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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C48
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Rio Branco-AC, sexta-feira
48
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
68.2010.8.01.0004 (004.10.000483-4) - Execução de Título Extrajudicial - Nota
Promissória - CREDOR: Raul Alvarez Urioste - 1. Em análise aos autos, verifi-
ca-se que nos autos n. 0000972-71.2011.8.01.0004 foi determinada a penhora
do Caminhão Mercedes Benz, Modelo L 1513, Ano 1972, Cor Laranja, Placa
MZN 1321, Chassi 34500516001454D8, no entanto, sobre referido bem já ha-
via decisão de adjudicação do veículo nos presentes autos (fls. 385/387, na
data de 30/09/2019), sendo caso de anterioridade da penhora e não concurso
de prioridade. Portanto, ressalto que quando foi deferido naquele processo a
penhora sobre o bem, o veículo já não pertencia mais ao patrimônio do deve-
dor. 1.1. Diante do exposto, determino que translade-se cópia do decisum de
fls. 385/387 para os autos nº 0000972-71-2011.8.01.0004, considerando que
a penhora foi realizada em 10/03/2020, data posterior ao deferimento de adju-
dicação do veículo nestes autos. 2. Desta feita, tendo em vista a anterioridade
da penhora, determino que a secretaria proceda ao imediato levantamento da
restrição, por meio do sistema RENAJUD, sobre o veículo Caminhão Merce-
des Benz, Modelo L 1513, Ano 1972, Cor Laranja, Placa MZN 1321, Chassi
34500516001454D8. 3. Em conseguinte, expeça-se, com urgência, novo ofício
ao DETRAN/AC para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a transferência
do bem adjudicado em nome do credor RAUL ALVAREZ URIOSTE CPF nº
534.018.672-53, conforme dados já informado à fl. 412, devendo, para tanto,
o credor comparecer ao Detran para efetuar o pagamento as taxas de trans-
ferência do bem, caso seja requisitado pelo órgão de trânsito. Colacionem,
ainda, esta decisão nos autos 0000972-71-2011.8.01.0004. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1027/2020
ADV: JOSÉ LEITE DE PAULA NETO (OAB 3933/AC) - Processo 0700311-
36.2020.8.01.0004 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE:
R.W.A.A.F. e outro - Dá a parte por intimada para, ciência acerca de novos do-
cumentos juntados aos autos, às fls. 30/31 (certidão de casamento averbada).
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1028/2020
ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 4193/AC) - Processo 0700495-
31.2016.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária
- REQUERENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMEN-
TO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Ato Ordinatório
(Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte requerente por intimada
para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos
juntados aos autos (Resposta do Sistema Infojud de pp. 206/209), nos termos
do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1029/2020
ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC), ADV:
FRANCISCO JOSÉ BENÍCIO DIAS (OAB 4284/AC) - Processo 0700188-
72.2019.8.01.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTORA:
A.S.M. - RÉU: L.E.M.F. - 1. No demais, não havendo pendências de ordem
processual ou irregularidades a serem saneadas, nem havendo possibilidade
de julgamento antecipado da lide, declaro o processo saneado e fixo como
pontos controvertidos: a necessidade e a possibilidade de majoração dos ali-
mentos prestados. 2. Ônus da prova conforme dispõe o artigo 373, I e II do
CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos
§§ 1º, 2º e 3º do referido dispositivo. 3. Sendo necessária a produção de prova
testemunhal, determino a realização de audiência de instrução e julgamen-
to, designe-se data próxima e desimpedida para tomada de depoimento das
partes, e oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas, sendo que, con-
forme dispõe o artigo 455, do atual Código de Processo Civil, ficam os nobres
patronos e procuradores das partes, incumbidos de informa-los e intima-los da
data, hora e local da audiência, e ainda, juntar aos autos, com antecedência de
pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de
intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o §1º, do artigo
455, CPC, salvo, as intimações das testemunhas que residem na zona rural,
uma vez que não há disponibilização do serviço de correspondência, e ainda,
as intimações das partes e testemunhas assistidas pelo nobre representante
da Defensoria Pública, que deverão serem intimadas por Oficial de Justiça.
Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15
(quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. 4. Proceda-se à
pesquisa, por meio do sistema INFOJUD para obter as três últimas declara-
ções de bens e renda disponíveis na Base da Receita Federal do Brasil da
parte requerida LUIZ EDMUNDO MORAES FILHO, portador de RG nº 221535
SSP/AC e inscrito no CPF/MF nº 444.203.232-72, bem como da empresa do
requerido EDMUNDO REPRESENTAÇÕES (CNPJ Nº 05.267.963/0001-70) -
Razão Social MORAIS E ROCHA COM. E REP. LTDA, observando-se que
o pedido já foi deferido anteriormente e juntado aos autos às fls. 251/267. 5.
Intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes,
no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente deci-
são (art. 357, §1º, CPC). Cumpra-se.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1030/2020
ADV: NORTHON SERGIO LACERDA SILVA (OAB 2708/AC) - Processo
0700787-11.2019.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de
Crédito Bancário - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - 1. Intime-se o procura-
dor da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tem comprove nos autos
a averbação da penhora do bem imóvel (fl. 81) e, com a devida averbação,
apresente nos autos a Certidão de Inteiro Teor do bem penhorado, bem como
manifeste-se, no mesmo prazo, requerendo o que entender de direito. 2. Com
ou sem manifestação, desde que devidamente certificado o prazo, façam os
autos conclusos.
VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IZABEL BEZERRA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0237/2020
ADV: ALDO ROBER VIVAN (OAB 3274/AC) - Processo 0000143-
75.2020.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qua-
lificado - INDICIADO: Erivaldo da Silva Brito - ANTE O EXPOSTO, com fun-
damento no art. 408 do Código de Processo Penal PRONUNCIO o acusado
ERIVALDO DA SILVA BRITO, já qualificado nos autos, pelo crime de homicídio
qualificado, cometido contra a vítima Isaías Fortes Pereira, para que o mesmo
seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incur-
so nas penas dos nos art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que
impossibilitou a defesa do ofendido) do Código Penal.
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
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JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA GERUSIA LANDY CHAVES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0731/2020
ADV: MAURO RENATO ALVES SALOMÃO (OAB 2169/AC) - Processo
0700481-42.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advo-
catícios - CREDOR: Mauro Renato Alves Salomão - DEVEDOR: Estado do
Acre - Dá a parte credora por intimada para ciência do alvará judicial emitido
nos autos, e no prazo de 3 (três) dias, informar ao juízo o levantamento do
numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0732/2020
ADV: OTONIEL TURI DA SILVA (OAB 2098/AC) - Processo 0700494-
41.2019.8.01.0004 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Otoniel Turi da Silva - DEVE-
DOR: Estado do Acre - Dá a parte credora por intimada para ciência do alvará
judicial emitido nos autos, e no prazo de 3 (três) dias, informar ao juízo o le-
vantamento do numerário, sob pena de ser considerada satisfeita à obrigação.
COMARCA DE SENADOR GUIOMARD
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VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO ROMÁRIO DIVINO FARIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELZO NASCIMENTO DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0135/2020
ADV: RENATO ROQUE TAVARES (OAB 3343/AC), ADV: HELENA LOISE AL-
VES SOBRAL (OAB 4035/AC) - Processo 0000107-18.2020.8.01.0009 - Auto
de Prisão em Flagrante - Roubo Majorado - AUTOR: Justiça Publica - ACUSA-
DO: Guttemberg Pereira de Souza e outro - Decisão Preenchidos os requisitos
do art. 41, do Código de Processo Penal e ausentes as situações descritas no
art. 395, do mesmo Códex, RECEBO a denúncia, dando os acusados VÍTOR
MANUEL SOUZA LIMA e GUTTEMBERG PEREIRA DE SOUZA como incur-
sos provisoriamente nos dispositivos nela mencionados. Cite-se os acusados
para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos ter-
mos do art. 396, e com as advertências do art. 396-A, ambos do CPP. Se a
resposta não for apresentada no prazo acima designado, fica desde já nomea-
do o Defensor Público para oferecê-la no prazo legal, mediante vista dos autos
(art. 396-A, § 2º, CPP). Caso os acusados, no momento da citação, digam que
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não possuem condições financeiras de constituir advogado, o que deverá ser
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