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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C41
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
cia de Conciliação e Julgamento. Cruzeiro do Sul AC, 30 de julho de 2020 Luiz
Eduardo Marques Gomes Supervisor Administrativo
ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ ADVOCACIA (OAB 279/AC) - Proces-
so 0701204-33.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - In-
denização por Dano Moral - RECLAMANTE: Vânia Maria Vieira - DESIGNA-
ÇÃO Designo o dia 10/09/2020 às 10:00h, para a realização da Audiência de *
e Julgamento. Cruzeiro do Sul AC, 30 de julho de 2020 Luiz Eduardo Marques
Gomes Supervisor Administrativo
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0754/2020
ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: RAPHAEL
TRELHA FERNANDEZ ADVOCACIA (OAB 279/AC) - Processo 0701184-
42.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de
Consumo - RECLAMANTE: Mauricio Nunes Ferreira - Decisão Trata-se de
Ação de Indenização por repetição de indébito c/c perdas e danos por ato ilícito
c/c cancelamento de contrato c/c pedido de liminar, alegando a parte reclaman-
te, preliminarmente, que as audiências sejam realizadas de forma presencial,
pois o autor é pessoa humilde, analfabeto, morador de comunidade em se-
ringal da zona rural, sem acesso a smartphone e sinal de internet. No mérito,
aduz, em síntese, que é beneficiário (a) da previdência social junto ao INSS,
recebendo mensalmente o valor de um salário mínimo em razão de aposenta-
doria por invalidez rural, contudo, os bancos requeridos, sem sua autorização,
passaram a realizar vários empréstimos e reserva de margem para cartão de
consignado, sem sua autorização, uma vez que não passou qualquer procura-
ção a terceiros e não assinou nenhum outro documento, ainda mais conside-
rando ser pessoa analfabeta funcional. Requer, medida liminar inaudita altera
pars determinando que as partes rés tomem as providências administrativas
necessárias para suspensão do desconto dos contratos de n. 118966981- OLÉ
CONSIGNADO, contratos de n. 564709834 e n. 555721800 junto ao banco
ITAÚ BMG S.A., contrato de n. 804940184 junto ao BANCO BRADESCO e n.
11878367 (reserva de margem para cartão) junto ao banco BMG S.A., além de
não incluir o nome do autor nos cadastros do SPC-SERASA, tendo em vista
que é ilegal as referidas cobranças, sob pena de aplicação de multa diária, até
a resolução da lide. Ao apreciar o pedido de liminar, vejo presente o perigo de
dano, este consistente no fato de que, ao continuar pagando empréstimos que
não contratou, a parte reclamante estaria sendo prejudicada no seu sustento e
de sua família e, por seu turno, as partes reclamadas estariam incorrendo em
enriquecimento ilícito. De igual maneira, presente elementos que evidenciam a
probabilidade do direito, este consistente na hipótese de não haver convencio-
nado junto às reclamadas os empréstimos ora combatidos. Por essas razões,
DEFIRO o pedido de liminar formulado pela parte reclamante, Mauricio Nunes
Ferreira, para determinar a parte reclamada, Banco ITAÚ BMG CONSIGNADO
S.A., BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMEN-
TO S.A. e BANCO BMG S.A., a promover a suspensão de quaisquer descon-
tos de empréstimos no benefício previdenciário da parte reclamante junto ao
INSS, relativo aos contratos de n. 118966981- OLÉ CONSIGNADO, contratos
de n. 564709834 e n. 555721800 junto ao banco ITAÚ BMG S.A., contrato
de n. 804940184 junto ao BANCO BRADESCO e n. 11878367 (reserva de
margem para cartão) junto ao banco BMG S.A., bem como se abstenham de
incluir o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, em
razão dos débitos versados nos autos, até a resolução da lide, no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de multa diária, a qual fixo inicialmente em R$ 100,00
(cem reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar a partir do 6º (sexto) dia da
intimação desta decisão, em favor da parte reclamante, podendo ser majorada
a seu pedido, em caso de demora da parte reclamada no cumprimento do que
ora restou determinado. Por considerar a parte reclamante inserta na condição
de hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, procedo à
inversão do ônus da prova, a seu favor, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, considerando as informações
de p. 02, determino o cancelamento da audiência de conciliação por videocon-
ferência já designada e determino a designação de data futura para realização
da audiência PRESENCIAL de conciliação e julgamento, tão logo seja possível
a citação/intimação via postal ou oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se.
