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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C53
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2020
ADV: NÍCOLAS AGUIAR EUFRÁSIO (OAB 5275/AC) - Processo 0700292-
58.2019.8.01.0006 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Nícolas Aguiar Eufrásio -
(COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A20) Dá a parte por intimada para, no
prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do alvará judicial de p. 28, para
satisfação do crédito.
COMARCA DE ASSIS BRASIL
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VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLÉIA DE OLIVEIRA LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0098/2020
ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB 5124/AC) - Processo 0700057-
27.2020.8.01.0016 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade - AUTORA:
Francisca Neide Miranda Alves - Ante contestação as fls. 20-23. Dá a parte
autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca
da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
Cumpra-se.
ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB 5124/AC) - Processo 0700072-
30.2019.8.01.0016 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor -
REQUERENTE: Maria Aparecida Pimentel Souza e outros - Dá a parte por
intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer o levantamento do alvará
judicial de pp. 62, bem como, no mesmo prazo, manifestar-se quanto a satis-
fação do crédito.
ADV: ERITON CRISTIANO DE BRITO CORDEIRO (OAB 5189/AC) - Processo
0700092-26.2016.8.01.0016 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUEREN-
TE: Elissandra Almeida Ferreira - Ante manifestação do M.P as pp 168-169.
Intime-se a parte requerente, através de seu advogado para realizar a juntada
da certidões negativas de débitos das fazendas públicas federal, estadual e
municipal, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.
ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC) - Processo 0700214-
05.2017.8.01.0016 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLAN-
TE: Juraci Pacheco de Moraes - Dá a parte por intimada para tomar ciência da
emissão do formal de partilha de pp. 137, bem como, no prazo de 05 (cinco)
dias, requerer o que entender de direito.
ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC) - Processo 0700224-
49.2017.8.01.0016 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUEREN-
TE: Maria Mendes de Sousa - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05
(cinco) dias, fazer o levantamento do alvará judicial de pp. 159, bem como, no
mesmo prazo, manifestar-se quanto a satisfação do crédito.
ADV: KLEYSON HOLANDA DE MELO SILVA (OAB 2889/AC), ADV: TERE-
ZINHA DAMASCENO TAUMATURGO (OAB 4675/AC) - Processo 0700231-
07.2018.8.01.0016 - Procedimento Comum - Compra e Venda - AUTORA:
Maria de Jesus Souza de Farias - RÉU: Willyf Alencar da Silva - Dá a parte
por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do
r. Despacho de pp. 85.
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700315-
76.2016.8.01.0016 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - AU-
TORA: Maria das Dores Martins Coelho - Dá a parte por intimada para, no
prazo de 05 (cinco) dias, fazer o levantamento do alvará judicial de pp. 221,
bem como, no mesmo prazo, manifestar-se quanto a satisfação do seu crédito.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0099/2020
ADV: RODRIGO WILL MENDES (OAB 3340/AC) - Processo 0000702-
69.2015.8.01.0016 (apensado ao processo 0500115-97.2009.8.01.0016)
(processo principal 0500115-97.2009.8.01.0016) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Rural (Art. 48/51) - CREDORA: Maria Francisca de Araújo - Deci-
são Vistos em inspeção. Autos em ordem. Chamo o feito a ordem para anular
o despacho de fls. 110, no item que defere a expedição do Alvará Judicial em
nome do Advogado da Credora. Intime-se a credora por telefone para se ma-
nifestar em face do petitório de fls. 107/108, tendo em vista o levantamento de
honorários sucumbenciais pelo advogado requerente, não havendo objeção da
parte, defiro o pedido. Intimem-se. Assis Brasil-(AC), 29 de julho de 2020. Alex
Ferreira Oivane Juiz de Direito
Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
53
VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLÉIA DE OLIVEIRA LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0118/2020
ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0000627-
25.2018.8.01.0016 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples
- INDICIADO: Antonio Roberto Ferreira da Silva, conhecido por BABY - Fica o
advogado da parte acusada, intimado para no prazo de 5 (cinco) dias apresen-
