DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Conteúdo
DJEAC20210831C21
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 331,
§1° do CPC. Decorrido o prazo supra com ou sem manifestação remetam-se
imediatamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se.
Cumpra-se.
ADV: ROBERTO ALVES DE SÁ (OAB 4013/AC), ADV: CRISTIANE TESSARO
(OAB 1562/RO) - Processo 0708778-81.2018.8.01.0001 - Monitória - Cédula
de Crédito Bancário - AUTOR: Sicoob Credisul - Cooperativa de Crédito de
Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - RÉU: Clendes Vilas Boas
- AVALISTA: Ednaldo Henrique Batista - Após a prolação da sentença de fls.
309/316, a parte autora apresentou embargos de declaração às fls. 318/321.
Nota-se do teor da certidão de publicação da sentença (fl. 317), que o prazo
para interposição dos aclaratórios iniciou em 03/08/2021 e por conseguinte en-
cerrou-se em 10/08/2021. Contudo, os embargos declaratórios foram interpos-
tos em 12/08/2021, após o prazo final disposto, não havendo ainda qualquer
notícia de indisponibilidade do sistema operacional quanto ao peticionamento.
Nesse contexto, constata-se que os embargos de declaração interpostos são
intempestivos. Certifique o Cartório a ocorrência do trânsito em julgado da sen-
tença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 5401/AC) - Processo 0709018-
65.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Mo-
ral - REQUERENTE: Maria da Conceição da Encarnação Silva - REQUERIDO:
Smiles Fidelidade S/A - GOL LINHAS AÉREAS S.A - A parte autora informar
que a decisão de fls. 45, foi publicada ao patrono indevido, uma vez que a
petição inicial requer as intimações exclusivamente em nome de ANDRÉ FA-
BIANO SANTOS AGUIAR. Sendo assim, chamo o feito a ordem para cance-
lar a decisão de fl. 47. Proceda-se o cartório a correção do patrono da parte
autora. Passo a analisar a petição de fls. 49/57. A Constituição da República,
assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no
entendimento que o acesso é universal, mesmo aqueles que não disponham
de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser
concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tal universalidade,
até mesmo para que se possa garantir o acesso a todos demanda a concessão
da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condi-
ções para fazê-lo. Para tanto, entende-se que basta a mera declaração de
impossibilidade de pagamento, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo
em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação, quanto os elementos
dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais.
Ressalte-se que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas
processuais deve ser interpretado a luz do Código de Processo Civil de 2015,
que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossi-
bilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a
parcela das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA REN-
DA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO CONDIÇÃO
DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de pedido de justiça gratuita
em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que
a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas pro-
cessuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou
de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de
possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99,
§§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior
a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familia-
res e custear o processo Agravante que pode ser enquadrado na condição
de “necessitado” a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da justiça gratuita
deferido Decisão agravada reformada. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO - Impossibili-
dade, porém de início da fase de execução Nulidade da execução, por iliquidez
do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de
definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve
anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Inteligência do art.
910, do CPC Critérios estabelecidos para o cumprimento primeiramente da
obrigação de fazer, em audiência de conciliação, realizada no dia 26/03/2019,
entre a FESP, ora agravada, e a entidade de classe APEOESP, sindicato que
ingressou em juízo com a ação coletiva e que representa a parte agravante
Ausência de título hábil Nulidade da fase executiva decretada de ofício Ex-
tinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485,
inc. VI, do CPC Recurso provido para conceder os benefícios da Justiça gra-
tuita ao agravante, com extinção, de ofício, da execução subjacente. (TJ-SP
- AI: 22789720520198260000 SP 2278972-05.2019.8.26.0000, Relator: Ponte
Neto, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data
de Publicação: 05/02/2020) A Defensoria Pública da União, recentemente,
utilizou-se de critério inferior, consoante se observa da Resolução nº 134, de
7.12.2016 em seu art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica
para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Re-
solução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Vale destacar
que a justiça gratuita, poderá ser associada àqueles que possuem rendimentos
na faixa de isenção da declaração de imposto de renda, analisando o contexto
geral da renda auferida pelo requerente, inclusive aquelas não declaradas no
imposto de renda, como menciona a jurisprudência a seguir: AGRAVO INTER-
NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA PELA
CORTE ESTADUAL TÃO SOMENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA FAIXA
Rio Branco-AC, terça-feira
31 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.903
21
DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IN-
TERNO DA UNIVERSIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão
recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isen-
ção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição
da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fa-
tores, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide so-
bre a receita do postulante (REsp. 132.4434/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON,
DJe 29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que
deu provimento ao Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC a que se nega provimento. (STJ -
AgInt no AREsp: 366172 RS 2013/0214251-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TUR-
MA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) (negritado) É
certo que muitas vezes tal critério não pode ser rígido a depender da situação
posta, a ser analisada no caso concreto. A declaração de pobreza, por sua
vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante
outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo
à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de
indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos
autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos
para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição finan-
ceira. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou
indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da
benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas
financeiras que sirvam de complementação. Pelo documentos apresentados
nos autos, verifica-se que autora possuindo rendimentos tributáveis no valor
de 106.684,72 (cento e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e
dois centavos), o que implica em uma renda mensal em torno de R$ 8.000,00
(oito mil reais), motivos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência.
