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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210831C56
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Rio Branco-AC, terça-feira
56
31 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.903
VIDÊNCIA - Ante o exposto, declaro extinta a execução.
ADV: MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN (OAB
23941/DF) - Processo 0600041-97.2020.8.01.0070 - Cumprimento de senten-
ça - Liquidação / Cumprimento / Execução - CREDORA: Ilsen Franco Vogth
- DEVEDOR: Estado do Acre - Ante o exposto, declaro extinta a execução.
Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força
do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem-se. Rio Branco,
19 de agosto de 2021. Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz de Direito
ADV: GILSON COSTA DO NASCIMENTO (OAB 2648/AC), ADV: LAU-
RA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0600099-
71.2018.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos
- REQUERENTE: Daniella Abreu Reichert - REQUERIDO: Empresa de Assis-
tência Técnica Extrativista Rural do Acre - Emater, Na Pessoa Deseu Repre-
sentante Legal - Decisão A parte devedora impugnou o valor do cumprimento
de sentença no valor de R$ 54.856,69 (cinquenta e quatro mil e oitocentos
e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), reputando ser o valor
devido a quantia de R$ 24.244,57 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e
quatro reais e noventa e sete centavos), não incluindo qualquer correção e
atualização monetária, motivo pelo qual não acolho a impugnação da Emater.
Por outro lado, a parte credora não informou os índices utilizados nos cál-
culos apresentados, sendo necessária a aplicação variável da taxa de juros
moratórios, conforme já determinado na sentença de fls. 281 e seguintes. Ve-
rifico, portanto que, quaisquer dos cálculos apresentados pelas partes não se
mostram compatíveis com o acórdão objeto da presente execução nem com
as prescrições executivas apresentadas por este juízo. Isso porque, a liqui-
dação peticionada pelo Credor não apresenta a variação do percentual dos
juros moratórios, enquanto, a do Devedor sequer requer a aplicação de índice
de correção. Como consequência, determino a disponibilização dos autos à
contadoria judicial para elaboração de relatório conclusivo dos cálculos da li-
quidação da dívida, observando-se o prescrito no acórdão de fls. 404/407, bem
como, no despacho de fls. 533/552 no que toca à variação dos juros morató-
rios. Intimem-se. Cumpra-se
ADV: MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN (OAB 23941/
DF), ADV: ILSEN FRANCO VOGTH (OAB 3419/AC), ADV: FÁBIO SALOMÃO
SILVA (OAB 3030/AC), ADV: PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC), ADV:
ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 3024/AC) - Pro-
cesso 0600269-87.2011.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Repetição de
indébito - RECLAMANTE: Maria das Gracas Ruela Maia Maciel - RECLAMA-
DO: Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA - Ante o
exposto, declaro extinta a execução.
ADV: JULIANA MARQUES DE LIMA (OAB 3005/AC), ADV: VIVIANE GILDO
DE MOURA (OAB 4942/AC) - Processo 0600728-74.2020.8.01.0070 - Cumpri-
mento de sentença - Pagamento - REQUERENTE: Francisco Raimundo Neves
Lima - REQUERIDO: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do
Acre - Iapen - Ante o exposto, declaro extinta a execução.
ADV: JAMES ARAUJO DOS SANTOS (OAB 4500/AC) - Processo 0602111-
24.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios -
CREDOR: James Araujo dos Santos - DEVEDOR: Estado do Acre - Ante o
exposto, declaro extinta a execução.
ADV: HUALAS DE LIMA FERNANDES (OAB 4603/AC) - Processo 0602227-
30.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios -
CREDOR: Hualas de Lima Fernandes - DEVEDOR: Estado do Acre - A parte
autora Hualas de Lima Fernandes ajuizou ação de execução contra Estado do
Acre, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Após a citação, aos
autos veio comunicação do pagamento da dívida, mediante sequestro através
do sistema BACENJUD, convertido em Alvará Judicial (fls. 191). A satisfação
da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua
o art. 924, II, do CPC/2015, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quan-
do: II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, declaro extinta a execução.
Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, por força
do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimem-se.
ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC), ADV: JOAO
PAULO APRIGIO DE FIGUEIREDO (OAB 2410/AC) - Processo 0602530-
10.2020.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Promoção - RECLAMANTE:
Ítalo Ferreira Vasconcelos da Silva - RECLAMADO: Estado do Acre - Ítalo Fer-
reira Vasconcelos da Silva ajuizou ação contra Estado do Acre, e posteriormen-
te manifestou-se pela desistência da ação, requerendo a extinção do processo
mediante sentença terminativa (fl. 169). Acerca do tema o artigo 775, do CPC,
prescreve que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de
apenas alguma medida executiva. Posto isso, homologo o pedido de desistên-
cia e extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 775). Publique-se.
Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Lei Federal nº 12.153/2009), obser-
vado o artigo 5º, § 6º, da Lei Federal nº 11.419/2006, e ainda a regulamentação
do TJAC sobre o processo eletrônico. Arquivem-se os autos, independente de
trânsito em julgado.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: TITO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 595/AC), ADV: JAMES ARAUJO DOS
SANTOS (OAB 4500/AC) - Processo 0602642-13.2019.8.01.0070 - Cumpri-
mento de sentença - Honorários Advocatícios - CREDOR: James Araujo dos
Santos - DEVEDOR: Estado do Acre - Ante o exposto, declaro extinta a exe-
cução.
