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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C7
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
trazer o disposto no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 524. O re-
querimento previsto no art.523 será instruído com demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] § 2° Para a verificação
dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
[...] Encarta-se o enunciado n. 91 do CJF (Conselho da Justiça Federal), oriun-
da da I Jornada de Direito Processual Civil: “Interpreta-se o art. 524 do CPC e
seus parágrafos no sentido de permitir que a parte patrocinada pela Defensoria
Pública continue a valer-se da contadoria judicial para elaborar cálculos para
execução ou cumprimento de sentença. “ Isso posto, com arrimo no art. 1.019,
I, do CPC, defiro, a tutela de urgência pleiteada pelo Agravante, reformando-se
a decisão combatida para possibilitar a remessa dos autos à Contadoria Judi-
cial, para fins de atualização do valor devido decorrente da sentença transitada
em julgado. Intime-se a parte ora Agravada para contrarrazões, no prazo legal.
Após, à Procuradoria Geral de Justiça ex vi do art. 178, II, do CPC. Outrossim,
as partes deverão dizer, inclusive, a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de
dois dias úteis, se há interesse na sustentação oral ou oposição à realização
de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, sob pena
de preclusão, ex vi do art. 35-D, §§2º e 5º, do RITJAC. Ficam cientes, ainda, de
que, havendo objeção ao julgamento virtual por quaisquer das razões acima,
sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videocon-
ferência, conforme dispõe o art. 35-B, do RITJAC. Encaminhe-se cópia desta
Decisão ao juízo a quo para ciência. Ultimadas as providências supra, façam
conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs:
Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Luciano Fleming Leitão (OAB:
4229/AC) - Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: 3272/AC)
Nº 1001348-37.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: Banco do Brasil S/A. - Agravado: ABEL FEITOSA DA SILVA - Agravada:
ADELAIDE DA SILVA CARDOSO - Agravada: Adelaide Maria Costa Silva - -
Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de
tutela recursal, interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida
pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, que, nos autos
de cumprimento de sentença n.º 0712142-27.2019.8.01.0001, promovido por
Abel Feitosa da Silva e outros, rejeitou as teses de prescrição, coisa julgada, li-
tigância de má-fé e necessidade de liquidação de sentença suscitadas em sua
impugnação. Consigna o recorrente que o caso vertente diz respeito a cum-
primento de sentença de expurgos inflacionários, fundado em título executivo
judicial proveniente da Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9, tramitada na
12.ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Em segui-
da, discorre sobre: I) incidência da prescrição coletiva em execução individual
de cumprimento de sentença; II) litigância de má-fé por parte de alguns exe-
quentes, por já terem litigado antes (coisa julgada) ou por estarem em outros
processos (litispendência); III) necessidade de liquidação do julgado, mediante
a realização de perícia contábil; e IV) impugnação à justiça gratuita. Com base
na “relevância da fundamentação jurídica” (p. 24) e nos danos graves que o
banco poderá enfrentar se atingido for “em suas reservas financeiras por um
valor substancialmente acima do que, de fato, possa ser devido à parte agra-
vada” (p. 23), pede a antecipação da tutela recursal para desde logo suspender
os atos processuais, impedindo o andamento do feito. Por fim, requer: a) deter-
minar e declarar a prescrição entre os demandados na ação civil pública que
serve de base ao cumprimento de sentença nº 0712142-27.2019.8.01.0001; b)
declarar e reconhecer a necessidade de nomear perito judicial para a apuração
contábil do valor efetivamente devido à parte agravada caso deixe reconhe-
cer a prescrição; c) reconhecer a litigância de má-fé dos exequentes que foi
comprovado a coisa julga e litispendência; d) afastar a justiça gratuita; e) a
condenação do Agravado no pagamento de custas e honorários advocatícios
consoante art. 85, §1º do CPC. Juntou os documentos de pp. 26-80, dentre os
quais se encontra o comprovante do recolhimento do preparo recursal (p. 28).
