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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C32
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Rio Branco-AC, sexta-feira
32
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
autos constituído, mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, emen-
dar a petição inicial para: I) esclarecer qual o rito pretende adotar para o se-
guimento do feito, se o da expropriação de bens, o qual processará apenas as
parcelas cobradas, ou o da prisão, que abrange as parcelas vencidas nos três
meses imediatamente precedentes à data da propositura da ação, acrescidas
daquelas que se vencessem durante o curso do processo, bem como, corrigir a
natureza do feito em consonância com a legislação vigente, bem como excluir
a cobrança do mês de julho, uma vez que de acordo com o título de fls. 13/14,
o referido mês ainda não está vencido; II) acostar aos autos extratos bancários
da conta utilizada para pagamento da pensão, relativos aos meses objeto da
ação, sob pena de indeferimento.
ADV: PAULO SILVA CESARIO ROSA (OAB 3106/AC) - Processo 0705368-
44.2020.8.01.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE:
D.A.L. - W.A.C. - Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos
autores para, através de seu advogado nos autos constituído, por publicação
no Diário da Justiça eletrônico: I) atribuir valor aos bens que pretende partilhar
e, via de consequência, adequar o valor da causa em consonância com o valor
dos referidos bens; II) juntar cópias dos documentos dos bens, especialmen-
te do imóvel, que desejam partilhar, demonstrando-lhes a existência, a real
propriedade e que estes encontram-se livre de ônus, sob pena de exclusão
de eventual partilha ou de serem partilhados apenas eventuais direitos sobre
esses bens; III) corrigir seus nomes em consonância com a certidão de casa-
mento de fls. 08, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321,
parágrafo único).
ADV: MAISA JUSTINIANO BICHARA (OAB 3128/AC) - Processo 0705615-
25.2020.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: J.K.M.
- REQUERIDO: J.C.P.M. - Inicialmente, verifico que a parte autora narra na
inicial que é casada com o requerido pelo regime de separação total de bens,
no entanto indicou um bem imóvel que foi registrado em nome exclusivamente
do cônjuge varão, mas que seria de ambos, bem como foi firmado contrato de
compra e venda referente aos outros dois imóveis em nome do requerido, ale-
gando que estes imóveis teriam sido adquiridos somente por ela. Porém, não
carreou aos autos a cópia dos documentos dos imóveis indicados nas letras
“b” e “c” da fl. 03, limitando-se a requerer do Juízo que a parte requerida os
apresente nos autos. Entretanto, não cabe ao Juiz diligenciar pela parte, visto
que o artigo 434, do Código de Processo Civil, consagra apenas a atividade
judicial complementar (e não substitutiva) nas hipóteses em que a parte com-
provar a impossibilidade de obtenção pessoalmente das informações pretendi-
das, o que não é a hipótese dos autos. De outra forma, a falta de recolhimento
da taxa judiciária enseja o cancelamento da distribuição, consoante dispõe o
artigo 290, do Código de Processo Civil e o artigo 6º, “caput”, do Regimento de
Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre. Assim sendo, para o desenvol-
vimento válido e regular do processo, a petição inicial deverá ser instruída com
os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante preconiza o
artigo 320, do Código de Processo Civil. Destarte, ante os defeitos que se veri-
ficam na peça preambular, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à autora para,
através de seus advogados nos autos constituídos, por publicação no Diário da
Justiça eletrônico, emendar a petição a petição inicial a fim de juntar aos autos
os documentos referentes aos imóveis indicados nas letras “a” e “b” da fl. 03,
devendo ainda juntar cópia da certidão de inteiro teor da escritura de compra
e venda do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco/AC, conforme
indicação no documento de fl. 17, bem como para juntar aos autos o compro-
vante de pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento (CPC,
artigo 321, parágrafo único).
ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo
0706917-60.2018.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Casamento - REQUEREN-
TE: M.L.A.S.M. - REQUERIDO: G.R.M. - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16,
Ato A35) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder
a distribuição da carta precatória de fl. 50 na Comarca de Porto Velho-RO e
fazer juntada nestes autos do comprovante de distribuição da mesma naquela
Comarca, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento, pagando
as diligências do juízo deprecado e proceder sua juntada nestes autos após
seu cumprimento naquela Comarca, por força do Provimento COGER-TJAC
06/2019).
ADV: CLARA RUBIA ROQUE PINHEIRO DE SOUZA (OAB 2022/AC), ADV:
IZABELLE ARAÚJO MARINHO (OAB 12468/AM) - Processo 0708497-
28.2018.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUE-
RENTE: E.K.P.V. - REQUERIDO: E.J.A.V. - Defiro a manifestação ministerial
de fl. 176. Designe-se a Secretaria audiência de conciliação e julgamento, a
fim de que as partes possam produzir provas pertinentes ao pedido, devendo
se fazerem presentes à audiência acompanhadas de seus Advogados/Defen-
sores e de suas testemunhas, no máximo de 03 (três), bem como apresentar
as provas pertinentes para o deslinde da lide. Intimem-se, sendo a parte autora
pessoalmente; a parte requerida, por sua Advogada, mediante publicação no
DJE.
ADV: CLARA RUBIA ROQUE PINHEIRO DE SOUZA (OAB 2022/AC), ADV:
GELSON GONÇALVES JUNIOR (OAB 4923/AC) - Processo 0709725-
38.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alimentos - CREDORA:
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
C.F.R.Q. - D.C.R.Q. - DEVEDOR: J.C.S.Q. - (COGER CNG-JUDIC - Item
2.3.16, Ato A35) Dá a parte por intimada para, no prazo de 15(quinze) dias,
proceder a distribuição da carta precatória de fl 50 na Comarca de Manaus-AM
e fazer juntada nestes autos do comprovante de distribuição da mesma naque-
la Comarca, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento, pagando
as diligências do juízo deprecado e proceder sua juntada nestes autos após
seu cumprimento naquela Comarca, por força do Provimento COGER-TJAC
06/2019).
ADV: RÔMULO DE ARAÚJO RUBENS (OAB 5285/AC) - Processo 0710975-
72.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Dissolução - REQUERENTE:
F.L.O.S. - REQUERIDO: A.O.S. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos
e homologo o acordo de fls. 65/66, para, com fundamento no art. 226, § 6º da
Constituição Federal: a) decretar o DIVÓRCIO do casal F. L. O. da S. O. e A.
O. da S., declarando dissolvido o casamento nos termos do art. 1.571, § 1º, do
Código Civil, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira, qual seja, F.
L. O. da S.; b) homologar a guarda compartilhada e regulamentação de visitas
em relação aos filhos menores, nos termos acima descritos, extinguindo o pro-
cesso com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I e III, “b” do
Código de Processo Civil.
ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: GRACILEIDY
ALMEIDA DA COSTA BACELAR (OAB 3252/AC), ADV: LUCAS DE OLVEIRA
CASTRO (OAB 4271/AC) - Processo 0711488-74.2018.8.01.0001 - Procedi-
mento Comum - Guarda - REQUERENTE: M.B.P. - REQUERIDA: S.E.B.P. -
Ante a correção feita pelo Psicólogo, acerca do Relatório de Estudo Psicológi-
co de fls. 226/231, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo comum
de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que será
certificado, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Após, voltem-
-me os autos conclusos.
ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0712180-
39.2019.8.01.0001 - Separação Consensual - Dissolução - REQUERENTE:
R.C.N.S. - M.I.A.S. - R. C. N. de S. e M. I. A. dos S. ingressaram com o presen-
te pedido de divórcio consensual, estabelecendo a guarda, direito de visitas e
alimentos em relação às filhas menores. Instruíram o pedido com os documen-
tos necessários, entre eles, certidão de casamento (fl. 12), certidões de nasci-
mento das filhas menores (fls. 14/15). Devidamente intimados os acordantes
para emendar a inicial, estes apresentaram as informações e documentos so-
licitados às fls. 37/38, 41/43, 45/48. Instado, representante do Ministério Pú-
blico exarou parecer às fls. 54/55, manifestando pela homologação do acordo
firmado. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide,
uma vez que desapareceu o requisito temporal para dissolução do casamento
através do divórcio, não havendo a necessidade de produção de prova em
audiência. Estabelece o art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela
Emenda Constitucional nº 66/2010: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo
divórcio”. Desta forma, não há óbice para a decretação do divórcio. Noutro
ponto, o acordo firmado pelos requerentes estabelece a guarda unilateral das
filhas menores, B. K. S. S. e B. K. S. S., respeitando o direito de livres visi-
tas do genitor. O genitor se obriga à prestar alimentos às filhas no importe
de R$300,00 (trezentos reais) que deverá ser pago/depositado até o dia 05
de cada mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito em conta
bancária de titularidade da genitora das menores. Limitada esta sentença ao
pedido formulado pelas partes, considerando que declararam a inexistência
de bens, e não requereram a fixação de alimentos entre si, entendo que nada
obsta o acolhimento do pleito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e
homologo o acordo de fls. 46/48, para, com fundamento no art. 226, § 6º da
Constituição Federal: a) decretar o DIVÓRCIO do casal R. C. N. de S. e M. I. A.
dos S., declarando dissolvido o casamento nos termos do art. 1.571, § 1º, do
Código Civil, não havendo alteração em seus nomes; b) homologar a guarda,
direito de visitas e alimentos em relação às filhas do casal, nos termos firmados
no acordo e assim o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487 I
e III, “b” do Código de Processo Civil. Serve a presente Sentença como man-
dado de averbação, a qual deverá ser encaminhada ao Cartório competente
para cumprimento. Intimem-se. Publique-se. Dê-ciência ao representante do
Ministério Público. Após, arquivem-se os autos, tendo em vista que o acordo ou
transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o
trânsito em julgado imediato desta sentença.
ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV:
THIAGO CORDEIRO DE SOUZA (OAB 3826/AC) - Processo 0716002-
46.2013.8.01.0001 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - RE-
QUERENTE: R.C.A. - REQUERIDA: E.O.N. - F.C.O. - H.O.B. - T.O.D. - I.P.C.
- (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A35) Dá a parte por intimada para,
no prazo de 15(quinze) dias, proceder a distribuição da carta precatória de
fl. 179 na Comarca de Porto Velho-RO e fazer juntada nestes autos do com-
provante de distribuição da mesma naquela Comarca, devendo o interessado
acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências do juízo deprecado e
proceder sua juntada nestes autos após seu cumprimento naquela Comarca,
por força do Provimento COGER-TJAC 06/2019).
ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: AYRA ASSAF
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FERRAZ (OAB 5545/AC) - Processo 0716169-53.2019.8.01.0001 - Alimentos
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