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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C47
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na
obtenção da prova dos fatos. Assim, considerando as regras gerais que regem
a distribuição dos ônus da prova, caberá à parte autora a prova quanto ao fato
constitutivo de seu direito; e à requerida à arguição e prova, em juízo, quanto
à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na
forma do art.373, incisos I e IIdo CPC. II Provas: 1. Primeiro, defiro o pedido
da autora, devendo a secretaria expedir novo ofício à Agência de Previdência
Social de Brasiléia para que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias,
se consta no sistema da autarquia previdenciária o número do procedimen-
to adotado frente ao suposto requerimento de suspensão do contrato de nº
238924039, em nome da autora Cleonice Alves dos Santos, trazendo ao feito
todos os atos posteriores que constam no sistema em relação ao pedido de
cessação dos descontos no benefício da autora. 2. Em conseguinte, no caso
havendo necessidade de produção de prova oral, com fundamento no artigo
139, VI, do Código de Processo Civil, e levando em consideração que as par-
tes manifestaram-se pela realização de audiência para melhor esclarecimento
da lide, defiro a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes sob
pena de confissão, designando-se audiência de instrução e julgamento, para
tomada de depoimento das partes e oitiva das testemunhas já arroladas ou
que vierem a ser arroladas, conforme dispõe o artigo 455, §2º, do Código de
Processo Civil e nos termos do art. 450 e 357, §4º, do mesmo diploma legal.
Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15
(quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, ressaltando que
as partes deverão realizar a intimação das testemunhas já ou que vierem a
ser arroladas. Providencie a Escrivania: a) intimem-se, facultando as partes re-
querer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias,
sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, §1º, CPC); b) após,
designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, observadas as
comunicações necessárias.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1018/2020
ADV: ODER JOSE DE SOUZA SANTOS (OAB 2870/AC), ADV: JOÃO ALVES
BARBOSA FILHO (OAB 3988/AC), ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB
5124/AC) - Processo 0700806-17.2019.8.01.0004 - Procedimento Comum -
Seguro - AUTOR: Anastácio Bispo Martins - REQUERIDA: Seguradora Líder
dos Consórcios DPVAT S/A - Determino que o autor seja submetido à perícia
médica, a ser realizada pelo Instituo Médico Legal - IML. Para tanto, oficie-
-se ao Instituto Médico Legal para que informe dia e hora para realização da
perícia, com intimação das partes e seus patronos. Fixo o prazo de 10 (dez)
dias para entrega do laudo em Cartório, no qual deverá constar a quantificação
das lesões e se estas foram de natureza permanente total ou parcial completa
ou incompleta, nos termos do art. 5º, §5 , da Lei nº 6.194/74. Encaminhe-se,
em mídia digital, cópia integral dos presentes autos, com o fim de subsidiar
a perícia. Vindo o laudo para os autos, deve à Secretaria intimar às partes
para se manifestarem e, após, devem os autos virem conclusos para sentença.
Intime-se. Cumpra-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1019/2020
ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC), ADV: LAU-
RA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC) - Processo 0800056-
23.2019.8.01.0004 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - RÉU: Rai-
mundo Nonato Freire Rodrigues e outro - Ante o exposto, indefiro a preliminar
arguida pelo demandado RAIMUNDO NONATO FREIRE RODRIGUES e, com
fulcro no artigo 17, §9° da LIA (interpretado a contrario sensu), recebo a petição
inicial de fls. 01/15 e seus anexos, posto que presentes as condições da ação,
os pressupostos processuais e indícios do cometimento das condutas imputa-
das (justa causa). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações:
1) Primeiramente, intime-se o requerido DJALMA EDUARDO CARDOSO, por
meio do patrono constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos
o necessário instrumento de procuratório, a fim de regularizar a representação
processual do demandado, com fundamento nos arts. 13 e 104, ambos do
NCPC; 2) Cientificar o Ministério Público a respeito desta decisão; 3) Citar os
requeridos para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze)
dias, conforme o artigo 17, §9º, da LIA; 4) Apresentadas as contestações pelos
demandados, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação,
no prazo de 15 (quinze) dias; 5) Retornar conclusos, após o decurso do prazo
aludido no item anterior.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1020/2020
ADV: RODRIGO WILL MENDES (OAB 3340/AC) - Processo 0700275-
38.2013.8.01.0004 - Execução Contra a Fazenda Pública - Juros - CREDORA:
Maria José Mendes - Considerando o acórdão as fls. 105/109. Determino:
Expeça-se um alvará judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 5.813,74
(cinco mil cento e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), acrescido
Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
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da remuneração eventualmente existente, referente aos valores controvertidos
remanescentes, depositados na conta judicial 3416/ 040/ 01502603-4, confor-
me informação de depósito as fls 83/84e 88/90. Expedido o alvará, cientifique-
-se a pate requerente, pessoalmente por qualquer meio idôneo, para fins de
resgate do Alvará e comprovar nos autos o recebimento. Ciência ao causídico.
