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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C34
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Rio Branco-AC, sexta-feira
34
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
DESIREÉ FERNANDES DOS PASSOS PARADA (OAB 4447/AC), ADV:
MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC) - Processo 0700904-
50.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral
- AUTORA: Jamile Sampaio Medeiros - RÉU: Estado do Acre - ato ordinatório:
Intimo a parte credora, na pessoa de seus advogado para fornecer, no prazo
de 05 (cinco) dias, o número da conta bancária, da agência e do banco, de
sua titularidade, para compor o RPV expedido quanto aos honorários sucum-
benciais.
ADV: LUIZ FELIPE MONTENEGRO PINHEIRO (OAB 1139/AC), ADV: LARIS-
SA FERREIRA DA SILVA (OAB 3510/AC), ADV: RENATO MARCEL FERREI-
RA DA SILVEIRA (OAB 4241/AC), ADV: KELEN REJANE NUNES SOBRINHO
(OAB 3098/AC), ADV: ADJARA BATISTA BRAGA RIBEIRO (OAB 3257/AC) -
Processo 0703409-48.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum - Desapropria-
ção por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: Departamento Estadual de
Pavimentação e Saneamento - Depasa - RÉU: AREIAL RIO BRANCO- LTDA
-ME - ato ordinatório: INTIMO as partes, por meio de seus representantes
constituídos para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos do-
cumentos juntados pela Serventia de Imóveis às fls. (213/227).
ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO) -
Processo 0704886-33.2019.8.01.0001 - Execução Fiscal - Medida Cautelar -
REQUERENTE: CRBS S/A -Cdc Rio Branco - REQUERIDO: Estado do Acre
- Assim, em cumprimento ao precedente firmado pelo E. Órgão Fracionário,
determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, ao Juízo da 2ª Vara
da Fazenda Pública desta Comarca, com as providências de estilo. Intime-se.
Cumpra-se.
ADV: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 551/AC) - Processo
0705956-90.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio -
EXEQUENTE: Walmir Salvador de Souza - EXECUTADO: Departamento de
Estado de Estradas e Rodagens do Acre - Deracre - Certifique a Secretaria
se a intimação foi corretamente encaminhada, considerando que o Estado do
Acre assumiu a representação processual de diversos entes da Administração
indireta. Certificada a regularidade da intimação e não tendo havido impugna-
ção à execução, consoante certificado à p. 96, homologo os cálculos apresen-
tados pelo credor (pp. 83/85). Tendo em vista a declaração de inconstitucio-
nalidade dos §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição da República em ação
direta, deixo de determinar a intimação do executado para informação quanto
à existência de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e
constituídos contra os credores. Determino a intimação da parte credora para
apresentar, no prazo de dez dias, e caso ainda não estejam nos autos, as pe-
ças necessárias à formação do Precatório, consoante dispõe o item 43, Seção
IV, Capítulo IV das Normas de Serviços das Escrivanias de Justiça, editada
pela Corregedoria Geral da Justiça. Apresentadas as informações, prossiga-se
com a expedição do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, reque-
rendo o pagamento do valor do crédito consolidado, por intermédio da Presi-
dente do Tribunal de Justiça, e da Requisição de Pequeno Valor, diretamente
ao devedor. Intimem-se. Cumpra-se, observando o benefício da prioridade na
tramitação, quando for o caso. Após, voltem-me para deliberação acerca do
sobrestamento dos autos.
ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), ADV: LARISSA BE-
ZERRA CHAVES (OAB 4177/AC), ADV: MARCEL BEZERRA CHAVES (OAB
2703/AC), ADV: LUCCAS VIANNA SANTOS (OAB 3404/AC), ADV: ERONIL-
SON MARTINS CORDEIRO (OAB 3623/AC), ADV: ABRAHAN ASSAYAG
(OAB 2003/PA), ADV: MARCIO BEZERRA CHAVES (OAB 3198/AC) - Proces-
so 0706268-37.2014.8.01.0001 - Procedimento Comum - Desapropriação por
Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: Municipio de Rio Branco - RÉU:
Espólio de Eduardo ASSMAR - Espólio de Antônio AssmarVELINO ASSMAR
FERNANDES CORREA - Espólio de Tufic Assmar - Halison Antonio Fernandes
de Souza - Pedro Vieira Alves Filho - PERITO: Thiego Lima de Souza - intimo a
parte contrária (Estado do Acre) para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar
contrarrazões à apelação da parte autora.