tar em Juízo manifestação para fins do artigo 422, do Código Processo Penal.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0119/2020
ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0000147-
76.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vul-
nerável - REQUERENTE: J.P. - INDICIADO: J.H.F.H. - Em atenção à Certidão
de fls. 43, ante a falta de Defensor Público com atuação nesta Vara, nomeio o
advogado dativo, Dr. Osvaldo dos Santos Lima, OAB/AC 4841, para exercer
o múnus de defesa da causa do Acusado, sendo que seus honorários serão
arbitrados no final do processo. Intime-se. Cumpra-se com brevidade.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0120/2020
ADV: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB 23420/PB) - Processo 0000216-
11.2020.8.01.0016 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Previstos no Es-
tatuto da criança e do adolescente - AUTOR: Justiça Publica - RÉU: Romison
Silva de Souza Jaminawa - Decisão Trata-se de auto de prisão em flagrante
de deu azo ao IP nº 063/2020-PGPE, em desfavor de: 1- Romison Silva de
Souza Jaminawa, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito pre-
visto no art. 28 da Lei nº n. 11343/06 c/c 244-B da Lei 8.69/90. Analisando
as peças remetidas, verifica-se que foram ouvidos o condutor, testemunhas e
o conduzido flagranteado, bem como apresentados a estes a nota de culpa,
garantias constitucionais e auto de comunicação às famílias do preso. Tam-
bém, consta o Termo de Apreensão R$ 5,00 (cinco reais), 01 (um) invólucro
plástico de substância aparentando maconha e 07 (sete) porções pequenas
de substância aparentando maconha. O flagranteado foi interrogado na forma
da lei e encontra-se na situação prevista no art. 302, inciso I, do CPP, tendo o
mesmo reconhecido sua atuação. O auto foi lavrado pela autoridade compe-
tente. Assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o presente auto de
prisão em flagrante. Passo a analisar os requisitos da prisão do flagranteado.
Com o advento da Lei nº 12.403/2011, ao receber o auto de prisão em flagrante
o Juiz deve analisar a necessidade da manutenção da custódia cautelar do
flagranteado, observando a aplicabilidade de algumas das medidas cautelares
descritas no art. 319 do CPP, ou ainda, conceder-lhe a liberdade, quando ca-
bível, ex vi do artigo 310 do CPP. Compulsando os presentes autos, percebo
que: a) A situação de flagrância enquadra-se nas hipóteses do art. 302 do
CPP; b) A nota de culpa foi passada ao flagranteado dentro do prazo temporal
previsto em lei, bem como lhe foi apresentada nota de garantias constitucio-
nais; c) O auto foi lavrado pela autoridade competente; d) Foram observados
os direitos constitucionais do preso (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV da Constituição
da República), tendo sido realizadas oitivas de testemunhas e o interrogatório
do conduzido; e) A prisão foi comunicada aos familiares do flagranteado (art.
5o, LXII) e o preso foi informado de seus direitos (art. 5o, LXII), com identifi-
cação dos responsáveis pela realização da prisão; f) O Ministério Público foi
comunicado da prisão e foi encaminhada cópia integral dos autos à Defensoria
Pública Assim, não havendo vícios formais ou materiais que venham a macular
o ato, homologo a prisão em flagrante de Romison Silva de Souza Jaminawa.
Da necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
Prescreve, ainda, o art. 310 do Código de Processo Penal que juiz deverá
fundamentadamente converter a prisão em flagrante em preventiva, quando
presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem
inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Após
minuciosa análise da presente comunicação de prisão em flagrante, verifico
que se torna imprescindível a conversão da prisão flagrancial em preventiva,
uma vez que presente a materialidade, ainda, indícios de autoria segundo os
depoimentos. Colhe-se aos autos, ainda, as medidas cautelares de que trata
o artigo 319 do CPP, introduzido pela Lei nº 12403/2011, não se mostram su-
ficientes á repreender a conduta do flagranteado e acautelar a ordem pública
com a pratica de novos ilícitos, mostrando-se necessário a restrição de sua
liberdade por meio de sua prisão preventiva. Nessa diapasão, considerando
as circunstâncias do crime e sua gravidade, aliado à sua repercussão social
gerada, o preenchimento dos requisitos para segregação cautelar, a medida
que melhor se amolda ao caso em testilha é a prisão preventiva, cujos pres-
supostos e fundamentos encontram-se devidamente perfectibilizados, nos ter-
mos do artigo 312 do CPP, devendo ser mantida a custódia dos presos para
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garantira da ordem pública e por conveniência da instrução criminal Sendo
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