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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210831C87
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
requerimento apresentado à Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES.
No caso em apreço, a servidora foi nomeada para exercer o cargo de Pro-
vimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, do referido
Juizado, a partir 9 de abril de 2021 e exonerada a partir de 26 de julho de 2021
e o requerimento optando por perceber os 40% (quarenta por cento) do cargo
em comissão foi submetido à administração apenas em em 27 de julho de
2021, momento em que a requente já encontrava-se exonerada do cargo em
comissão pela PORTARIA Nº 1477 / 2021, publicada em 16 de julho de 2021.
Evento nº 1013493.
Assim sendo, a requerente não cumpriu os requisitos legais para a opção da
percepção da remuneração no percentual quarenta por cento do cargo de pro-
vimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, e com os pode-
res delegados à Diretoria de Gestão de pessoas, insculpido na Resolução n.º
180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo, indefiro o pleito.
Notifique-se.
Após transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se à GECAD para anotações
pertinentes.
Após procedimentos adotados na Gerência de Cadastro e Remuneração - GE-
CAD e arquive-se com baixa eletrônica.
Iriá Farias Franca Modesto Gadelha
Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES
(Assinatura e data digital)
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-
delha, Diretor(a), em 27/08/2021, às 14:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei
11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0003743-82.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas
Requerente:Neure da Silva Soares, Diretoria de Gestão de Pessoas
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Objeto:Licença Prêmio
Decisão
I - RELATÓRIO
Cuida-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Neure da
Silva Soares, visando a concessão de licença-prêmio.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informou que
a requerente foi nomeada para exercer o cargo efetivo de Auxiliar Judiciário,
código PJ-NM-201, classe “A”, padrão “I”, do quadro de pessoal permanente
dos serviços auxiliares do Poder Judiciário Acreano, conforme Portaria n.º
972/2004, datada de 23/07/2004, tendo tomado posse em 24/08/2004. Atra-
vés do Ato nº 004/2013, datado de 08/08/2013, republicado no Diário da Jus-
tiça Eletrônico nº 5.215, às fls. 116/133, de 07/08/2014, a servidora foi enqua-
drada no cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “A”, nível 03.
Atualmente a servidora ocupa o cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM,
classe “B”, nível 03.
A requerente conta com 6.190 dias, ou seja, 16 anos, 11 meses e 20 dias de
tempo de serviço prestado neste Poder Judiciário, no período de 24/08/2004
a 04/08/2021.
AVERBAÇÕES:
ÓRGÃO/EMPRESA
PERÍODO
EFEITOS/PROCESSO
TEMPO LÍQUIDO
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ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIEN-
AVERBADO PARA EFEITO DE
TES FÍSICOS DO ACRE
1º/3/1999 A 31/12/1999
APOSENTADORIA CONFORME
P- 0002862-86.2013.8.01.0000.
306 DIAS.
ELIAS ESTEPHAN BARBARY E
AVERBADO PARA EFEITO DE
CUA LTDA-ME
1º/6/2000 A 18/3/2002
APOSENTADORIA CONFORME
P- 0002862-86.2013.8.01.0000.
656 DIAS.
A requerente obteve o deferimento de 02 (dois) períodos de licença-prê-
mio, tendo usufruído 90 dias, restando um saldo de 90 dias para usufruto
em data oportuna, conforme P-9001331-67.2011.801.0002 e P-0101832-
53.2015.8.01.0000.
Durante esse lapso temporal, a signatária não registrou falta injustificada e
não incorreu nas sanções previstas no art. 134 da LC 39/93.
Breve relatório. Passo a decidir.
II - DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO
Inicialmente, verifica-se que a licença-prêmio encontra amparo na Lei Com-
plementar Estadual nº 39/93, especificamente em seu artigo 132, cujo teor
transcreve-se:
Art. 132. Após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a 03
(três) meses de licença, a título de prêmio, com remuneração do cargo efetivo,
observado o disposto no art. 133, deste Estatuto.
§ 1º O período aquisitivo de direito será contado a partir da data de admissão
Rio Branco-AC, terça-feira
31 de agosto de 2021.
