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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210831C23
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
julgamento e trânsito em julgado da busca e apreensão, porquanto prejudicial
ao deslinde do feito ora em análise. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: ARTHUR MESQUITA CORDEIRO (OAB 4768/AC) - Processo 0711390-
60.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - CRE-
DOR: C. Com Informática, Importação e Exportação Ltda. - DEVEDOR: Sind.
dos Profissionais Aux. e Téc. de Enf. e Enfermeiros do Acre - Constata-se que
a parte executada não foi localizada para manifestar-se a respeito de valores
bloqueados via Sisbajud, constando no AR a informação “mudou-se”. Todavia,
é de se considerar válida a intimação da parte dirigida ao endereço constan-
te dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a
modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada
ao juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Posto isso, con-
sidero válida a intimação efetivada às fls. 521/522. Nesse sentido determino
a liberação dos valores bloqueados (fls. 519/520) em favor da parte credora.
Ensejo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que dê andamento à
execução. Não havendo manifestação, determino a suspensão do processo
pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente,
de bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do CPC). Decorrido o prazo
máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino
o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento
da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art.
921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do
prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo
o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem locali-
zados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Em sendo interesse da
parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto. Publique-se.
Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ADV: JOSÉ AR-
NALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC) - Processo 0711949-
80.2017.8.01.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: Banco
do Brasil S/A. - RÉU: Lopes & Cavalcante Ltda - Jorge Lourenço de Freitas
Filho - Suzanira Pessoa Oliveira - Ocicleia Maria Gomes Lopes - Raimundo
Nonato Cavalcante Pereira - [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a
ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, o que
faço para condenar os réus OCICLEIA MARIA GOMES LOPES, JORGE LOU-
RENÇO DE FREITAS FILHO, SUZANIRA PESSOA OLIVEIRA E LOPES CA-
VALCANTE LTDA ao pagamento da dívida apontada à inicial, com a incidência
dos vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem como
as demais cominações contratuais. Declaro extinto o processo sem resolução
de mérito, em relação ao demandado RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE
PEREIRA, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos
de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubs-
tanciada na falta citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré no
pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo
em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do
artigo 85, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e recolhida
as custas processuais, caso não haja pedido de cumprimento desta sentença,
arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADV:
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo
0712827-39.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos
Bancários - AUTOR: Banco Bradesco S/A - RÉU: F.S.G. - F.S.G. - Observa-se
que o novos sistema de pesquisa de ativos Sisbajud 2.0 abrange as fintechs
indicadas pela parte exequente (fl. 221). Desta forma, determino que proceda a
Secretaria à pesquisa de valores, até o limite do crédito exequendo, por solici-
tação ao Sisbajud. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria
promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessi-
va. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento
das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos
termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que
parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em
05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhorá-
veis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugna-
ção, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, conforme
disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá
a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este
Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação
da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfa-
ção do crédito. Não havendo êxito na pesquisa, ensejo ao credor o prazo de
10 (dez) dias para dar andamento à execução. Não havendo manifestação,
determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver
a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, III
e §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indi-
cados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão
desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem
encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido
o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo
da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extin-
to o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º
do CPC). Em sendo interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito
Rio Branco-AC, terça-feira
31 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.903
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para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 12891O/MT) -
Processo 0713020-49.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Espécies
de Títulos de Crédito - REQUERENTE: M S Comercial Importadora e Exporta-
dora de Alimentos Ltda - REQUERIDO: H. Pereira de Souza - Me - Defiro, as
pesquisas acerca da localização de endereços por meio dos sistemas Bacen-
jud, Renajud, Infojud, SAJ e Siel. Todavia, com relação à pesquisa ao sistema
Siel, ensejo à parte requerente o prazo de 5 (cinco) dias para que informe os
seguintes dados do requerido: o número do título de eleitor ou data de nasci-
mento e o nome da mãe, a fim proceder a pesquisa de endereço, tendo em
vista que tais dados são necessários para busca no sistema. Apresentados os
dados, proceda-se a pesquisa pelo sistema Siel. Decorrido o prazo supra, sem
manifestação, intime-se a parte autora para que promova o andamento do fei-
to, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º
do CPC. Por fim, fica também desde já autorizada a pesquisa diretamente pela
parte requerente junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos
órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA, fazendo juntar ao respectivo
ofício cópia da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: MARCELO MARTINS MORAIS (OAB 4866/AC), ADV: EMMILY TEIXEI-
RA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB
3540/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC) - Processo
0714215-69.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação
/ Ameaça - REQUERENTE: Krisney Asfury Costa - REQUERIDO: Jeri Empre-
endimentos e Participações Ltda. Epp - Trata-se de cumprimento de senten-
ça de honorários advocatícios, evolua-se a classe do processo, retifique-se a
autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15
(quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10%
(dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de
10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada advertida
de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário,
inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora
ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação
(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, de-
verá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para
se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pa-
gamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco)
dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários
acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avalia-
ção, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC),
devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais,
observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de
bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria
que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações
financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.. Ocorrido o
bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de
eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o blo-
queio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo
a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836,
do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá
a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854,
§§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade
excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada
ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a la-
vratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para
em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o
bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de
via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud,
a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transfe-
rência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se
a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou,
ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço
do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências
do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da
parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda
da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da
Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos
autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da
Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas
todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os
dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Sendo
infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10
(dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, re-
queira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penho-
ráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até
haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art.
921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam
indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais
serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo
forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando
advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr
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o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde
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