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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C50
Page 1
Rio Branco-AC, sexta-feira
50
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
NEIRO (OAB 45458/GO) - Processo 0700763-36.2017.8.01.0009 - Procedi-
mento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RECLAMADO: Telefônica
Brasil S/A - Dou as partes por intimada para tomarem ciência do r. Despacho
de fl. 200.
COMARCA DE SENA MADUREIRA
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VARA CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO ADIMAURA SOUZA DA CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMÓS DE LIMA ROCHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0087/2020
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0700521-
08.2016.8.01.0011 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - REQUEREN-
TE: Luiz Domingos Kaxinawa - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss - Despacho Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar
contrarrazões. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem que es-
tas (contrarrazões) tenham sido apresentadas, certifique-se a(s) hipótese(s)
que tiver ocorrido; e, após, remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal
da Primeira Região - TRF1, com fulcro no art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, inde-
pendentemente de novo despacho. Publique-se. Cumpra-se.
JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO ALEXANDRE COSTA DE FARIAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AMÓS DE LIMA ROCHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0856/2020
ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO) - Processo 0002269-
29.2010.8.01.0011 (011.10.002269-4) - Procedimento Comum - Aposentadoria
por Invalidez - REQUERENTE: Antonia Lopes da Silva - REQUERIDO: Insti-
tuto Nacional do Seguro Social - INSS - Trata-se de Embargos de Declaração
opostos Antonia Lopes da Silva, aduzindo omissão na decisão às pp. 219/220,
que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Aduz o embargante
que este juízo foi omisso em relação à homologação dos cálculos bem como
em relação a fixação de honorários de sucumbência (pp. 225/226). Pugnando
pela homologação dos cálculos da parte autora e condenação da autarquia
previdenciária ao pagamento dos honorários de sucumbência. O executado
interpôs agravo de instrumento (pp. 230/231). O qual teve seu provimento ne-
gado (p. 252). Cálculos judiciais juntados às pp. 228/229. O exequente se ma-
nifestou e requereu a homologação dos cálculos apresentado pela contadoria
judicial (p. 254). O executado, deixou o prazo transcorrer in albis. Decido. Por
atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos. O art.
1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses
de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obs-
curidade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro ma-
terial. Pois bem. Após analisar detidamente as alegações da parte embargan-
te, constatei que o seu descontentamento quanto a omissão prospera. Aduz o
embargante que na decisão de pp. 219/220 não houve homologação de cál-
culo e ainda não houve a condenação do INSS em relação aos honorários
sucumbenciais, referente a fase de cumprimento de sentença. O art. 85, §7º,
do CPC, aduz que quando houver a expedição de precatório no cumprimento
de sentença em face da Fazenda Pública, os honorários só serão devidos caso
haja impugnação. Todavia,quando o cumprimento de sentença não se subme-
ter a expedição de precatório, por ser de pequeno valor, independentemente
de impugnação, os honorários serão devidos, devendo ser aplicados conforme
previsto no art. 85, §3º, do CPC. Portanto, considerando que na presente ação
não haverá a expedição de precatório e que houve impugnação dos valores
apresentados pelo embargante, o procurador da embargante faz jus ao recebi-
mento dos honorários sucumbenciais relativos a fase de cumprimento de sen-
tença. Face ao exposto,conheço dos embargos de declaração de pp. 225/226
e os acolho,retificando a decisão de pp. 219/220,para: Homologar os cálculos
às pp. 228/229 e condenar o executado ao pagamento de honorários sucum-
benciais relativos a fase de cumprimento de sentença. Desta feita, homologo
os cálculos constantes às pp. 228/229 e, condeno o executado ao pagamento
de honorários de sucumbência, relativos a fase de cumprimento de sentença,
os quais arbitro na proporção de 10% sobre todas as prestações vencidas até
a intimação do embargante acerca desta decisão. Intime-se a parte embar-
gante para que apresente planilha atualizada dos honorários de sucumbência
referentes a esta fase processual, conforme o disposto nesta decisão. Após
decurso de prazo, expeça-se o oficio requisitório. Intime-se. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0864/2020
ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700229-
28.2013.8.01.0011 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - AU-
TORA: Maria Cristina Pereira da Silva - REQUERIDO: Instituto Nacional do Se-
guro Social - INSS - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento
nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista às partes, para tomarem
ciência da data, local e horário da realização da perícia médica, nos autos em
epígrafe. Data: 17 de agosto de 2020, às 7h, na Fundação Hospitalar Estadual
do Acre, em Rio Branco/AC.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0867/2020
ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO) - Processo 0001340-
25.2012.8.01.0011 - Cumprimento de sentença - Rural (Art. 48/51) - AUTOR:
LEONIDAS VELOSO BRANDÃO - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - Trata-se de impugnação ao Cumprimento de sentença apresen-
tada pelo requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em
face de LEONIDAS VELOSO BRANDÃO, em que alega onerosidade excessi-
va na execução, eis que a exequente não teria aplicação da Lei 11.960/2009
para atualização do valor devido e alega que na pendência da modulação dos
efeitos da decisão proferida pelo STF, deve-se manter a aplicação da Lei nº
11.960/2009. Manifestação da parte exequente sobre a impugnação às pp.
