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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C36
Page 1
Rio Branco-AC, sexta-feira
36
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, a cumprir a pena de 10 anos de
reclusão e a pagar 600 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33
da Lei nº. 11.343/06. Fixo o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um
trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O réu cumprirá a
pena em regime inicial fechado, em razão da sua reincidência, bem como pela
quantidade da pena aplicada, além de assim indicar o conjunto probatório e as
circunstâncias verificadas nos autos. Não permito que o réu aguarde em liber-
dade na hipótese de apelo, pois permanecem presentes os mesmos motivos
que justificaram a segregação da custódia cautelar (garantia da ordem públi-
ca), mormente pelo regime aplicado e pela quantidade da pena aplicada, além
de ser verificar que o réu, quando colocado em liberdade no ano de 2019, nos
autos 0004029-28.2019.8.0001, voltou a delinquir, demonstrando que ainda
não está apto para começar o processo de ressocialização em fase avançada
de autocontrole. Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas
processuais. Contudo, suspendo o mencionado pagamento em razão de ter
sido assistido pela Defensoria Pública, podendo, todavia, ser exigível o paga-
mento na hipótese de mudança fática quanto sua situação socioeconômica
apresentada nos presentes autos. Determino o perdimento e o descarte de 01
(um) saco com uma porção de barrilha, 03 (três) vasos plásticos com solução
de bateria e 01 (uma) balança de precisão, apreendidos nestes autos. Com
efeito, oficie-se o setor do SEDAJ para providências pertinentes. Determino a
incineração da droga apreendida nos presentes, inclusive sua amostra como
contraprova, nos termos do art. 72 da 11.343/06, devendo, todavia esta man-
ter-se até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome
do sentenciado no rol dos culpados, comunique-se à Justiça Eleitoral, via sis-
tema informatizado, para as providências relativas à suspensão dos direitos
políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal).
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0274/2020
ADV: MAURO MARCELINO ALBANO (OAB 2817/AC) - Processo 0000375-
96.2020.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de
Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: Leandro Dias Onofre - CERTI-
FICO que, nesta data, INTIMO a defesa acerca da audiência de de Instrução e
Julgamento designada para o dia 04/08/2020, às 10:30h, bem como para que
entre em contato com a Secretaria deste Juízo, via mensagem de WhatsApp
para o número (68) 3211-5446, para instruções acerca do procedimento de
videoconferência.
ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0003056-
39.2020.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Dro-
gas e Condutas Afins - RÉU: Elissandro Batista Pontes - CERTIFICO que,
nesta data, INTIMO a defesa acerca da audiência de de Instrução e Julga-
mento designada para o dia 05/08/2020, às 10:45h, bem como para que entre
em contato com a Secretaria deste Juízo, via mensagem de WhatsApp para
o número (68) 3211-5446, para instruções acerca do procedimento de video-
conferência.
ADV: SAID DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 4763/AC), ADV: THALLES DA-
MASCENO MAGALHÃES DE SOUZA (OAB 2671E/AC), ADV: FÁBIO JOSEP
DA SILVA SOUZA (OAB 5605/AC) - Processo 0004029-28.2019.8.01.0001 -
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- RÉ: Ana Marques de Moura e outro - CERTIFICO que, nesta data, INTIMO a
defesa acerca da audiência de de Instrução e Julgamento designada para o dia
12/08/2020, às 10:30h, bem como para que entre em contato com a Secretaria
deste Juízo, via mensagem de WhatsApp para o número (68) 3211-5446, para
instruções acerca do procedimento de videoconferência.
VARA DE DELITOS DE
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
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JUIZ(A) DE DIREITO ROBSON RIBEIRO ALEIXO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÉLIS CLAUDE FÉLIX RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0373/2020
ADV: ERONILDO MACAMBIRA BRAGA JUNIOR (OAB 27933/ES), ADV:
MAYCON MOREIRA DA SILVA (OAB 5654/AC), ADV: ADMILSON FRANCIS-
CO DE MOURA (OAB 21516O/MT), ADV: DAVID DO VALE SANTOS (OAB
5528/AC), ADV: HUGO CELSO LINHARES CONDE JR (OAB 5570/AC), ADV:
ERONILDO MACAMBIRA BRAGA NETO (OAB 5233/AC), ADV: ANGÉLICA
FEITOZA DE OLIVEIRA (OAB 5354/AC), ADV: IZAAC DA SILVA ALMEIDA
(OAB 5172/AC), ADV: CLAÚDIO ROBERTO MARREIRO DE MATTOS (OAB
2768/AC), ADV: ALIANY DE PAULA SILVA (OAB 4627/AC), ADV: ROMANO
FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC), ADV: LANA DOS SANTOS RO-
DRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV: JORGE GOMES DE FREITAS
(OAB 4116/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV:
CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: SIDNEY LOPES
FERREIRA (OAB 3225/AC), ADV: PAULO ANDRÉ CARNEIRO DINELLI DA
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
COSTA (OAB 2425A/AC) - Processo 0001532-07.2020.8.01.0001 - Ação Pe-
nal - Procedimento Ordinário - Crimes previstos na Lei da Organização Crimi-
nosa - INDICIADO: John Kennedy de Souza Padilha e outros - DECISÃO: 1.
