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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C29
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Penha dos SantosTécnico Judiciário
ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC),
ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0705688-
65.2018.8.01.0001 (apensado ao processo 0001855-18.1997.8.01.0001) - Em-
bargos de Terceiro - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- EMBARGANTE: Jose Arnaldo de Oliveira Melo - EMBARGADO: Estado do
Acre - Os embargos de declaração merecem acolhida. Tendo o embargado,
no caso o Estado do Acre, dado causa à penhora de bem de terceiro no bojo
de processo de execução fiscal e ensejado, em consequência, a oposição de
embargos, é devida a condenação em honorários de sucumbência, em inteli-
gência do artigo 20 do CPC. Desta feita, condeno o Estado do Acre a pagar
ao embargante honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil
reais) considerando a simplicidade da peça e o trabalho realizado pelo advo-
gado. Intime-se.
ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC), ADV: JAMES ARAUJO DOS
SANTOS (OAB 4500/AC) - Processo 0706657-51.2016.8.01.0001 - Execução
Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: R M Sabino de
Oliveira (Marelo Bombas Injetoras) - Ante o exposto, confirmo a penhora sobre
o percentual de 30% do valor bloqueado, que totaliza a quantia de R$ 1.706,91
(mil, setecentos e seis reais e noventa e um centavos) devendo o valor ser
transferido para conta judicial e posteriormente liberado para o credor. Em re-
lação ao percentual de 70%, ou seja, de R$ 3.982,79 (três mil, novecentos e
oitenta e dois reais e setenta e nove centavos) determino sua liberação ao
devedor. Intimem-se.
ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC), ADV:
LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: MARCIO BEZERRA
CHAVES (OAB 3198/AC) - Processo 0711265-87.2019.8.01.0001 - Procedi-
mento Comum - Suspensão - REQUERENTE: Auto Posto Junior Ltda - RE-
QUERIDO: Estado do Acre e outro - A advogada a parte autora vem aos autos
noticiar o falecimento do presentante da pessoa jurídica (p. 138/140). Desta
forma, em conformidade com o art. 313, I do CPC, determino a suspensão
do processo. Concedo prazo de 30 dias para que o advogado da parte autora
informe quem é o novo representante do Auto Posto Júnior, de preferência
promovendo sua habilitação nos autos, sob pena de extinção do processo sem
resolução de mérito. No mesmo prazo, deverá o Estado do Acre informar se a
obrigação tributária acessória foi cumprida pela parte autora. Intime-se.
ADV: RODRIGO FERNANDES DAS NEVES (OAB 2501/AC), ADV: RAI-
MUNDA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 551/AC) - Processo 0714917-
15.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Licença-Prêmio - AUTOR: Rogé-
rio Wagner Fernandes de Arruda - RÉU: Departamento Estadual de Estradas
e Rodagem, Hidrovias e Infraestrutura do Acre - Deracre - Dá a parte apelada
por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao
recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
ADV: DANILO ANDRADE MAIA (OAB 4434/AC), ADV: LUIZ ROGERIO AMA-
RAL COLTURATO (OAB 2920/AC) - Processo 0714930-82.2017.8.01.0001
- Mandado de Segurança Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Merca-
dorias - IMPETRANTE: Beleza.com Comércio de Produtos de Beleza e Ser-
viços de Cabeleireiros S.a. e outro - IMPETRADO: Diretor de Administração
Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Autos n.º 0714930-
82.2017.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14)
Dá a parte autora por intimada, para providenciar e comprovar o pagamento
das custas processuais de fls. 492, relativas aos autos em epígrafe, no prazo
de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Es-
tado do Acre. Rio Branco (AC), 30 de julho de 2020. Ulisses Sebastião Penha
dos Santos Técnico Judiciário
2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
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JUIZ(A) DE DIREITO ZENAIR FERREIRA BUENO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNA NUNES RIBEIRO DE MELO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0173/2020
ADV: RAIMUNDO GOMES DA SILVA COSTA (OAB 001.284/AC) - Processo
0000649-85.2005.8.01.0001 (001.05.000649-6) - Cumprimento de sentença -
Improbidade Administrativa - CREDOR: Ministério Público do Estado do Acre
- Município de Rio Branco - DEVEDOR: Roberto Barros Júnior - Maria Lenice
da Silva Barros - 1. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em pro-
cesso antigo em trâmite nesta unidade jurisdicional em que a parte devedora
assumiu compromisso perante o credor para pagamento do valor devido em
parcelas divididas mensalmente englobando o valor integral da dívida. No cur-
so do prazo para o regular pagamento parcelado do débito, veio aos autos, por
parte da Municipalidade, a notícia de que não houve o cumprimento integral do
acordo firmado com os réus no processo e, por isso, o ente público postulou
o prosseguimento dos atos executivos que estavam suspensos e requereu a
realização de hasta pública do imóvel penhorado nos autos para satisfação
integral do débito remanescente atualizado (p. 771). À vista disso, depois de
Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
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ter oportunizado o contraditório, defiro o pedido de p. 771 e determino o re-
gular andamento do feito, a remessa dos autos ao contabilista do Juízo para
atualização da dívida e a expedição de mandando de nova avaliação do bem
penhorado à p. 635 em razão do decurso do tempo. 2. Intimem-se as partes e o
Ministério Público acerca da nova avaliação e atualização dos cálculos. 3. Não
havendo impugnação, designe-se dia e hora para realização de leilão, com a
expedição do edital e dos respectivos mandados de intimações e demais cau-
telas de praxe. 4. Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
ADV: ALDER JAIME DE MORAES JUNIOR (OAB 2728/AC), ADV: HUD-
SON DE CASTRO MAGALHÃES (OAB 00002419AC) - Processo 0004866-
74.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0029805-55.2004.8.01.0001)
(001.05.004866-0) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Ava-
liação / Indisponibilidade de Bens - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR:
Makgutty Motos e Equipamentos Ltda. - Nelson Luiz Rodrigues - Indianara
Colombelli - TERCEIRO: Banco Bradesco S/A - W.T.Ponce CIA LTDA - Tres-
cinco Administradora e Consórcio S/C LTDA - 1. Mova-se o feito para o fluxo
das execuções fiscais. 2. Indefiro o requerimento de p. 424, vez que a medida
já foi atendida pelo Juízo na forma do despacho de p. 412, sendo que dois dos
destinatários da intimação foram devidamente intimados mas quedaram-se
inertes e a outra missiva não foi entregue. 3. Intime-se o exequente, no prazo
de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, inclusive apresentando
os dados indispensáveis para a consecução das medidas requeridas.
ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV:
FABIANO MAFFINI (OAB 3013/AC), ADV: LANA DOS SANTOS RODRI-
GUES SANTIAGO (OAB 4273/AC) - Processo 0014405-88.2010.8.01.0001
(001.10.014405-6) - Cumprimento de sentença - Adicional de Periculosidade -
AUTOR: Altevir de Oliveira Cruz - Gledival Passarinho de Matos - José Alberto
de Souza Santana - Izauri Matias da Silva - José Aldenízio Lima Rêgo - José
Ivonaldo Barreto da Silva - Jose Varelo da Silva - Mario Ivo Correia Matos -
Manoel de Lima Machado - Manoel Martins de Almeida - Shirlene Rodrigues
de Souza - RÉU: Estado do Acre - Tribunal de Justiça - Reitere-se a notificação
ao Excelentíssimo Procurador-Geral do Estado, consoante determinação da
pp. 1166 dos autos.
ADV: MARIA APARECIDA PEREIRA (OAB 3541/AC) - Processo 0021536-
46.2012.8.01.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil do Em-
pregador - AUTORA: Bruna Manuele Moura de Mesquita - RÉU: Assembleia
Legislativa do Estado do Acre - Insira-se a tarja indicativa da presença do Mi-
nistério Público no feito. Atenta ao conteúdo das certidões de pp. 170 e 173,
destituo o profissional médico nomeado para funcionar como perito e deter-
mino à Secretaria que solicite a realização do ato pericial à junta médica de
perícias judiciais do Estado do Acre. Após, proceda-se ao cumprimento integral
dos termos restantes da decisão de pp. 140/141.
ADV: NATASHA ROCHA BRASIL DA COSTA (OAB 5429/AC) - Processo
0700791-28.2017.8.01.0001 - Prestação de Contas - Exigidas - Obrigações
- AUTOR: Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - RÉU: Asso-
ciação do União Desportivo Cultural - REPTE: Manoel Tavares Borges - Defiro
o requerimento de habilitação formulado à p. 64 e determino as alterações
cadastrais correspondentes. Considerando que foram infrutíferas todas as di-
ligências realizadas no sentido de localizar o polo passivo da demanda, com
fundamento nos princípios da colaboração, da celeridade e economia proces-
sual, bem como o precedente do TJAC, Agravo de Instrumento n.º 1000426-
98.2017.8.01.0000, defiro o pedido de realização de consultas nos sistemas
judiciais disponíveis para localizar possível endereço do réu, naturalmente di-
verso do já informado nos autos, a fim de dar cabo ao ato processual elencado
à p. 48. 3. Proceda a Secretaria às consultas nos sistemas judiciais disponíveis
e certifique nos autos o resultado da diligência, notadamente informado even-
tual endereço do réu relacionado nos sistemas.
ADV: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 3704/AC), ADV: RENATO
CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: ANDREA SANTOS PELAT-
TI (OAB 3450/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344A/
AC) - Processo 0705204-60.2012.8.01.0001 (apensado ao processo 0705137-
95.2012.8.01.0001) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - AUTOR:
Estado do Acre - RÉU: Espólio de Elber de Oliveira Acácio - Prestados os
esclarecimentos por parte do Estado do Acre por intermédio do petitório de
páginas 164/165 e documentos que a ele dão suporte, expeça-se novo expe-
diente ao 1º Ofício de Registro de Imóveis para que seja dado cumprimento ao
acordo entabulado entre as partes e homologado por este Juízo.
ADV: IZAMAR LIMA DE HOLANDA (OAB 4287/AC), ADV: GLÓRIA MARIA
GOMES DA SILVA (OAB 3846/AC), ADV: FRANCISCO COSTA DO NASCI-
MENTO (OAB 799/AC) - Processo 0706284-54.2015.8.01.0001 - Procedimen-
to Comum - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: Simon Lucian Vieira Sales
- REQUERIDO: Francisco Cordeiro Tavares da Silva - Instituto de Terras do
Acre - Iteracre - Vanuza Cruz de Souza Tavares - Intime-se pessoalmente a
parte autora para que impulsionar o feito e manifestar-se sobre o cumprimento
do acordo firmado à p. 108, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção
do feito por abandono. Após o transcurso do prazo supra, com ou se manifes-
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tação da parte autora, manifestem-se os requeridos.
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