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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210831C50
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
50
31 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.903
zia legal da conciliação, é dizer, da solução rápida e eficaz do litigio por meio
de acordo de vontades das partes, dirigido ao juiz da causa. RAZÃO DISTO,
com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51,
§ 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível,
pertinente e aplicável do Código de Processo Cível (CPC), firme nos princípios
fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação
das partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa (inclusive, no
caso da parte ré, apresentação de resposta [contestação e outras] à pretensão
inicial), atente-se, nos autos deste processo eletrônico (SAJ), no prazo máxi-
mo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente, a seu critério, tempo (no prazo)
e modo, cada parte poderá praticar os atos de seu interesse para instrução
e amadurecimento da causa (não se trata, portanto, de qualquer espécie de
julgamento antecipado do mérito) e, por fim, posterior exame e decisão de raso
ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como se possível fosse, informar e
orientar as partes e os seus advogados quanto às provas a serem produzidas e
a forma de fazê-lo em meio digital, portanto, cada interessado poderá se servir
dos recursos tecnológicos disponíveis para demonstrar e provar a verdade de
suas alegações. Após, sem demora, conforme critérios internos de distribui-
ção, à conclusão de um dos Juízes leigos para os atos da espécie. Intimem-se.
Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: GLEYH GOMES DE HOLANDA (OAB 2726/AC), ADV: ALYSON THIA-
GO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAI-
XÃO (OAB 5319/AC) - Processo 0701208-26.2021.8.01.0070 - Procedimento
do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - RECLAMANTE: João Nasci-
mento da Silva - RECLAMADO: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a Ou Gol
Transportes Aéreos S/A - (((( fls. 71/72 )))) - VISTOS e mais Em regime híbrido
de TRABALHO PRESENCIAL (limitado) e de TELETRABALHO JUDICIÁRIO
(parcial) e, infelizmente, ainda em tempo de PANDEMIA de COVID-19 e, no
ponto, é de ressaltar que o espalhamento de seu agente etiológico (SARS-
-CoV-2), como sabido e noticiado, continua ocorrendo em escala preocupante
e, em consequência, como também ocorre no Acre e nos demais Estados do
Brasil e, ainda, em outros países do mundo, as esferas de governo envidam
esforços para vacinar a população e, por outra, mantêm medidas restritivas e
condutas diversas de segurança sanitária (como, p.e., o distanciamento social,
o uso obrigatório de máscara e de álcool em gel) para achatar a curva epidê-
mica e, desse modo, desacelerar o contágio do vírus, evitar um novo colapso
do Sistema de saúde (além de outros) e reduzir a mortalidade decorrente da
doença ou a esta relacionada, pois, conforme dados oficiais da Organização
Mundial da Saúde - OMS, já são milhões de infectados e de mortos no mundo,
portanto, movido pela disciplina da atipicidade do possível e do razoável, urge
adotar em tempos atípicos medidas também atípicas, frise-se, a bem de tudo
e de todos e, especialmente, da esperada e efetiva distribuição da Justiça com
segurança sanitária. Eis, lamentavelmente, o atual contexto de agonias que,
em tudo e por tudo, está impregnado nas pessoas e nas razões de decidir.