É o relatório. Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibi-
lidade recursal do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, conheço do recurso.
Saliente-se, desde logo, que a concessão da antecipação da tutela recursal
está condicionada ao preenchimento concomitante dos requisitos estabeleci-
dos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento
do recurso e o perigo de dano a ser suportado pelo recorrente. No caso dos
autos, todavia, o perigo de dano não se afigura presente, num primeiro olhar,
posto que estribado em circunstância excessivamente genérica e imprecisa,
sem a demonstração concreta de que suas reservas financeiras serão atin-
gidas de forma substancial. Por outro lado, o banco agravante é instituição
financeira centenária de grande porte nacional, não sendo razoável acolher
o entendimento que suas atividades serão comprometidas por conta de uma
única ação que trata de execução de direitos individuais. Quanto aos demais
fundamentos do recurso, a saber, prescrição da pretensão de cumprimento
da sentença coletiva, litigância de má-fé, necessidade de perícia contábil e
gratuidade da justiça, entendo que merecem análise mais cuidadosa, sendo
mais adequado fazê-la após o estabelecimento do contraditório. Além disso,
o cotejo da decisão recorrida demonstra a ausência de providência imediata,
nem mesmo a limitação do litisconsórcio, que, se implementada, poderá preju-
dicar o andamento do feito em caso de alguma mudança determinada pelo jul-
gamento do presente recurso. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação
de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões
consoante art. 1.019, II, do CPC. Também ficam as partes intimadas para, no
prazo de dois dias úteis, manifestarem interesse na sustentação oral, caso pre-
Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de julho de 2020.
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vista na legislação de regência, ou oposição à realização de julgamento virtual,
independentemente de motivação, nos moldes do art. 35-D, § 3.º, RITJAC.
Intimem-se. Rio Branco-Acre, 29 de julho de 2020. Desembargadora Regina
Ferrari Relatora - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Emerson Alessandro
Martins Lazaroto (OAB: 6684/RO) - Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/
AC) - Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC)
Nº 1001352-74.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agra-
vante: C. C. C. de A. - Agravada: A. A. A. de A. (Representado por sua mãe) G.
de A. F. - Agravada: G. de A. F. - - Decisão Interlocutória 1.Trata-se de recurso
de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgên-
cia interposto por Carlos Cesar Cardoso de Amaral, assistido pela n. Defenso-
ria Pública do Estado do Acre, em face da decisão interlocutória proferida pelo
Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Acrelândia (p. 24 dos autos princi-
pais), no bojo da Ação de Alimentos nº 0700145-95.2020.8.01.0006, proposta
por Agnes Alanna Andrade de Amaral e outro, representados por sua genitora
Gleiciane de Andrade Ferreira, que fixou alimentos provisórios na proporção de
R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões recursais (pp. 01/08), susten-
ta o Agravante, in síntese que: a) exerce função de eletricista e tem vencimento
líquido aproximado de R$2.236,20 (documento em anexo), b). Paga com esse
valor pensão alimentícia dos filhos Phellype Venâncio do Amaral fixada em
13,81% do salário-mínimo, hoje correspondente a R$144,31 (proc. n. 0700158-
07.2014.8.01.0006, anexo) e Carlos Henrick Hindersmann Amaral fixada em
20% do salário-mínimo, hoje correspondente a R$209,00 (proc. n. 0000531-
21.2010.8.01.0006, anexo); c) que além disso, paga empréstimo bancário com
parcela no valor de R$277,00 e aluguel residencial de R$300,00; d) R$930,31
de sua renda são destinado apenas a estes gastos fixos, o que desconsidera o
custo com alimentação, energia, água, telefonia, saúde e etc oriundos da nova
família por ele constituída; e) honra com pagamento dívidas contraídas durante
o relacionamento com a genitora da parte Agravada; f) não possui condições