ADV: CAMILA PEREIRA MACHADO DE LIMA (OAB 4367/AC), ADV: CAR-
LOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 3851/AC) - Processo
0602671-73.2013.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equi-
valência Salarial - RECLAMANTE: ALDEJANES LEMOS DE FREITAS - RE-
CLAMADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC - Diante da
inércia do devedor, conforme certidão de fl. 386, determino: I - proceda-se a
atualização do cálculo do valor devido, incluindo o destaque dos honorários já
deferido, com as intimações de praxe, após o retorno da contadoria. II - Não
havendo renúncia expressa da parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, do
valor que excede aos 7 (sete) salários mínimos (ações contra o Estado), con-
forme determinado na Lei Estadual nº 3.157/2016, voltem os autos conclusos
para homologação dos cálculos e, em seguida, proceda-se a expedição de
precatório, oficiando-se o setor competente deste Poder, ficando suspensos
até os ulteriores termos do precatório e adimplemento do crédito. III - Havendo
renúncia expressa da parte credora quanto ao valor que excede ao teto de 7
(sete) salários mínimos (ações contra o Estado do Acre) previsto na Lei Esta-
dual nº 3.157/2016, ou o valor de 10 (dez) salários mínimos (ações contra o
Município de Rio Branco) conforme disposto na Lei Municipal nº 1.562/2005,
requisite-se ao executado a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
em favor do exequente, mediante ofício (art. 12, da Lei 12.153/09), para que
no prazo de 60 (sessenta dias), realize o pagamento do valor da condenação.
IV - Decorrido o prazo para satisfação da obrigação, sem a manifestação do
credor, intime-se para informar aos autos se a obrigação foi ou não adimplida.
V - Não havendo o adimplemento da obrigação no referido prazo, proceda-
-se ao sequestro de numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo,
promova-se a intimação do Executado, para manifestar-se acerca dos ativos
financeiros bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensada a audiência da
Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da lei 12.153/09. VI - Inexistindo
manifestação, expeça-se o competente alvará e após a devida intimação do
credor para ciência, façam-me os autos conclusos para extinção do feito, por
satisfação ou em sendo o caso, mantenham-se os autos suspensos até os
ulteriores termos do precatório. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817/AC) - Processo 0602883-
50.2020.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Fatos Jurídicos - CREDOR:
Mauro Marcelino Albano - DEVEDOR: Estado do Acre - Ante o exposto, declaro
extinta a execução.
ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo
0603075-80.2020.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascen-
são - RECLAMANTE: Marcos Roberto da Silva - RECLAMADO: Estado do
Acre - Ante o exposto, declaro extinta a execução.
ADV: SOLANGE GOMES DA SILVA (OAB 26329/MT) - Processo 0603960-
94.2020.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil -
CREDOR: Jadir Firmino da Silva - DEVEDOR: Estado do Acre - Decisão Trata-
-se de cumprimento de sentença. Assim, determino: I - Intime-se o credor para
apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo 15
(quinze) dias, art. 534, CPC, devendo, na mesma oportunidade, informar acer-
ca da existência de eventual contrato de honorários advocatícios, para fins de
destaque em favor do patrono. Apresentados os cálculos, intime-se o Devedor,
para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar o cumprimento de sen-
tença, nos termos do artigo 535, do CPC, havendo manifestação, façam-me
os autos conclusos para deliberação. II Decorrido o prazo sem manifestação,
proceda-se ao cálculo do valor devido, incluindo o destaque dos honorários
conforme contrato avençado entre as partes, limitando-se a 30% do valor da
condenação, com as intimações de praxe, após o retorno da contadoria. III -
Não havendo renúncia expressa da parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias,
do valor que excede aos 7 (sete) salários mínimos (ações contra o Estado),
conforme determinado na Lei Estadual nº 3.157/2016, voltem os autos conclu-
sos para homologação dos cálculos e, em seguida, proceda-se a expedição de
precatório, oficiando-se o setor competente deste Poder, ficando suspensos
até os ulteriores termos do precatório e adimplemento do crédito. IV Havendo
renúncia expressa da parte credora quanto ao valor que excede ao teto de 7
(sete) salários mínimos (ações contra o Estado do Acre) previsto na Lei Esta-
dual nº 3.157/2016, ou o valor de 10 (dez) salários mínimos (ações contra o
Município de Rio Branco) conforme disposto na Lei Municipal nº 1.562/2005,
requisite-se ao executado a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)
em favor do exequente, mediante ofício (art. 12, da Lei 12.153/09), para que
no prazo de 60 (sessenta dias), realize o pagamento do valor da condenação.
V- Decorrido o prazo para satisfação da obrigação, sem a manifestação do
credor, intime-se para informar aos autos se a obrigação foi ou não adimplida.
VI - Não havendo o adimplemento da obrigação no referido prazo, proceda-
-se ao sequestro de numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo,
promova-se a intimação do Executado, para manifestar-se acerca dos ativos
financeiros bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensada a audiência da
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