Após, arquive-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1022/2020
ADV: RODRIGO WILL MENDES (OAB 2175/RO) - Processo 0000559-
29.2009.8.01.0004 (004.09.000559-0) - Cumprimento de sentença - Levanta-
mento de Valor - REQUERENTE: José Joaquim Xavier Neto - Considerando o
acórdão as fls. 275/278. Determino: Expeça-se um alvará judicial em favor da
parte autora, no valor de R$ 7.162,77 (sete mil cento e sessenta e dois reais e
setenta e sete centavos), acrescido da remuneração eventualmente existente,
referente aos valores controvertidos remanescentes, depositados na conta ju-
dicial 3416/ 040/ 01502600-0, conforme informação de depósito as fls 254/255
e 259/260. Expedido o alvará, cientifique-se a pate requerente, pessoalmente
por qualquer meio idôneo, para fins de resgate do Alvará e comprovar nos
autos o recebimento. Ciência ao causídico. Após, arquive-se.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1023/2020
ADV: LUCIO BRASIL COELHO JUNIOR (OAB 4332/AC) - Processo 0700509-
10.2019.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito
Bancário - CREDOR: Banco da Amazônia S/A - Ato Ordinatório (Provimento
COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte credora por intimada para, no prazo
de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos
autos (Resposta dos Sistemas BacenJud e Renajud), nos termos do art. 437,
§ 1º, do CPC/2015.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1024/2020
ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC) - Processo 0700412-
73.2020.8.01.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobran-
ça - Locação de Imóvel - AUTOR: Auto Posto Bex Ltda - Analisando a inicial,
observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito, pois
a inicial não obedece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação do en-
dereço eletrônico da demandada, o qual é imprescindível para as intimações
das partes e atos do processo (art. 275 do CPC), mormente, nesse momento
em que o Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações,
inclusive citações, estão sendo feitas eletronicamente. Ressalte-se que a parte
demandante não demonstra a impossibilidade de obtenção de tais informa-
ções. Outrossim, conforme dispõe o art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, o valor da
causa na ação de despejo deverá ser equivalente a doze meses de aluguel, e
não somente o valor dos encargos referentes ao contrato de aluguel, como se
vê na espécie. Sendo assim, o valor da causa, na espécie, deve corresponder
a doze meses de aluguel, mais os encargos cobrados pela autora, inclusive o
valor do IPTU, conforme disposição do art. 292, VI do CPC cumulado com o
artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91, o que não ocorre no caso em tela, visto que
o valor atribuído à causa corresponde apenas ao montante devido. Em razão
disso, concedo a parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial,
informando o endereço eletrônico da parte ré e indicando o valor correto da
causa, devendo este valor corresponder à soma dos doze meses de aluguel,
assim como de todos os encargos cobrados pela autora, inclusive o IPTU;
bem como proceder ao recolhimento da diferença da taxa judiciária, tudo sob
pena de indeferimento da inicial. Com as providências determinadas, voltem
os autos conclusos para apreciar a tutela de urgência requerida (fila urgente)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1025/2020
ADV: SERGIO BAPTISTA QUINTANILHA (OAB 136/AC), ADV: AURICELHA
RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC), ADV: LARISSA PRETE
FUZETI (OAB 3672/AC) - Processo 0000280-38.2012.8.01.0004/02 (apensa-
do ao processo 0000280-38.2012.8.01.0004) - Incidente de Desconsideração
de Personalidade Jurídica - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - REQUERENTE: C.R.O. - REQUERIDO: M. Maffi Ind. e Com. Imp.
Exp. Ltda. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá as
partes por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca
de novos documentos juntados aos autos (Resposta do Sistema Infojud de pp.
49/54), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1026/2020
ADV: ANA LUIZA FELIX FABRI PRATAVIERA (OAB 3060A/AC), ADV: FA-
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BIULA ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 3188/AC) - Processo 0000483-
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