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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C27
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, compro-
vando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade,
sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e
não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado
outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financei-
ros via BACENJUD, a efetivar-se na forma declinada no art. 854 do CPC; Ocor-
rido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancela-
mento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não
subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da exe-
cução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854,
1º, c/c Art. 836, do CPC; Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da
execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os
termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente
de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a
importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica
Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora,
e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifes-
tar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e ha-
vendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a
Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF
ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a
lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente loca-
lizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar
a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscaliza-
ções ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora
para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a ava-
liação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC; Sendo
infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD, intime-se a parte exe-
quente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de pe-
nhora, comprovando a propriedade, quando possível; Caso não haja indicação
de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC),
pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens
passíveis de penhora; Decorrido o TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO
prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis,
determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para pros-
seguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penho-
ráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, § 4º do
CPC; Designe-se audiência de conciliação em paralelo as determinações des-
sa decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ADV: GLEICE LOPES DE AN-
DRADE (OAB 4037/AC) - Processo 0712487-90.2019.8.01.0001 - Cumprimen-
to de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - CREDOR:
Milton Takashi Takahara e outro - III Dispositivo Por todo o exposto, a par da
falta de interesse de agir, declaro a prescrição da pretensão executória e extin-
go o processo com resolução do mérito, na forma do art. 924, III, cumulado
com o art. 487, II todos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem
custas. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cum-
pra-se. ADV: ALYSSON TOSIN (OAB 86925/MG) - Processo 0713013-
57.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -
CREDOR: Recon Administradora de Consórcios Ltda - Intimação da parte
autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nome da mãe e
data de nascimento da parte executada para fins de pesquisa via SIEL, ou re-
queira o que entender de direito. ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA
(OAB 3637/AC) - Processo 0713134-85.2019.8.01.0001 - Monitória - Presta-
ção de Serviços - AUTOR: União Educacional do Norte - Intimação da parte
exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nome da mãe e data de
nascimento da parte executada para fins de pesquisa via SIEL, ou requeira o
que entender de direito. ADV: ALINE ZUCCHETTO (OAB 166271/SP), ADV:
LUIZ FELIPE SILVA DE MESQUITA (OAB 5011/AC), ADV: WILKA SOARES
GADELHA FELICIO SILVA (OAB 2368/AC) - Processo 0713152-
43.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - AU-
TOR: Oliveira e Vendramini Serviços em Bombas Injetoras - ME - RÉU: Alfatest
Industria e Comércio de Produtos Eletrôicos S.a. - Ato Ordinatório (Provimento
COGER nº 16/2016, item C4) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5
(cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários do perito judi-
cial. ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL
MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0713171-
15.2019.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: União Educa-
cional do Norte - Intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 5
(cinco) dias, informar nome da mãe e data de nascimento da parte executada
para fins de pesquisa via SIEL, ou requeira o que entender de direito. ADV:
GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC) - Processo 0714085-
79.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento - AU-
TOR: I. A. C. Indústria e Comércio de Açúcar Importação e Exportação Ltda -
Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte
Exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias diligenciar no Juízo
Deprecado informações acerca do cumprimento da Carta Precatória. ADV:
GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 74909A/RS), ADV: RODRI-
GO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC) - Processo 0714659-
10.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AU-
TOR: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Ante a petição de
fl. 118, defiro a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta
dias), como requerido. 2. Destaque-se que não está sendo suspensa a prescri-
ção uma vez que ausente a citação a prescrição sequer foi interrompida. 3.
Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
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Intimem-se. ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB
214894/SP), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC),
ADV: JEISON FARIAS TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO DA SILVA
(OAB 4496/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV:
GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: ANTÔNIO ÁTILA SILVA DA
CRUZ (OAB 2649E/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC),
ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC) - Processo 0714875-
68.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTOR: Renoir
Incorporação Spe Ltda - RÉU: Orlando Inácio Loiola Me - 1. Trata-se de cum-
primento de sentença de honorários advocatícios. 2. Proceda-se à INTIMA-
ÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o paga-
mento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também,
honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob
o valor do débito. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o
prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15
(quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,
apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC).
Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria
proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em
15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento volun-
tário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar
a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados
e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de
plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria
retificar a autuação quanto ao valor da causa. 5. No mais, observando a ordem
de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores
por meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda pesqui-
sa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte
devedora, até o limite do crédito executado, via BACEN. 6. Ocorrido o bloqueio
de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual
indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de
valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secre-
taria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.
7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte
executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e
3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessi-
va). 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser
transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este
Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da
parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação
do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa
de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por
meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e
efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Pe-
nhora. 10. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco)
dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.
Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e
Avaliação. 11. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD ou,
ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no
prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda,
querendo, requeira o que for de direito. 12. Findo o prazo supra, sem indicação
de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01
(um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de
penhora (art. 921, §1º do CPC). 13. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano
sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos
autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a
qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do
CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão
passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será
decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do
CPC). 14. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedi-
ção de certidão de crédito para fins de protesto. 15. Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CREUZIANE SANTOS DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0166/2020
ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: ANA PAULA DINIZ DA
SILVA (OAB 4091/AC), ADV: HELENA LOISE ALVES SOBRAL (OAB 4035/AC),
ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE
ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/
AC) - Processo 0710750-52.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - Obri-
gação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Cleiton Fernandes dos Santos,
Representado Por Sua Curadora, Sra. Luciene do Nascimento Alves Santos
- REQUERIDO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Ato
Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C3) Dá a parte requerida por
intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição
apresentada pelo requerente às pp. 176/188. ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA
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