DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Conteúdo
DJEAC20210831C43
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tricidade do Acre-Energisa Acre - Despacho de fls. 238: Antes de analisar a
decisão leiga, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da
parte reclamada para, em 05 (cinco) dias, anexar aos autos histórico de consu-
mo da parte autora, desde o ano 2014. Em havendo juntada de documentos,
dê-se ciência à parte reclamante, intimando-a para, caso queira, manifestar-se
também em 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, conclusos.
ADV: ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS (OAB 3898/AC), ADV: SIM-
MEL SHELDON DE ALMEIDA LOPES (OAB 4319/AC) - Processo 0001068-
67.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento
- REQUERENTE: Wandressa Silveira Menini - REQUERIDO: Pablo Ney de
Melo Queiroz - Sentença de fls. 37: Homologo, com eficácia de título executivo
judicial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9.099/95
(LJE), o acordo celebrado entre Wandressa Silveira Menini e Pablo Ney de
Melo Queiroz, consoante termo de audiência juntado à página 36, e, assim,
declaro, com fundamento no art. 487, III, b, do NCPC, resolvido o processo
com resolução do mérito. P.R.I.A.
ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC), ADV: DENNER B. MASCA-
RENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: MAYCON MOREIRA DA SILVA
(OAB 5654/AC) - Processo 0001335-39.2020.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Obrigações - RECLAMANTE: Heriberto Ribeiro de
Araújo - RECLAMADO: Energisa Acre - Distribuidora de Energia - Decisão lei-
ga de fls. 172/173: Diante do exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º
da Lei nº 9.099/95, e da Lei n.º 8.078/90 do (CDC), julgo PARCIALMENTE
PROCEDENTE a pretensão deduzida em face do réu Energisa Acre, movi-
do pela parte reclamante Heriberto Ribeiro de Araújo, para determinar que a
empresa reclamada seja obrigada a refaturar a conta do mês de Dezembro
de 2019 para o patamar compatível com a média dos últimos 12 meses ante-
riores a leitura da conta de Dezembro de 2019 no prazo de 15 dias sob pena
do pagamento de multa diária no valor R$150,00(-), intime-se pessoalmente
a reclamada para cumprimento da obrigação de fazer. Julgo Improcedente o
pedido de Indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, da
Lei nº 9.099/95). Submeto à apreciação da Juíza Togada. Após, publique-se,
intimem-se e arquive-se. Sentença de fls. 174: Homologo, com fundamento no
art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 172-173). Após o refaturamento, deverá a
reclamada enviar a nova fatura para o endereço do autor, também no prazo de
15 (quinze) dias, ressaltando que tal conta deverá apresentar data futura para
pagamento de, no mínimo, 30 (trinta) dias após seu envio. Por fim, confirmo os
efeitos da liminar de página 08. P.R.I.A.
ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo
0004505-19.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - For-
necimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: LENIR VILA DE MESSIAS
- RECLAMADO: Energisa Acre - Distribuidora de Energia - Decisão leiga de
fls. 126/127: Diante do exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº
9.099/95, e da Lei n.º 8.078/90 do (CDC), julgo IMPROCEDENTE as preten-
sões deduzida em face do réu Energisa Acre, movido pela parte reclamante
Lenir Vila de Messias. Julgo, ainda, resolvido o mérito na forma do artigo 487,
inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da
Lei nº 9.099/95). Submeto à apreciação da Juíza Togada. Após, publique-se,
intimem-se e arquive-se. Sentença de fls. 128: Homologo, com fundamento no
art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 126-127). Diante disso, revogo os efeitos da
liminar de página 14. P.R.I.A.
ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 3400/AC) - Processo 0009233-
40.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO
CONSUMIDOR - RECLAMANTE: Francisca Pereira Marcolino - RECLAMADO:
Bradesco Cartões - BANCO BRADESCO S.A - Decisão leiga de fls. 187/189:
Do exposto, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º , da Lei Federal nº 9.099/95
(LJE), e da Lei 8.078/90, julgo procedente em parte o pedido de danos mo-
rais formulado pela reclamante Francisca Pereira Marcolino em face de Banco
Bradesco S/A , condenando-o em danos morais no valor de R$ 3.500,00 (tres
mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1% (um) por cento ao
mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do artigo 162, §1° do Código
Tributário Nacional, e correção monetária pelo INPC , ambos contados desta
data. Declaro rescindido o contrato do valor de R$ 7.964,65 (sete mil, nove-
centos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), obrigação a ser
cumprida no prazo de 15 dias da intimação pessoal sob pena de multa diária
de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Condeno ainda o banco reclamado na
restituição do valor de R$ 2.654,56 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro
reais e cinquenta e seis centavos). Sobre estes incide a correção monetária da
mesma forma, do ajuizamento da ação e igualmente juros moratórios legais
a partir da citação. Julgo resolvido o processo com apreciação do mérito, nos
termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Após 15 (quinze) dias contados do
trânsito em julgado desta decisão, em não havendo o cumprimento integral da
obrigação de pagar, haverá incidência de multa nos termos do art. 523, § 1º, do
NCPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Submeto à apre-
ciação da Juíza Togada. Após, publique-se, intimem-se e arquive-se. Sentença
de fls. 190: Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p.
187-188). Contudo, em observância aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, que en-
tendo suficiente ao caso concreto. No mais, persiste a decisão leiga. P.R.I.A.