189/192. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, entendo que
a a impugnação não merece prosperar já que oSupremo Tribunal Federalde-
clarou, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, ainconstitucionalidadedas expressões
“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “indepen-
dentemente de sua natureza”, constantes do § 12 do artigo 100 da Constitui-
ção Federal, conforme redação incluída pela Emenda Constitucional n.º 62 de
2009. Assim, consequentemente oSTF declarou inconstitucional o artigo 1º-F
da Lei 9.4.94/97,em sua mais recente redação, dada pela Lei 11.960/09. O Ple-
nário do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais
das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A
decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Ex-
traordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida. Nos embargos,
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam
a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de
mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou incons-
titucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas,
tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento. Prevaleceu, por
maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que,
caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande nú-
mero de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há
pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação
da repercussão geral. Portanto, não é mais possível utilizar nos processos pre-
videnciários em que atua como polo passivo o INSS a remuneração básica de
caderneta de poupança para fins de atualização dos valores gerados. Fazen-
do-se mister a pelaincidência de correção monetária pelo IPCA-E. Diante do
exposto, deixo de acolher a impugnação e homologo os calculos apresentados
pela parte exequente juntado às pp. 159/161. Expeça-se o ofício requisitó-
rio conforme solicitado às pp. 155/161. Condeno o executado/impugnante ao
pagamento, a título de honorários de sucumbência, relativos a fase de cum-
primento de sentença, os quais arbitro em 10% sobre todas as prestações
vencidas até a intimação desta decisão, tudo nos termos do artigo 85 §7º do
CPC. A parte exequente deverá apresentar planilha atualizada dos honorários
de sucumbência referentes a esta fase processual, conforme o disposto nesta
decisão. Tendo em vista a juntada do contrato de honorários, determino que
sejam pagos diretamentem por dedução da quanti a ser recebida pelo cons-
tituinte, salvo se este provar que já os pagou, tudo nos termos do artigo 22
§4º da Lei n. 8.906/94. Após decurso de prazo, expeça-se o oficio requisitório.
Intimem-se. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0878/2020
ADV: CRISTOVAM PONTES DE MOURA (OAB 2908/AC), ADV: RUBENS CE-
SAR COSTA GUERRA (OAB 2081/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CAS-
TRO (OAB 3131/AC), ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/
AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: FÁBIO MENE-
ZES DA SILVA (OAB 3899/AC), ADV: MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO (OAB
4099/AC) - Processo 0002603-29.2011.8.01.0011 - Inventário - Inventário e
Partilha - INVTE: Marilia Lima Guerreiro - Marcos Antonio Pinheiro da Costa
- Francisca Ferreira Lima Menezes - INVDA: Joana Ferreira Lima (já faleci-
da) - HERDEIRO: Horácio Ferreira Lima - João Ferreira Lima - Lino Ferreira
Lima - Francisca Ferreira da Costa - Maria da Penha Saraiva - Josefa Ferreira
Nery - Julio Ferreira Lima - Francisco das Chagas Lima - INTRSDO: Fazenda
Pública Municipal do Município de Sena Madureira - Dá a parte autora por
intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão
de p. 269, dos autos.
JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO ALEXANDRE COSTA DE FARIAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUTINEIA DE ARAÚJO SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0879/2020
ADV: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES (OAB 2852/AC), ADV: RENA-
TO BADER RIBEIRO (OAB 3035/AC) - Processo 0002900-02.2012.8.01.0011
- Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - REQUERENTE: Acre Beer
Dist. de Bebidas Imp. e Exp. - REQUERIDO: Elio Pessoa e Silva - Intime-se
a parte autora, para manifestação nos autos, sob pena de extinção e arquiva-
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mento. Cumpra-se.
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