Impende ter presente, às expressas de texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o
processo deve ter como orientação os princípios da oralidade, simplicidade, in-
formalidade, economia processual e celeridade e, por outra, é de ressaltar que
o juiz dirigirá o processo, atente-se, com liberdade para determinar e apreciar
as provas e, ainda, para dar especial valor às regras de experiência comum e
técnica e, mais, em atendimento aos fins sociais da lei e às exigências do bem
comum, o julgador adotará em cada caso a decisão que considerar mais justa
e equânime. O processo é eletrônico e, assim, por impulso lógico e jurídico,
é certo e seguro concluir que os autos estão, permanentemente, sob carga
virtual e, por conseguinte, à disposição das partes (representadas, ou não,
por advogado público ou privado) para vista e atos de interesse no exercício
pleno do contraditório e da ampla defesa em sede processual digital, portan-
to, inviável no período pandêmico a realização de audiência de conciliação,
instrução e julgamento (AIJ) presencial (suspensa ou limitada, por ato de pru-
dência, em atendimento às exigências sanitárias) e não presencial (por falta
de alinhamento disciplinar, técnico e operacional, notadamente, no ambiente
físico de trabalho, que aguarda adequação de suas instalações e aquisição de
dispositivos compatíveis com a finalidade) em razão da PANDEMIA DE CO-
VID-19 e dos seus efeitos, reputo de todo possível e razoável a realização
de atos de instrução entre partes nos autos do processo eletrônico (as partes
poderão produzir todas as provas em meio digital), em prazo judicial certo e
determinado, para posterior exame decisão, frise-se, sem prejuízo da prima-
zia legal da conciliação, é dizer, da solução rápida e eficaz do litigio por meio
de acordo de vontades das partes, dirigido ao juiz da causa. RAZÃO DISTO,
com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51,
§ 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível,
pertinente e aplicável do Código de Processo Cível (CPC), firme nos princípios
fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação
das partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa (inclusive, no
caso da parte ré, apresentação de resposta [contestação e outras] à pretensão
inicial), atente-se, nos autos deste processo eletrônico (SAJ), no prazo máxi-
mo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente, a seu critério, tempo (no prazo)
e modo, cada parte poderá praticar os atos de seu interesse para instrução
e amadurecimento da causa (não se trata, portanto, de qualquer espécie de
julgamento antecipado do mérito) e, por fim, posterior exame e decisão de raso
ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como se possível fosse, informar e
orientar as partes e os seus advogados quanto às provas a serem produzidas e
a forma de fazê-lo em meio digital, portanto, cada interessado poderá se servir
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
dos recursos tecnológicos disponíveis para demonstrar e provar a verdade de
suas alegações. Após, sem demora, conforme critérios internos de distribui-
ção, à conclusão de um dos Juízes leigos para os atos da espécie. Intimem-se.
Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ADV: CAR-
LOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: FLÁVIA ALMEI-
DA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/MG), ADV: THAIS SILVA DE MOU-
RA BARROS (OAB 4356/AC), ADV: ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB
238946/SP), ADV: CAIO MEDICI MADUREIRA (OAB 236735/SP) - Processo
0701305-26.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inde-
nização por Dano Material - REQUERENTE: Vanessa Rose Freitas da Silva
- REQUERIDO: Lojas Americanas S.a. - Neon Pagamentos S/A - VISTOS e
mais Em regime híbrido de TRABALHO PRESENCIAL (limitado) e de TELE-
TRABALHO JUDICIÁRIO (parcial) e, infelizmente, ainda em tempo de PAN-
DEMIA de COVID-19 e, no ponto, é de ressaltar que o espalhamento de seu
agente etiológico (SARS-CoV-2), como sabido e noticiado, continua ocorrendo
em escala preocupante e, em consequência, como também ocorre no Acre e
nos demais Estados do Brasil e, ainda, em outros países do mundo, as esferas
de governo envidam esforços para vacinar a população e, por outra, mantêm
medidas restritivas e condutas diversas de segurança sanitária (como, p.e., o
distanciamento social, o uso obrigatório de máscara e de álcool em gel) para
achatar a curva epidêmica e, desse modo, desacelerar o contágio do vírus,
