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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210831C67
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
revela que a requerida foi citada, porém deixou transcorrer in albis o prazo para
defesa de modo que lhe DECRETO A REVELIA e aplico ao presente o julga-
mento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. Ademais “pre-
sentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever
do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ,
rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Cumpre observar que, incorrendo em revelia,
enseja-se a presunção apenas juris tantum de veracidade dos fatos articulados
na petição inicial, a rigor do art. 344, do CPC. No particular, confira-se a juris-
prudência: “Salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”, como esclarece
a LJE 20. “Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os
fatos alegados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos,
poderá mitigar a aplicação do artigo 319 do Cod. de Proc., julgando a causa de
acordo com o seu livre convencimento” (RF 293/244). “A presunção de veraci-
dade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, poden-
do ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o prin-
cípio do livre convencimento do juiz” (STJ-4ªT., RSTJ 100/183). Destarte,
inobstante a revelia do requerido, importante ressaltar que a ausência de con-
testação, por si só, não é capaz de gerar a procedência automática do pedido
inicial. Nesse sentido, colaciono o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in
“Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro : Forense, v. 1, 40a ed.,
2003, pág. 361, in verbis: “De mais a mais, embora aceitos como verídicos os
fatos, a consequência jurídica a extrair deles não pode ser a pretendida pelo
autor. Nesse caso, mesmo perante a revelia do réu, o pedido será julgado im-
procedente (...)”. Importante assinalar o entendimento jurisprudencial a respei-
to do tema: A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e
insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que
tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer
possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. “Não há como se não consi-
derar implícita a idéia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia
do adversário só poderá produzir todos os efeitos quantos aos fatos revestidos
de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhe-
cimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõe
a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirma-
ção. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal pre-
sunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim,
não assumem vestia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante
fato tornado indiscutível pela revelia do adversário” (TJSP, Apel 255.718, rel.
Dês. Azevedo Franceschini). Por todos os esses argumentos, verifica-se que
não há que se falar no reconhecimento automático do pleito autoral, eis que a
prova trazida nos autos não restou suficiente a comprovar o valor investido,
sendo consequentemente improcedente o pleito. Não existe nenhum compro-
vante de pagamento ou autenticação mecânica que demonstre que a empresa
TELEXFREE recebeu a quantia aduzida pelo autor. A sentença prolatada nos
autos da Ação Civil Pública nada comprova acerca da relação jurídica ou da
existência de algum débito entre as partes. No máximo, confere direito à liqui-
dação de sentença a quem conseguir comprovar sua condição de investidor
lesado pela empresa TELEXFREE, mas não tem condão de demonstrar a exis-
tência do direito do autor a ser ressarcido. No caso em tela, sem a demonstra-
ção de pagamento do valor pedido, sem prova de qualquer atividade desenvol-
vida pelo autor como divulgador, do contrato de adesão ou das cotas de
participação, não há como dar guarida à pretensão da parte autora, pois não
existe demonstração de que o autor pagou pelas cotas que disse possuir e que
agora busca ser restituído diante da ruína da pirâmide financeira da ré. Consig-
ne-se que a solução jurídica aqui adotada encontra respaldo em diversas deci-
sões que, em casos semelhantes, definiram: DIREITO CIVIL E DIREITO PRO-
CESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS RELATIVA. TELE-
XFREE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE COTAS. FA-
TOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO RECLAMANTE NÃO DEMONSTRA-
DOS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. NÃO
DEMONSTRADA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Conforme
entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a revelia induz a pre-
sunção de veracidade dos fatos alegados pela parte postulante. Todavia, por
tratar- se de presunção relativa não obriga a procedência do pedido inicial, por
caber ao magistrado o cotejamento de todos os elementos probatórios existen-
tes nos autos, sendo plenamente possível a improcedência/não provimento de
ação em que o polo passivo foi revel. 2. Ainda que incontroversa a existência
de vínculo entre as partes, para o ressarcimento de valores se faz necessária
a comprovação da efetiva aquisição de cotas. 3. Recurso conhecido e não
provido. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHE-
CER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste
voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002102-32.2014.8.16.0115/0 - Matelândia
- Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 03.06.2015). (TJ-PR - RI:
000210232201481601150 PR 0002102-32.2014.8.16.0115/0 (Acórdão), Rela-
tor: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 03/06/2015, 1ª Turma Re-
cursal, Data de Publicação: 11/06/2015). Diante do exposto, JULGO IMPRO-
CEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inci-
so I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do autor, condeno-o ao
pagamento das custas/despesas processuais. Preclusas as vias recursais,
arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se .
Rio Branco-AC, terça-feira
31 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.903
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JUIZ(A) DE DIREITO ADIMAURA SOUZA DA CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOCIMAR DE SOUZA ALENCAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1140/2021
ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo
0700551-72.2018.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fa-
zer / Não Fazer - REQUERENTE: Fábio Alexandre Costa de Farias e outro
- REQUERIDO: Unimed Rio Branco - intime-se a parte exequente para, em
5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os
honorários acima arbitrados, e requerer a expedição de mandado de penhora
e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do
CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.
No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja
pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à
Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou
aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.
VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO ALEXANDRE COSTA DE FARIAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÍLNI ROGÉRIA FARIAS FIGUEIREDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0409/2021
ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC) - Processo 0001967-
82.2019.8.01.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples
- RÉU PRESO: Alisson Vieira de Araujo - Fica devidamente intimado para com-
parecer à Sessão do Tribunal do Júri, designada para o dia 01 de setembro
de 2021, às 08 horas, no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Sena
Madureira-AC.
JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO ALEXANDRE COSTA DE FARIAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÍLNI ROGÉRIA FARIAS FIGUEIREDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0410/2021
ADV: VIVIANE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 4247/AC) - Proces-
so 0000147-57.2021.8.01.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -
Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU PRESO: Alexandre Mendonça de
Andrade - “Para alegações ainais, no prazo legal.”
JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO ALEXANDRE COSTA DE FARIAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÍLNI ROGÉRIA FARIAS FIGUEIREDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0411/2021
ADV: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA (OAB 3063/AC) - Processo 0000100-
83.2021.8.01.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o
Patrimônio - RÉU PRESO: William Moreno de Castro - Intimar o destinatário
para ciência da Sentença de pp. 373/381, no prazo legal.
JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO ALEXANDRE COSTA DE FARIAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÍLNI ROGÉRIA FARIAS FIGUEIREDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0412/2021
ADV: PAULA VICTÓRIA PONTES BELMINO (OAB 5789/AC) - Processo
0000093-91.2021.8.01.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio
Qualificado - RÉU PRESO: Francisco das Chagas Mendonça de Andrade - In-
timar a destinatária para ciência da Decisão de p. 187, no prazo legal. POS-
TO ISSO, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório,
nomeio a advogada Paula Victória Pontes Belmino, OAB/AC nº 5789, para
atuar no feito, em razão da ausência de Defensor Público atuante nesta Vara
Criminal, na fase judicium causae do Júri, ex vi do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e
art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ADIMAURA SOUZA DA CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAQUIM JONATHA DE ARAÚJO MEIRELLES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0095/2021
ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo
0000190-91.2021.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - For-
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necimento de Energia Elétrica - RECLAMADO: Energisa Acre - Distribuidora
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