob-
servado o seguinte:
I - para cada plantão cumprido o servidor poderá usufruir um dia de folga, na
data que for ajustada com o superior hierárquico;
II - não sendo indicada a data pelo servidor, os dias de folga serão usufruídos
em conjunto com as férias regulares.(destaquei)
Art. 6º. - Durante os dias úteis do período de recesso judiciário (20 de de-
zembro a 6 de janeiro), as Unidades Administrativas funcionarão em regime
de trabalho diferenciado, devendo o Diretor do Foro nas Comarcas e o Dire-
tor Geral no Tribunal, elaborarem escala de servidores que preveja o mínimo
necessário para a manutenção do serviço, evitando sempre que possível a
participação do mesmo servidor em todos os dias.
Parágrafo único. Aos servidores da área administrativa escalados para os dias
úteis do período de recesso judiciário, aplica-se o disposto no artigo 3º, desta
Resolução.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO REQUERENTE
Sendo assim, razão assiste ao requerente quanto as verbas rescisórias, a
citar: 01 dias de férias indenizadas, exercício 2016/2017; 20 dias de férias
indenizadas, exercício 2017/2018; 30 dias de férias indenizadas, exercí-
cio 2019/2020; 8/12 de ferias proporcionais indenizadas 2020/2021; 1/3 de
férias proporcionais de 2020/2021; 3h07min de Banco de horas:
Base de cálculo: R$ 8.855,47
VERBAS RESCISÓRIAS
VALOR (R$)
01 dias de férias indenizadas, exercício 2016/2017
R$ 295,18
20 dias de férias indenizadas, exercício 2017/2018
R$ 5.903,60
30 dias de férias indenizadas, exercício 2019/2020
R$ 8.855,47
8/12 de ferias proporcionais indenizadas 2020/2021
R$ 5.903,68
1/3 de férias proporcionais de 2020/2021
R$ 1.967,89
3h07min de Banco de horas
R$ 131,41
Subtotal
R$ 23.057,23
Devolução
22 dias de devolução da remuneração de DEZ/2020
R$ 6.493,96
Subtotal
R$ 6.493,96
TOTAL
R$ 16.563,27
CONCLUSÃO
Ante o exposto, com base na Resolução n.º 180/2013 do Tribunal Pleno Admi-
nistrativo, defere-se o pedido formulado, na importância de R$ 16.563,27 (de-
zesseis mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) a título
de verbas rescisórias.
Notifique-se.
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC, condicionando-se o pagamento à
autorização do Presidente, após certificação de disponibilidade orçamentária
e financeira, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013,
do Tribunal Pleno Administrativo.
Em ato contínuo, certifiquem-se os procedimentos adotados na Gerência de
Cadastro e Remuneração - GECAD e arquive-se com baixa eletrônica.
Rio Branco-AC, 24 de agosto de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-
delha, Diretor(a), em 27/08/2021, às 14:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei
11.419/2006.
Rio Branco-AC, terça-feira
31 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.903
91
Processo Administrativo nº:0003861-58.2021.8.01.0000
Local:DIPES
Requerente:Igor Carneiro Oliveira
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Objeto:Verbas Rescisórias
Decisão
Trata-se de requerimento apresentado por Igor Carneiro Oliveira visando
perceber verbas rescisórias em face de sua exoneração.
O requerente foi nomeado em 5/5/2014, após ser aprovado em concurso pú-
blico para prestar serviço na Comarca de Rio Branco, o sobredito foi nomea-
do, em caráter efetivo, para o cargo de Analista Judiciário, código EJ01-NS,
Classe “A”, Nível 1 do quadro de pessoal permanente de atividades técni-
cas do Poder Judiciário Acreano, a contar de 6/5/2014, mediante Portaria nº
655/2014, tendo tomado posse em 3/6/2014 (Termo de Posse). Foi-lhe de-
ferido licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 2 anos,
a contar de 26/11/2019, mediante SEI 0007697-10.2019.8.01.0000, perma-
necendo até 31/5/2021, quando então solicitou exoneração do cargo efetivo
em 1º/6/2021, mediante Requerimento, datado de 27/5/2021. Por meio da
Portaria nº 1223/2021, foi exonerado, a pedido, do cargo de Analista Judiciá-
rio, Código EJ01-NS, Classe “A”, Nível 4, do Quadro de Pessoal Permanente
de Atividades Técnicas do Poder Judiciário, sendo declarado vago o cargo
efetivo ocupado pelo servidor em epígrafe, a partir de 1º de junho de 2021.
A Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que o re-
querente em tese faz jus ao recebimento de 6/12 de férias proporcionais,
2019/2020; 1/3 de férias proporcional , 2019/2020; 1 dia de recesso forense,
2017/2018.
Informou ainda, que existe a necessidade de restituir ao erário a quantia
de R$1.391,18 (mil trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos) refe-
rente à devolução de 05 dias de saldo de salário, novembro 2019.
DO DIREITO AO PAGAMENTO REFERENTE ÀS VERBAS RESCISÓRIAS
A Constituição Federal de 1988 preconiza que são direitos sociais o décimo
terceiro salário e o adicional de férias, conforme regra contida no art. 7º, inci-
sos VIII e XVII. Confira-se:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor
da aposentadoria;
[...]
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal;
Essa regra, que em princípio aplicável apenas aos trabalhadores, estende-se
aos servidores públicos, por força do artigo 39, § 3º da Constituição, e nessa
linha, englobam-se os servidores de cargo efetivo e os detentores de cargos
comissionados, notadamente pela ocupação de cargo público.
Tais garantias constitucionais não podem ser descuradas pela Administração,
seja quando o servidor está em pleno exercício de suas atividades laborais,
seja pelo rompimento de seu vínculo com a Administração, quando os direitos
não gozados devem ser convertidos em indenização, inclusive, aos seus su-
cessores legais, sob pena de enriquecimento sem causa.
Assim, da exegese normativa pode-se dizer que é direito do ex-servidor (efeti-
vo ou comissionado), a indenização do terço de férias proporcionais, da mes-
ma sorte que ocorre com o décimo terceiro, férias vencidas e proporcionais,
isto pelo fato de que os direitos sociais – décimo terceiro e férias com adicio-
nal de um terço da remuneração – são decorrentes da atividade laboral plena
do servidor.
DA NÃO INDENIZAÇÃO DAS FOLGAS E RECESSO FORENSES NÃO
USUFRUÍDAS, POR FORÇA DOS ARTIGOS 3º E 6º, DA RESOLUÇÃO Nº
161/2011, DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO.
Em se tratando de folgas e recesso forense, o direito não assiste a requerente.
No âmbito deste Tribunal, há norma que dispõe que plantões judiciários e re-
cesso forense não são passíveis de qualquer vantagem pecuniária. É o
que reza o art. 3º e art. 6º, da Resolução n. 161/2011, do Tribunal Pleno
Administrativo deste Tribunal:
Art. 3º. - O plantão judiciário não atribui vantagem pecuniária de qualquer
natureza aos servidores escalados para esse fim, sendo assegurado àqueles
que trabalharem em regime de plantão efetivo, o direito à compensação, ob-
servado o seguinte:
I - para cada plantão cumprido o servidor poderá usufruir um dia de folga, na
data que for ajustada com o superior hierárquico;
II - não sendo indicada a data pelo servidor, os dias de folga serão usufruídos
em conjunto com as férias regulares.(destaquei)
Art. 6º. - Durante os dias úteis do período de recesso judiciário (20 de de-
zembro a 6 de janeiro), as Unidades Administrativas funcionarão em regime
de trabalho diferenciado, devendo o Diretor do Foro nas Comarcas e o Dire-
tor Geral no Tribunal, elaborarem escala de servidores que preveja o mínimo
necessário para a manutenção do serviço, evitando sempre que possível a
participação do mesmo servidor em todos os dias.
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