Rio Branco-AC, terça-feira
31 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.903
43
ADV: THIAGO VINICIUS GWOZDZ POERSCH (OAB 3172/AC), ADV: FER-
NANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS
(OAB 4316/AC), ADV: BRUNA ALMEIDA FLANGINI (OAB 5387/AC), ADV:
FLORIANO EDMUNDO POERSCH (OAB 654/AC) - Processo 0601829-
49.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - RECLAMANTE: Thiago Vinicius Gwozdz Poersch - RECLAMA-
DO: Tam Linhas Aéreas S.A - Sentença de fls. 69: Homologo, com eficácia de
título executivo judicial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei Federal
n.º 9.099/95 (LJE), o acordo celebrado entre Thiago Vinicius Gwozdz Poersch
e Tam Linhas Aéreas S.A, consoante termo de audiência juntado à página 68,
e, assim, declaro, com fundamento no art. 487, III, b, do NCPC, resolvido o
processo com resolução do mérito. P.R.I.A.
ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC) - Processo 0602213-
12.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Inde-
vida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: Diego França de Souza
- RECLAMADO: Vivo Celular S.A - Dá a parte autora por intimada para levantar
os valores depositados em juízo, conforme Alvarás Judiciais JÁ
CONFECCIONADOS às fls. 522/523, no prazo de 05 (cinco) dias.
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV:
FERNANDO HAIRTON COLHADO GOMES (OAB 5020/AC), ADV: LAU-
RO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0602554-
38.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Ban-
cários - RECLAMANTE: Lindaura de Araújo Correa - RECLAMADO: Banco
Pan S.A - Despacho de fls. 175: Ante a situação mundial atual em virtude da
pandemia do novo coronavírus e, ainda, considerando as orientações da OMS
de distanciamento social, em atenção à determinação de p. 174, designe-se
audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por vide-
oconferência, conforme autorizam as Portarias Conjuntas nsº 24 e 26/2020 do
TJ/AC. Para tanto, deverão as partes e eventuais procuradores apresentarem,
no prazo de 03 dias, seus endereços do correio eletrônico (e-mail) e números
de telefone com aplicativo WhatsApp, a fim de possibilitar a realização da au-
diência de forma virtual, frise-se, caso ainda não o tenham feito. Intimem-se
as partes com as legais advertências. Expeça-se o necessário. Audiência de
Instrução e Julgamento: Data: 15/10/2021 Hora 13:00 Local: Sala 02 Situacão:
Designada.
ADV: TIAGO LIMA VALENTE (OAB 5134/AC), ADV: ARMANDO MICELI FI-
LHO (OAB 48237/RJ), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB
3600/AC) - Processo 0602802-04.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado
Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Aliandra Men-
donça dos Santos - RECLAMADO: Aymoré Crédito, Financiamento e Investi-
mento Ltda. - Banco do Brasil S/A. - Decisão leiga de fls. 370/371: Do expos-
to, com amparo nos art. 51, §1º da Lei 9.099/95 (LJE) em face da manifesta
ilegitimidade das partes reclamadas, DECLARO A EXTINÇÃO do processo,
nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei
nº 9.099/95). Submeto à apreciação da Juíza Togada. Após, publique-se, inti-
mem-se e arquive-se. Sentença de fls. 372: Homologo, com fundamento no
art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 370-371). Registro que a reclamante, por
meio de seu depoimento (p. 367), informou que pegou o número de telefone
que encaminhou o boleto frauduleto por meio de um atendente do Banco San-
tander, o qual não faz parte da lide. Assim, em que pese o alegado pela autora,
verifico que não restou demonstrada a responsabilidade dos demandados em
relação aos danos sofridos, não sendo, portanto, partes legítimas para figura-
rem no polo passivo da demanda. P.R.I.A.
ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC), ADV: BRUNO VALVERDE
CHAHAIRA (OAB 9600/RO) - Processo 0604087-32.2020.8.01.0070 - Proce-
dimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RECLAMANTE: Valéria da
Silva Soares - RECLAMADO: União Educacional Meta Ltda - Sentença de fls.
65: Homologo, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC, a DESISTÊNCIA
formulada por Valéria da Silva Soares (p. 63) e, assim, declaro EXTINTO o
processo. P. Dispensada a intimação por ausência de prejuízo. Arquivem-se
independentemente de trânsito em julgado.
ADV: OCTAVIA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 2831/AC), ADV: DEN-
NER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0604411-
22.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - REQUERENTE: Rubenilson Viera Brelaz - REQUERIDO: Fundo
de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema - SKY
SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - Decisão de fls. 205: Da análise dos
autos, verifica-se que foram gerados dois termos para a audiência designada
para o dia 31.03.2021. O primeiro, aberto as 11:06h, constou o depoimento das
partes (p. 196-197) e, ao final do documento, restou a observação “as partes
compuseram”. Após, por meio do segundo termo, aberto as 12:10h, as partes
realizaram acordo, em que a demandada Sky Serviços de Banda Larga Ltda
pagaria à autora o valor de R$ 3.000,00, bem como efetuaria o cancelamento
dos débitos e contratos existentes, com baixa definitiva junto aos órgãos de
proteção crédito (p. 183). Cumpre observar que o acordo, por meio da cláusula
3 (p. 183), informa que a transação foi firmada por meio da demandada SKY
e abrange os demais demandados. Com isso, considerando o acordo firmado
nos autos (p. 183), não há que se falar no prosseguimento do feito, posto que
DOinet - Mensagens e Informações