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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210831C31
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: JOSE FERREIRA AGUIAR DOS SANTOS (OAB 3504/AC), ADV: JOÃO
ALVES BARBOSA FILHO (OAB 3988/AC), ADV: SILVIA CRISTINA BERNAR-
DO VIEIRA (OAB 15430/SC), ADV: DIEGO LIMA PAULI (OAB 4550/AC) - Pro-
cesso 0707518-66.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro -
AUTORA: Maria da Conceição Dutra da Cunha - RÉ: Seguradora Líder dos
Consórcios DPVAT S/A - Considerando as peculiaridades do caso, notadamen-
te que as fls. 10 consta um DDD 57, que segundo consulta na rede mundial de
computadores ainda não existe, mas considerando que a boa fé se presume,
determino a intimação pessoa da autora, via mandado, para que no prazo de
5(cinco) dias informe seu telefone para contato, devendo o Sr. Oficial, em caso
de não localização da autora, indagar na localidade se a autora é conhecida,
ou já residiu no local. Vindo aos autos o telefone, oficie-se para redesignação
da perícia. Publique-se, intime-se.
ADV: RÔMULO BRANDÃO PACÍFICO (OAB 8782/RO) - Processo 0707748-
06.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - REQUERENTE: Carlos Braz de Oliveira Pires - Trata-se de aditamento
à petição inicial. Recebo o aditamento da petição inicial nos termos do art.
329, I do CPC, considerando que a parte Requerida ainda não se manifestou
nos autos a parte Autora requer a tutela provisória de natureza antecipada.
Relata a parte Autora que no dia 28/05/2020 a fornecedora ora requerida ad-
quiriu do consumidor ora requerente a propriedade do veículo usado de placas
BPL-1073, uma Toyota Hilux CD DSL 4x4 SRX AT, ano 2018/2018, Renavan
1149940597, pelo valor certo de R$ 129.000,00 , tendo sido a natureza da
operação faturada pela adquirente/requerida como compra veic. usados pf-
-troca, eis que a venda do veículo foi realizada, pelo consumidor, a título de
entrada para a aquisição de veículo novo, do mesmo modelo. Relata ainda,
que foi notificado quanto a dois autos de infração de trânsito lavrados em seu
nome e referentes a multas lançadas sobre o mesmo veículo vendido à reque-
rida, todas de datas posteriores à venda, datadas de 14/03/2021 e 11/04/2021,
respectivamente, e ambas lançadas, a tradição do veículo entre o consumidor
requerente e a empresa requerida ocorreu na mesma data de emissão da nota
fiscal, tendo sido o veículo entregue totalmente livre de quaisquer ônus ou
gravames. Pelo exposto, a parte requerente, com amparo no art. 300 e ss. do
CPC vigente, requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipa-
da necessária à imediata transferência/retirada, de seu prontuário de condu-
tor/motorista, dos pontos decorrentes das multas/infrações lançadas sobre o
veículo após 28/05/2020, data da venda e da tradição do automóvel do autor/
vendedor para a ré/compradora. a) Seja o DETRAN/SP, na cidade de Marília/
SP2, oficiado para que promova a TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA de to-
das as pontuações de multas lançadas após 28/05/2020 sobre o veículo Toyota
Hilux CD DSL 4x4 SRX AT, ano 2018/2018, Renavan 1149940597, de placas
BPL-1073, retirando-as do prontuário do autor (CARLOS BRAZ DE OLIVEI-
RA PIRES CPF 070.733.991-04) e lançando-as no prontuário da empresa ré
(ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA CNPJ 63.605.653/0001-14; b)
Sucessivamente, em primeiro grau de subsidiariedade, seja imposta à empre-
sa ré obrigação de fazer para que esta, em até 15 (quinze) dias contados da
data da intimação, comprove nos autos a TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATI-
VA, perante o Departamento de Trânsito competente para tanto (DETRAN/SP),
das pontuações relativas às multas veículo Toyota Hilux CD DSL 4x4 SRX AT,
ano 2018/2018, Renavan 1149940597, de placas BPL- 1073, após 28/05/2020,
retirando todas as pontuações do prontuário do autor/vendedor, sob pena de
incidência de multa diária a ser arbitrada em valor diário não inferior a R$
500,00, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o que importa relatar.
Decido. Para a concessão da tutela de urgência, a parte há de apresentar ele-
mentos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Relatado, em síntese, decido. A
tutela de urgência, com fulcro no art. 300, CPC, será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo. No tocante ao primeiro requisito “elemento
que evidencie a probabilidade do direito”, a priori, não resta comprovado, tendo
em vista que, conforme mencionado pela parte Autora, foi notificado quanto a
dois autos de infração de trânsito lavrados em seu nome e referentes a multas
lançadas sobre o veículo vendido à requerida. No entanto, não resta compro-
vado a pretensão resistida, não restando comprovado também, que era obriga-
ção do Requerido promover a transferência do veículo, e em qual prazo, além
disso a imposição da obrigação é a terceiro DETRAN, que não é parte nos
autos. Não há provas se efetivamente todo combinado foi cumprido para que
o autor possa exigir a obrigação do outro. Assim em juízo de cognição sumária
não se visualiza a probabilidade do direito requerida pelo Autor. Para além
disso não há urgência na medida a viabilizar que o contraditório não possa ser
assegurado. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência
de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Por todo o exposto, ausente um
dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela
de urgência. Aguarde-se a realização da Audiência de conciliação designada
para o dia 29/09/2021, às 10:30h.
ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 96074/MG), ADV: ALESSANDRO
CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: FERNANDA GARCIA DA SILVA
(OAB 5398/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC)
- Processo 0708507-04.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inde-
Rio Branco-AC, terça-feira
31 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.903
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nização por Dano Material - REQUERENTE: CZS Engenharia Ltda - Ato Or-
dinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por
intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de
citação/intimação negativa.
ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC),
ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC), ADV: GRIJAVO
SANTIAGO MOURA (OAB 4590/AC), ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA
(OAB 618/AC), ADV: RAUL CANAL (OAB 10308/DF) - Processo 0709157-
22.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral
- REQUERENTE: Celiana de Sousa Oliveira - REQUERIDO: Hospital Santa
Juliana e outro - Antes da análise do pedido de cumprimento de sentença de
fls. 250/254, concedo a parte o prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar
acerca da petição de fls 247/249, adequando o pedido de cumprimento de
sentença aos valores já disposto nos autos. Intimem-se.
ADV: ANDREA SANTOS PELATTI (OAB 3450/AC), ADV: GISELI VA-
LENTE DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 5025/AC) - Processo 0709467-
23.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de
Contrato - AUTOR: Agnaldo Pereira Amorim - Trata-se de ação de obrigação
de fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência, considerando o
efeito suspensivo da Decisão Monocrática de fls 44/47, determino a suspensão
deste processo, até o julgamento do agravo de instrumento de nº 1001300-
44.2021.8.01.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: KELDHEKY
MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL
(OAB 18703/GO), ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/
MG), ADV: LUCAS DE OLVEIRA CASTRO (OAB 4271/AC), ADV: IGOR SO-
ARES SOUSA (OAB 158069/MG) - Processo 0709470-17.2017.8.01.0001
- Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTOR: Banco Bradesco
Cartões S/A - RÉU: Higor Ramos de Souza - Pelo exposto, homologo o acordo
realizado às fls. 49/52, resolvendo o mérito da causa executiva, nos termos do
artigo 487, inciso III, alínea “b” e extingo o processo, nos termos do inciso III do
art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade
da justiça apresentado pela a parte Requerida às fls 262/267, deixo de analisar
considerando que a referida condenação trata da fase conhecimento, não ca-
bendo mas análise, considerando o trânsito em julgado da referida Sentença.
Esse foi o entendimento da Quinta Turma ao julgar oAgRgno REsp 839.168, de
relatoria da ministra Laurita Vaz. Em seu voto, a relatora afirmou que o pedido
de gratuidade de Justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo,
inclusive na execução da sentença, porém, os seus efeitos não poderão re-
troagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. Custas da
fase de conhecimento pelo Requerido, conforme estabelecido na sentença de
fls 162/163. Arquivem os autos na forma legal, tendo em vista que o acordo ou
transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o
trânsito em julgado imediato desta sentença. 8. Publique-se. Cumpra-se.
ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC) - Processo
0709800-72.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Re-
visão de Contrato - AUTORA: Maine Augusta Rodrigues - Trata-se de ação de
obrigação de não fazer com pedido de antecipação da tutela de urgência, tendo
em vista, o efeito suspensivo da Decisão Monocrática de fls 136/139, determino
a suspensão deste processo, até o julgamento do agravo de instrumento de nº
1001371-46.2021.8.01.0000. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP) - Processo 0709805-
94.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito
Bancário - CREDOR: Siccob Acre Cooperativa de C Redito Mutuo - A parte
credora requer liminar para bloqueio de ativos da parte executada via SISBA-
JUD, RENAJUD e INFOJUD, a título de arresto. Entretanto a parte Autora não
demonstrou os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300). Ademais, a
execução deve ser promovida utilizando-se os meios menos gravosos para o
executado, nos termos do artigo 805doCódigo de Processo Civil, in verbis: Art.
805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz
mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. No caso
em análise, o pedido violaria o artigo805doCódigo de Processo Civil,visto que
tal medida é adequada em casos em que o réu deliberadamente oculta seu
patrimônio ou esteja se desfazendo do mesmo, no intuito de se esquivar de
efetuar o pagamento da dívida, o que não é o caso dos autos, razão pela qual,
indefiro o pedido. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais
e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento),
no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC.
Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora,
sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução,
a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Em
caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios se-
rão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado
oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência
e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15
(quinze) dias (arts. 914, §1º e 915 do CPC); E ainda, alternativamente, no
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lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor
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