evitar um novo colapso do Sistema de saúde (além de outros) e reduzir a mor-
talidade decorrente da doença ou a esta relacionada, pois, conforme dados
oficiais da Organização Mundial da Saúde - OMS, já são milhões de infectados
e de mortos no mundo, portanto, movido pela disciplina da atipicidade do pos-
sível e do razoável, urge adotar em tempos atípicos medidas também atípicas,
frise-se, a bem de tudo e de todos e, especialmente, da esperada e efetiva
distribuição da Justiça com segurança sanitária. Eis, lamentavelmente, o atual
contexto de agonias que, em tudo e por tudo, está impregnado nas pessoas
e nas razões de decidir. Impende ter presente, às expressas de texto de lei
(LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o processo deve ter como orientação os princípios
da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade
e, por outra, é de ressaltar que o juiz dirigirá o processo, atente-se, com liber-
dade para determinar e apreciar as provas e, ainda, para dar especial valor
às regras de experiência comum e técnica e, mais, em atendimento aos fins
sociais da lei e às exigências do bem comum, o julgador adotará em cada caso
a decisão que considerar mais justa e equânime. O processo é eletrônico e,
assim, por impulso lógico e jurídico, é certo e seguro concluir que os autos es-
tão, permanentemente, sob carga virtual e, por conseguinte, à disposição das
partes (representadas, ou não, por advogado público ou privado) para vista e
atos de interesse no exercício pleno do contraditório e da ampla defesa em
sede processual digital, portanto, inviável no período pandêmico a realização
de audiência de conciliação, instrução e julgamento (AIJ) presencial (suspensa
ou limitada, por ato de prudência, em atendimento às exigências sanitárias)
e não presencial (por falta de alinhamento disciplinar, técnico e operacional,
notadamente, no ambiente físico de trabalho, que aguarda adequação de suas
instalações e aquisição de dispositivos compatíveis com a finalidade) em razão
da PANDEMIA DE COVID-19 e dos seus efeitos, reputo de todo possível e
razoável a realização de atos de instrução entre partes nos autos do processo
eletrônico (as partes poderão produzir todas as provas em meio digital), em
prazo judicial certo e determinado, para posterior exame decisão, frise-se, sem
prejuízo da primazia legal da conciliação, é dizer, da solução rápida e eficaz
do litigio por meio de acordo de vontades das partes, dirigido ao juiz da cau-
sa. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19,
caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na dis-
ciplina compatível, pertinente e aplicável do Código de Processo Cível (CPC),
firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis,
ordeno a intimação da parte para, atente-se, nos autos deste processo eletrô-
nico (SAJ), no prazo máximo de 10 (dez) dias e, assim, a seu critério, tempo
(no prazo) e modo, poderá praticar os atos de seu interesse para instrução
e amadurecimento da causa (não se trata, portanto, de qualquer espécie de
julgamento antecipado do mérito) e, por fim, posterior exame e decisão de raso
ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como se possível fosse, informar e
orientar as partes e os seus advogados quanto às provas a serem produzidas e
a forma de fazê-lo em meio digital, portanto, cada interessado poderá se servir
dos recursos tecnológicos disponíveis para demonstrar e provar a verdade de
suas alegações. Após, sem demora, conforme critérios internos de distribui-
ção, à conclusão de um dos Juízes leigos para os atos da espécie. Intimem-se.
Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: MAURO RAINERIO GOEDERT (OAB 324502/SP), ADV: MAURO RAI-
NÉRIO GOEDERT (OAB 23743/SC), ADV: GILSON PESCADOR (OAB 1998/
AC) - Processo 0701372-88.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Es-
pecial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Gilson Pescador
- REQUERIDO: Sergio Cabral - Mauro Rainerio Goedert - VISTOS e mais Em
regime híbrido de TRABALHO PRESENCIAL (limitado) e de TELETRABALHO
JUDICIÁRIO (parcial) e, infelizmente, ainda em tempo de PANDEMIA de CO-
VID-19 e, no ponto, é de ressaltar que o espalhamento de seu agente etioló-
gico (SARS-CoV-2), como sabido e noticiado, continua ocorrendo em escala
preocupante e, em consequência, como também ocorre no Acre e nos demais
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Estados do Brasil e, ainda, em outros países do mundo, as esferas de gover-
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