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em qualquer órgão da Administração Pública Estadual.
§ 2º A requerimento do servidor e observadas as necessidades de serviço, a
licença poderá ser concedida integralmente, de uma só vez, ou em duas ou
três parcelas.
§ 3º A licença-prêmio será contada em dobro para efeito de aposentadoria,
caso o servidor não a goze.
§ 4º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor
que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos seus benefi-
ciários da pensão.
Logo, o direito à licença-prêmio é um direito assegurado ao servidor público,
que fora instituído no ordenamento jurídico pela Lei Federal nº 1.711/52, e
mantido pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que institui o
Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e
das Fundações Públicas Federais. No âmbito do Poder Judiciário do Estado
do Acre, esta possui esteio nos artigos 132 e seguintes da Lei Complementar
Estadual nº 39/93, conforme já supracitado.
Da exegese do artigo supracitado, verifica-se que a essência da licença em
tela é uma espécie de afastamento remunerado das funções públicas, é des-
tinada a estimular e promover a adoção de determinado comportamento de-
sejado pelo Poder Público, qual seja, a assiduidade dos servidores e será
adquirida por todos aqueles servidores estaduais que demonstrarem o cum-
primento de um período de cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado
e, ainda, que revelarem assiduidade durante o quinquênio, no desempenho
das funções que estão na sua esfera de competência, levando em conside-
ração que a licença-prêmio é devida tão somente aos servidores efetivos, ou
efetivos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança.
III - DOS FATOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PRE-
VISTOS NO ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93
Consoante dispõe o artigo 134 da Lei Complementar Estadual nº 39/93,
existem algumas causas que, durante o período aquisitivo relativo ao pe-
ríodo pugnado à licença, obstam a concessão da licença-prêmio, a citar:
Art. 134. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que durante período
aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge, companheiro ou companheira.
Parágrafo único. As faltas injustificadas retardarão a concessão da licença
prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Sendo assim, tais causas obstam a concessão de licença prêmio. Porém,
compulsando os autos verifico que esta não incorreu em nenhuma destas
hipóteses, motivo pelo qual passo à análise propriamente dita do direito per-
seguido.
IV - DA ANÁLISE DO PERÍODO CONCESSIVO PUGNADO
Ressalta-se que, a cada falta injustificada retarda a concessão da licença em
01 (um) mês, consoante o disposto no parágrafo único do art. 134 da Lei
Complementar Estadual nº 39/93.
Na hipótese em apreço, e levando-se em consideração a data de ingresso
da requerente no serviço público (24/08/2004 ), constata-se que o direito ora
perseguindo licença prêmio, encontra-se delineado, nos seguintes termos:
1. Período: 24.08.2004 a 24.08.2009 – usufruído
2. Período: 24.08.2009 a 24.08.2014– a usufruir
3. Período: 24.08.2014 a 24.08.2019 – a conceder
Certificou-se ainda, que a requerente não incorreu nas hipóteses do art. 134
da LCE nº 39/93 anteriormente descrito sinalizando a inexistência de qualquer
impedimento legal à concessão do 3°período de licença-prêmio.
V – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e em conformidade com a Resolução n.º 180/2013, defi-
ro o pedido formulado, reconhecendo o direito da servidora de gozar 01 (um)
período de licença-prêmio, devendo ser observado que o número de servido-
res em gozo simultâneo de licença não poderá ultrapassar a um décimo da
lotação da respectiva unidade administrativa (art. 137 da LCE 39/93) e que
o período de concessão deve ser objeto de acordo entre ao servidor e o seu
chefe superior (art. 132, § 2º, da LCE n. 39/93).
Notifique-se. Dispense-se o prazo recursal.
À Gerência de Cadastro e Remuneração - GECAD para anotações nos
Sistema ADMRH devida certificação dos procedimentos adotados.
Após, arquive-se com baixa eletrônica.
Iriá Farias Franca Modesto Gadelha
Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES
(Assinatura e data digital)
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Rio Branco-AC, 16 de agosto de 2021.
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