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
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JUIZ(A) DE DIREITO EVELIN CAMPOS CERQUEIRA BUENO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARYTANA GUIMARÃES TAVARES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0240/2020
ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0700599-
87.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remuneração -
REQUERENTE: Ducimar Rocha Cavalcante - Despacho Manifeste-se a parte
reclamante no prazo de 10 (dez) dias, acerca das contestações de pp. 27/31 e
pp. 34/50. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Cruzeiro do Sul- AC, 23
de junho de 2020. Evelin Campos Cerqueira Bueno Juíza de Direito
Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
41
ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Pro-
cesso 0700635-32.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: Maria Antonieta da
Costa Pinheiro - Despacho Manifeste-se a parte reclamante no prazo de 10
(dez) dias, acerca da contestação de pp. 23/33. Após, com ou sem manifes-
tação, conclusos. Cruzeiro do Sul- AC, 23 de junho de 2020. Evelin Campos
Cerqueira Bueno Juíza de Direito
ADV: RAPHAELA DE BRITO FERNANDES LIMA (OAB 2283/AC), ADV:
RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0700790-
35.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Clécia Pinheiro da Silva Reis - REQUE-
RIDO: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Despacho Manifeste-se a parte
reclamante no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação de pp. 83/93.
Após, com ou sem manifestação, conclusos. Cruzeiro do Sul- AC, 23 de junho
de 2020. Evelin Campos Cerqueira Bueno Juíza de Direito
ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC) - Processo 0702605-
04.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA
- Despacho Considerando os cálculos de p. 49, intimem-se as partes para
conhecimento e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impug-
nação, conclusos. Decorrido prazo sem manifestação, cumpra-se conforme já
determinado na sentença de pp. 37/44. Cruzeiro do Sul- AC, 24 de junho de
2020. Evelin Campos Cerqueira Bueno Juíza de Direito
ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC) - Processo 0702700-
34.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA
- Despacho Considerando os cálculos de p. 49, intimem-se as partes para
conhecimento e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impug-
nação, conclusos. Decorrido prazo sem manifestação, cumpra-se conforme já
determinado na sentença de pp. 37/44. Cruzeiro do Sul- AC, 19 de junho de
2020. Evelin Campos Cerqueira Bueno Juíza de Direito
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0278/2020
ADV: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB 2463/AC), ADV: HELENO DE
FARIAS DA FRANCA (OAB 1456/AC) - Processo 0700449-09.2020.8.01.0002
- Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - CREDOR: Heleno de Farias da Franca - DEVEDOR: Estado
do Acre - Considerando as decisões das Turmas Recursais determinando a
intimação das partes para manifestação acerca do posicionamento deste Juízo
no tocante a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual 3.165/2016 e art.
22, §1º, da Lei 8.906/1994, em homenagem ao art. 10 do NCPC, a exemplo do
Acórdão RI 0700769-93.2019.8.01.0002, concedo prazo de 10 (dez) dias para
manifestação das partes. Após, conclusos para sentença.
ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC) - Processo 0700499-
35.2020.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios -
CREDOR: Belquior José Gonçalves - Considerando as decisões das Turmas
Recursais determinando a intimação das partes para manifestação acerca do
posicionamento deste Juízo no tocante a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei
Estadual 3.165/2016 e art. 22, §1º, da Lei 8.906/1994, em homenagem ao art.
10 do NCPC, a exemplo do Acórdão RI 0700769-93.2019.8.01.0002, concedo
prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. Após, conclusos para
sentença.
ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC) - Processo 0700501-
05.2020.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Belquior José Gonçalves -
Considerando as decisões das Turmas Recursais determinando a intimação
das partes para manifestação acerca do posicionamento deste Juízo no to-
cante a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual 3.165/2016 e art. 22,
§1º, da Lei 8.906/1994, em homenagem ao art. 10 do NCPC, a exemplo do
Acórdão RI 0700769-93.2019.8.01.0002, concedo prazo de 10 (dez) dias para
manifestação das partes. Após, conclusos para sentença.
ADV: ÁLVARO MANOEL VIEIRA SAMPAIO (OAB 4242/AC) - Processo
0700770-78.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advoca-
tícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: ÁLVARO MANOEL
VIEIRA SAMPAIO - Apreciando os autos, mormente as decisões que arbitra-
ram os honorários advocatícios, verifico que foram arbitrados em valores su-
periores ao executado, por exemplo, autos 0004929-47.2015 foi arbitrado 10,4
por defesa prévia e 13,8 pela participação na audiência de instrução. Assim,
manifeste-se a parte credora esclarecendo o fato, no prazo de 10 (dez) dias.
ADV: BELQUIOR JOSÉ GONÇALVES (OAB 3388/AC) - Processo 0701845-
55.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios
- CREDOR: Belquior José Gonçalves - Posto isso, reconheço o excesso de
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cobrança e DETERMINO O PAGAMENTO à parte autora a título de honorários
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