ADV: HERÁCLIO QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 4178/AC) - Processo
0708074-73.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por
Dano Moral - AUTORA: Silvirlene Lopes de Moura - RÉU: Estado do Acre - IN-
TRSDO: Márcia Aparecida Lopes Zacoman Machado - Assim, ademais verifi-
cando a adequação dos cálculos do executado aos termos da sentença, homo-
logo os cálculos apresentados à p. 250, no valor de R$ 42.142,93 (quarenta e
dois mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e três centavos). Aguarde-se
o decurso do prazo recursal, e, não havendo recurso, voltem-me para definição
acerca da divisão dos honorários sucumbenciais entre os advogados que pa-
trocinaram a causa, e demais deliberações. Intimem-se. Cumpra-s
ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC) - Pro-
cesso 0708665-93.2019.8.01.0001 - Execução Fiscal - Taxas - REQUEREN-
TE: Zolinger e Filhos Ltda - REQUERIDO: Município de Rio Branco - Acre
- Assim, em cumprimento ao precedente firmado pelo E. Órgão Fracionário,
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, ao Juízo da 1ª Vara
da Fazenda Pública desta Comarca, com as providências de estilo. Intime-se.
Cumpra-se.
ADV: BRENO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 3820/AC), ADV: LAÍS TEIXEIRA
MAIA DE ARAÚJO (OAB 3854/AC) - Processo 0708684-41.2015.8.01.0001
- Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTORA: Sheila Maria
Cavalcante de Carvalho - RÉU: Instituto Nacional do Seguridade Social - INSS
- ato ordinatório: Intimo a parte Credora para que informe os dados bancários
(Banco/Agência/Conta) para prosseguimento do feito com a respectiva expedi-
ção de RPV e demais ofícios no prazo de 15 (quinze) dias.
ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0708893-
44.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Execução Contratual - AU-
TOR: I9 Soluções do Brasil Ltda - RÉU: Estado do Acre - ato ordinatório: Intimo
a parte credora, na pessoa de seus advogado para fornecer, no prazo de 05
(cinco) dias, o número da conta bancária, da agência e do banco, de sua titu-
laridade, para compor o RPV expedido quanto aos honorários sucumbenciais.
ADV: ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO) - Processo
0709558-89.2016.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e
Venda - AUTOR: Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.a
- RÉU: Fundação Hospital do Acre - Após o trânsito em julgado, oficie-se à Pre-
sidência do Tribunal para fins de expedição de precatório, e ao órgão devedor
para fins de Requisição de Pequeno Valor, observando-se os normativos de
regência. Cumpra-se, observando, quando for o caso, o benefício da priorida-
de na tramitação. Em seguida, certifique-se sobre a expedição das ordens e
voltem-me para deliberação de sobrestamento.
ADV: PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC) - Processo 0709747-
04.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art.
57/8) - AUTOR: Murilo Batista dos Santos Filho - RÉU: Instituto de Previdência
do Estado do Acre - PERITO: Alcimar do Carmo Andrade - ato ordinatório:
Intimo a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15
(quinze) dias.
ADV: JAÍNE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 5091/AC) - Processo 0803040-
91.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Municipio de
Rio Branco - DEVEDOR: Reginaldo Pereira Pontes - ato ordinatório: INTIMO a
parte executada, por meio de seu Advogado constituído nos autos, que a quan-
tia de R$ 616,58 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos)
fora tornada indisponível via BACENJUD (pp.57/88) por decisão deste juízo (p.
83), bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar
a impenhorabilidade de tais valores ou a indisponibilidade excessiva de ativos
(art. 833 c/c art. 854 e seguintes do CPC). Ademais, CIENTIFICO que, decor-
rido o referido prazo sem qualquer manifestação, a partir do 6º (sexto) dia útil
imediatamente seguinte os valores antes indisponíveis serão transferidos para
conta judicial e, assim, considerados objeto de penhora, momento a partir do
qual iniciar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias, para a oposição de embargos à
Execução Fiscal.
2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
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JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WAGNER FREITAS PEDROSA ALCÂNTARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALCIENE OLIVEIRA DE ARAÚJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0122/2020
ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo
0700002-75.2020.8.01.0081 - Procedimento Comum - DIREITO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - REQUERENTE: D.A.R. e outro - Logo, a competência
não é deste Juízo especializado da Infância e Juventude, pois, repise-se, tal
hipótese não se enquadra nos casos previstos no ECA, sendo competente
uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Pelo exposto, diante da
incompetência desse Juízo, determino quesejam os presentes autos remetido
ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, para pro-
cessamento e julgamento do feito. Cientifique-se o MPE. Intime-se o autor.
Cumpra-se, expedindo-se o necessário
ADV: ARTUR FELIX GONÇALVES (OAB 4782/AC) - Processo 0700018-
29.2020.8.01.0081 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - REQUEREN-
TE: R.C.B.N. e outro - Pelo exposto, ante os argumentos acima alinhavados,
acolho o parecer ministerial, e julgo procedente o pedido autoral, proposto por
M. N. A. G., aqui representada pela sua genitora R.C. B. N., para autorizar a
viagem pretendida nos moldes da inicial, pelo prazo de 02 anos, considerando,
aqui, a Pandemia causada pela COVID-19, e o consequente adiamento da
viagem. Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.
269, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário; Cientifique-se o
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MPE; Intime-se as partes; Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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