Indefiro, por ora, os os pedidos de revogação da prisão preventiva de Smaylon
Johnathan Morais de Oliveira e Rodrigo da Cruz e, de ofício, revogo a prisão
preventiva de FELIPE SOUZA DA SILVA, diante do pedido de absolvição por
parte do Ministério Publico. Expeça-se o Alvará de Soltura. Intimado os pre-
sentes. 2. Desmembrem-se o autos em relação ao réu MOISES LUAN DOS
SANTOS ALMEIDA, preso na Penitenciária Central do Estado em Cuiabá/MT,
designando-se audiência de instrução o mais breve possível. A Secretaria de-
verá entrar em contato com a Penitenciaria para agendamento da audiência
por videoconferência. 3. Desmembrem-se, ainda, os autos em relação ao réus
que encontram-se em liberdade (ou foragidos) e prisão domiciliar, devendo ser
providenciado as citação e intimações quando possível via Oficial de Justiça. 4
Abra-se vista as Defesas para ALEGAÇÕES FINAIS através de MEMORIAIS,
no prazo de 05 (cinco) dias e, após, faça-se os presentes autos concluso para
Sentença. Publicada em audiência e intimados os presentes. Nada mais ha-
vendo a consignar, a presente audiência foi encerrada. Cumpra-se. E, para
constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Élis Claude Félix
Rodrigues, o digitei e subscrevo. Bernardo Fiterman Albano Robson Ribeiro
Aleixo Promotor de Justiça Juiz de Direito Rodrigo Almeida Chaves Defensor
Publico Advogados presentes: Romano Fernandes Gouvea Uendel Alves dos
Santos Lana dos Santos Rodrigues Santiago Eronildo Macambira Braga Junior
Izaac da Silva Almeida Sidney Lopes Ferreira Aliany de Paula Silva Maycon
Moreira da Silva Angélica Feitoza de Oliveira Admilson Francisco de Moura
Paulo André Carneiro Dinelli da Costa
JUIZADOS ESPECIAIS
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1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN DEISE BRAGA PAIVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA BARROS DE ARAÚJO CORDEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0140/2020
ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA) - Processo 0000467-
61.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
- REQUERENTE: Israel Nogueira de Lima - REQUERIDO: Banco Itaú Bmg-
consignado S/A - Decisão de fls. 110: “As partes apresentaram petição às p.
104-105, solicitando o aditamento das cláusulas contidas no acordo homologa-
do por este juízo à p. 102. Considerada a anuência de ambas as partes, defiro
o pedido formulado, passando a ter eficácia entre as partes as obrigações
firmadas às p. 104-105, no lugar das contidas às p. 100-101. Intimem-se. Após,
arquivem-se.
ADV: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG) - Processo
0010838-21.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Com-
pra e Venda - REQUERENTE: José Feitosa Dimas - REQUERIDO: Samsung
Eletrônica daEletronica da Amazona Ltda - Despacho de fls. 74: “Ante a si-
tuação mundial atual em virtude da pandemia do novo coronavírus e, ainda,
considerando as orientações da OMS de distanciamento social, determino a
designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por vide-
oconferência, conforme autorizam as Portarias Conjuntas nsº 24 e 26/2020
do TJ/AC. Para tanto, deverão as partes e seus procuradores apresentarem,
no prazo de 03 dias, seus endereços do correio eletrônico (e-mail) e núme-
ros de telefone com aplicativo WhatsApp, a fim de possibilitar a realização da
audiência de forma virtual. Intimem-se as partes com as legais advertências.
Expeça-se o necessário.” Audiência de de Instrução e Julgamento designada
(VIDEOCONFERÊNCIA): Data: 24/08/2020 Hora 10:00 Local: Sala 02 Situa-
cão: Pendente.
ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO
DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEI-
RA (OAB 2827/RO) - Processo 0012297-58.2019.8.01.0070 - Procedimento do
Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE:
Regiglenis Bonifácio de Lima - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRI-
BUIDORA DE ENERGIA S.A - Despacho de fls. 94: “Ante a situação mundial
atual em virtude da pandemia do novo coronavírus e, ainda, considerando as
orientações da OMS de distanciamento social, determino a designação de
audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência,
conforme autorizam as Portarias Conjuntas nsº 24 e 26/2020 do TJ/AC. Para
tanto, deverão as partes e seus procuradores apresentarem, no prazo de 03
dias, seus endereços do correio eletrônico (e-mail) e números de telefone com
aplicativo WhatsApp, a fim de possibilitar a realização da audiência de forma
virtual. Ademais, tendo em vista o pedido da parte reclamante (p. 52), oficie-se
à Defensoria Pública para prestar-lhe assistência judiciária, inclusive, se possí-
vel, acompanhando-a na audiência a ser designada. Expeça-se o necessário,
observando-se a disponibilidade de pauta para a Defensoria Pública. Intimem-
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-se as partes com as legais advertências.
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