alguma de suportar o pagamento de alimentos provisórios fixados na quantia
de R$500,00; g) a genitora da Agravada é servidora pública municipal Agente
Comunitária de Saúde na Prefeitura Municipal de Acrelândia (documento em
anexo), o que lhe confere reais condições de auxiliar proporcionalmente com a
mantença material da menor; h) embora a Agravada alegar necessidade espe-
ciais e problema crônicos de saúde, não aponta qual a doença que acomete a
menor de forma contínua, apenas junta documentos médicos quase ilegíveis,
sendo o mais recente datado de 2018. 3. Nesse sentido, requer seja dado
efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da de-
cisão liminar que fixou os alimentos em R$500,00, até que seja julgado este
recurso; alternativamente, seja concedida tutela de urgência, para que sejam
minorados os alimentos provisórios fixados, devendo o mesmo corresponder
a R$209,00 (duzentos e nove reais), equivalente a 20% do salário-mínimo;
no mérito, pugna pelo julgamento procedente do seu Agravo de Instrumento,
revogando-se a decisão agravada. 4. Recepcionado os autos neste Sodalí-
cio, vieram-me distribuídos pelo critério de sorteio (p. 27). 5. Eis o breve re-
latório. Decido. 6. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal,
mormente aqueles constantes nos art. 1.016 e 1.017, do Código de Processo
Civil, conheço do presente Instrumento. 7. Passo ao exame do pleito liminar.
8. Gizam os artigos 1.019, inciso I, 300, §1º, e 995, parágrafo único, todos do
Código de Processo Civil, que recebido o recurso de Agravo de Instrumento
perante o Tribunal e distribuído, incontinenti, poderá o Relator lhe atribuir, a
requerimento da parte Agravante, efeito suspensivo ou deferir, total ou parcial,
antecipação de tutela, quando evidenciada a probabilidade do direito ou perigo
de dano e em outros casos dos quais possa resultar prejuízo irreparável ou
risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, suspender a eficácia da
decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. 9. A irresignação
do Agravante se dirige a decisão do Juízo da Vara Única - Cível da Comarca
de Acrelândia (p. 24 dos autos principais), que fixou alimentos provisórios na
proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais), à sua filha Agnes Alanna Andrade
de Amaral. 10. Como é cediço, nas ações dessa natureza, imprescindível que
a Autora (ora Agravante) demonstre a plausibilidade aparente da pretensão
aviada e o perigo fundado de dano antes do julgamento da ação. Ademais,
da leitura da decisão objurgada e dos documentos colacionados aos autos
principais, dessumo que os motivos e fundamentos explicitados pelo Julgador
a quo são prudentes e visam resguardar os direitos da menor. 11.Pois bem.
Entrementes, calha obtemperar, por ora, que os elementos (acervo probatório)
apresentados em sede de Agravo, trazem um cenário que merece amparo, por
demonstrarem com robustez a necessidade de redução do valor arbitrado pelo
Juízo a quo, em juízo de cognição rasa; nesse ponto, realço que as decisões
devem, sempre, ser pautadas na realidade vivenciada pelas partes, para assim
terem a eficácia desejada, ao mais, o valor fixado de R$500,00 (quinhentos
reais), por ora, refoge a realidade e ao binômio possibilidadeXnecessidade,
sem olvidar a condição que enseja, prima facie, ausência de riscos com a re-
dução do valor em aguardar o resultado final deste recurso. 12. Nesse talante,
reputo que o valor de 20% do salário mínimo vigente a concretizar o importe de
R$209,00,00 (duzentos e nove reais), mostra-se razoável para as necessidade
principais da menor, eis que demonstrado o quantum salarial percebido pelo
Agravante e suas despesas fixas e obrigatórias, alem das imprescindíveis à
sua sobrevivência e de seus familiares. Registro ainda, que a obrigação no
sustento dos filhos é de ambos os genitores, o que me faz crer, neste momento
processual, que não conceder o pleiteado, poderia sim, trazer prejuízos irrever-
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síveis a parte Agravante. 13. Desta feita, por medida de prudência, concluo que
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