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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C26
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Rio Branco-AC, sexta-feira
26
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os
cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo
pedido de pesquisas por endereço do devedor junto aos sistemas informatiza-
dos à disposição do juízo, o credor deverá demonstrar previamente que esgo-
tou as diligências que poderia realizar sem intervenção judicial, sem êxito; In-
dependentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer
diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que
servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Proces-
so Civil; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações
e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no pra-
zo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabiliza-
ção; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três
dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se
tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, a efetivar-se na
forma declinada no TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO art. 854 do CPC;
Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cance-
lamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não
subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da exe-
cução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854,
1º, c/c Art. 836, do CPC; Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da
execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os
termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente
de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a
importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica
Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora,
e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifes-
tar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e ha-
vendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a
Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF
ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a
lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente loca-
lizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar
a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscaliza-
ções ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora
para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a ava-
liação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC; Sendo
infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD, intime-se a parte exe-
quente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de pe-
nhora, comprovando a propriedade, quando possível; Caso não haja indicação
de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC),
pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens
passíveis de penhora; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam
encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais
serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo
forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o
que dispõe o artigo 921, § 4º do CPC; Designe-se audiência de conciliação em
paralelo as determinações dessa decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: HELLY LAURENTINO SANTOS (OAB 4715/AC), ADV: EVERTON JOSÉ
RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS
SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: LAUANE MELO DA COSTA (OAB 5384/AC),
ADV: GABRIEL GONÇALVES DE LIMA (OAB 3982/AC), ADV: ROBERTO AL-
VES DE SÁ (OAB 4013/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC) -
Processo 0711917-46.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação
de Fazer / Não Fazer - DEVEDOR: Mesaque Souza de Castro - Em petições
de fl. 167, o credor pleiteia penhora mensal dos vencimentos da parte devedo-
ra. De início é oportuno ressaltar que o disposto no art. 789, que prevê o prin-
cípio da responsabilidade patrimonial, O devedor responde com todos os seus
bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as
restrições estabelecidas em lei.” Essas restrições constituem as denominadas
regras de impenhorabilidade que, inseridas num conjunto de medidas previs-
tas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à
satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a
manutenção da dignidade do devedor. Ademais, registre-se, que de acordo
com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe ser impenhorável o sa-
lário, vencimentos, proventos e subsídios do devedor, in verbis: “os vencimen-
tos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e
de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profis-
sional liberal, ressalvado o § 2°;” Consoante destaca NEVES, a garantia de
que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa
mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se
nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do di-
reito do exequente (...). A preocupação em preservar o executado e quando
existente também sua família fez com que o legislador passasse a prever for-
mas de dispensar o mínimo necessário à sua TJ/AC - COMARCA DE RIO
BRANCO sobrevivência digna (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de
Direito Processual Civil, 7ª ed. São Paulo: Método, 2015, p. 995) É certo, con-
tudo, que excepcionalmente, é permitida a penhora parcial do salário, quando
o próprio devedor, por sua própria vontade ao celebrar um contrato, permite o
desconto de percentual de seu salário para pagamento da dívida. Nesse senti-
do: CONTRATO BANCÁRIO DESCONTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO - É possível o desconto de parcelas de empréstimo consigna-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do, se e quando perdurar a anuência do cliente consumidor - Os descontos em
folha de pagamento ou na conta corrente na qual são creditados os proventos
recebidos pelo titular devem ser limitados a 30% do total dos rendimentos au-
feridos - Lei nº 10.820/03 que deve ser aplicada, por analogia - Questão ligada
a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ga-
nhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão amparados no art.
7º, X, da CF e art. 649, IV, do CPC Tratando-se de contrato de consumo, o
princípio pacta sunt servanda deve ser flexibilizado. Contudo, constata-se que
as razões que justificam proteção do patrimônio mínimo do devedor no caso
concreto superam e muito as razões que supostamente autorizariam a penho-
ra de salários requerida pelo credor, máxime considerando a já mencionada
ausência de elementos objetivos que autorizem o afastamento da ponderação
materializada na mencionada regra. E mais, mostra-se inviável, na espécie,
relativizar a garantia de impenhorabilidade do salário do executado, porquanto
não há, nos autos, quaisquer elementos que permitam aferir a excepcional
capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração
sem que reste sacrificada a sua subsistência e a de sua família. Nada obstante
a tendência de mitigação do art. 833, inciso IV, §2º do CPC, orientando-se no
sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, so-
bretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora do
próprio salário, os pedidos devem ser analisados caso a caso, ponderando-se
com os demais princípios sensíveis. No caso concreto, conforme acima anota-
do, a penhora requerida possui a potencialidade de afrontar direitos fundamen-
tais da devedora, como a dignidade da pessoa humana. O CPC estabelece em
seu artigo 836 que não será efetivada a penhora se o custo da execução for
superior aos bens arrecadados. De tal forma, uma interpretação sistemática da
norma processual leva à conclusão de que a penhora só será realizada caso
exista efetividade na sua consolidação e não coloque em risco a dignidade do
devedor, não sendo o caso dos autos Com efeito, não sendo verificadas quais-
quer das hipóteses autorizadoras da negativa de aplicação da norma extraída
do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, forçoso é que se respeite a deci-
são política emanada do Poder Legislativo e se aplique o dispositivo em sua
integralidade. Forte nessas razões, indefiro o pedido de penhora mensal sobre
o salário da executada e, por consequência, concedo ao exequente o prazo de
05 (cinco) dias para que requeira o que for de direito. Não havendo manifesta-
ção, suspenda-se esta ação nos termos da decisão de fl. 165. Intimem-se.
Cumpra-se. ADV: GILSENY MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 3104/
AC) - Processo 0712182-09.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial
- Duplicata - CREDOR: BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LTDA (VLG) - 3. Pelo exposto, homologo o acordo realizado às fls. 49/52,
resolvendo o mérito da causa executiva, nos termos do artigo 487, inciso III,
alínea “b” e extingo o processo, nos termos do inciso III do art. 924, ambos do
Código de Processo Civil. 4. Custas pelo executado. 5. Sem honorários. 6.
Arquivem os autos na forma legal, tendo em vista que o acordo ou transação
entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em
julgado imediato desta sentença. 8. Publique-se. Cumpra-se. ADV: LUIZ HEN-
RIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0712380-
80.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de
Ensino - AUTOR: União Educacional do Norte - uninorte - Em que pese o en-
tendimento desse juízo de que as planilhas não sejam suficientes para conferir
liquidez, certeza e exigibilidade ao título, devendo o credor se valer da ação
monitória para a satisfação do seu crédito, como o fazem todas as universida-
des TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO do país. Cite-se o executado para
pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no
patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos
termos do art. 829 do CPC. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em
10%(dez por cento). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os
honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC);
Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser
distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais
relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do
Código de Processo Civil; E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos,
mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (in-
cluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o
parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de
correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916 do
CPC; Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda,
inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários
advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas
em lei (arts. 827, § 2º e 916, § 5º, CPC); O exequente, por sua vez, deverá ter
ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade,
requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de
não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil; Tratan-
do-se o executado de pessoa jurídica, deverá o credor, desde logo, providen-
ciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou
semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo
onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas por endereço
do devedor junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o credor
deverá demonstrar previamente que esgotou as diligências que poderia reali-
zar sem intervenção judicial, sem êxito; Independentemente de nova ordem
judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de
certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art.
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