Ademais, não há documentos que comprovem das despesas destacadas pelo
autor. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pe-
dido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte demandante para que emende
a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais,
despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamen-
to da distribuição. Oportunamente, observe a parte autora acerca da possibi-
lidade de pagamento das custas de forma parcelada. Publique-se. Intime-se.
ADV: RODRIGO MAFRA BIANCAO (OAB 2822/AC), ADV: KAUE DE BARROS
MACHADO (OAB 30848DF) - Processo 0709300-40.2020.8.01.0001 - Execu-
ção de Título Extrajudicial - Mútuo - CREDOR: Mútua de Assistência dos Pro-
fissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - DEVEDOR: Wally Stanley
Araújo de Oliveira - Maria Lúcia da Silva dos Anjos Oliveira - Considerando-se
o pedido de fl. 68, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que
junte aos autos o referido acordo, sob pena do pedido ser interpretado como
desistência da ação. Intime-se.
ADV: ANA CRISTINA CARVALHO GRAEBNER (OAB 4348/AC), ADV: GLÁU-
CIA ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 5302/AC), ADV: BRAZ ALVES DE MELO
JUNIOR (OAB 5148/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB
2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC) - Processo
0709483-74.2021.8.01.0001 - Monitória - Duplicata - AUTOR: COSTA & MON-
TEIR0 LTDA - ME - Ante o teor dos embargos de declaração, verifica-se a
ocorrência de erro material na Sentença de fls. 40/41, dado que o prazo para
recolhimento das custas remanescentes iniciou-se em 23/08/2021, sendo pro-
ferida sentença de cancelamento da distribuição na mesma data. Constatada
a ocorrência de erro material, pode o magistrado de ofício proceder à correção
de suas decisões, mesmo após o trânsito em julgado Desta forma, exerço juízo
de retratação positivo, para anular as determinações constantes da sentença
supracitada. Na petição de fls. 36/39, a parte autora alega que as custas de-
vem ser recolhidas no percentual de 50% (com previsão de acordo), ante a
possibilidade de realização de audiência de conciliação, citando o art. 9º, §
2º-B da Lei nº 1.422/2011, in verbis: § 2º-B. Caso haja expressa manifesta-
ção na inicial a respeito inexistência de interesse de transigir, e nos processos
cujo objeto não admita transação ou cujo procedimento não preveja audiência
de conciliação, o demandante recolherá, por ocasião da distribuição ou, não
havendo distribuição, antes do despacho inicial, as parcelas descritas nas alí-
neas a e b do inciso I do caput deste artigo. Conforme mencionado no referido
artigo, nos processos cujo objeto não admita transação ou cujo procedimento
não preveja audiência de conciliação, o demandante recolherá, por ocasião da
distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial, as parce-
las descritas nas alíneas a e b, ou seja, o pagamento das custas processuais
no percentual de 3% sobre o valor da causa (sem previsão de acordo). Nesse
sentido, verifica-se que o rito da ação monitória não prevê expressamente a
necessidade de realização de audiência de conciliação entre as partes, desta
forma, não há como proceder o recolhimento das custas processuais com pre-
visão de acordo, conforme mencionado anteriormente na decisão de fls. 33/34.
Associado a isto, conforme mencionado na petição inicial, item “G”, fl. 7, a par-
te autora é clara ao manifestar seu desinteresse na audiência de conciliação,
requerendo que seja dispensada a designação da referida audiência. Ademais,
a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível, não possui efeito erga omnes,
sendo válida somente para aquela demanda. Por todo exposto, concede prazo
Your browser does not support the canvas tag!
improrrogável de 5 (cinco) dias a parte autora para recolher as custas comple-
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações