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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C25
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art.
921, §1º do TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO CPC). 13. Decorrido o
prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, de-
termino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosse-
guimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens
penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após
o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição inter-
corrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do
interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 14. Por fim, autorizo desde logo, em
sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de pro-
testo. 15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: SANDRO RICARDO SA-
LONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADV: SILVANE SECAGNO (OAB 5020/
RO) - Processo 0707558-82.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial
- Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Sicoob Credisul - Cooperativa de
Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda - 1. A parte exe-
quente requereu diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de conse-
guir informações acerca de bens passíveis de penhora da devedora. O reque-
rimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 370 c/c
art. 438, ambos do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de determinar a
produção de provas necessárias à instrução do processo, inclusive requisitan-
do informações perante à autoridade Fazendária. De outro lado, percebe-se a
necessidade de quebrar o sigilo fiscal da devedora, uma vez que as diligências
realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse
sofrer expropriação foi localizado. Assim, esgotadas todas as diligências para
localização de patrimônio a ser constritado, o único meio de prosseguir com o
processo de execução é a localização de bens do executado, e a forma restan-
te é a informação via o convênio INFOJUD. Nesse sentido é o entendimento do
STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. LOCALIZA-
ÇÃO DE BENS. O juiz só está obrigado a expedir ofícios aos órgãos públicos
para obtenção de dados sobre o devedor se o credor demonstrar que esgotou
os meios à sua disposição. Agravo regimental não provido” (STJ. AgRg no Ag
804500/RS. Relator: Min. Ari Pargendler. 3ª Turma. Fonte: DJ 29.10.2007, p.
220) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCES-
SO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA
FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a
quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha
informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida
somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na
via extrajudicial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE. Re-
lator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador T4 - QUARTA
TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe
28/05/2010). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIO-
LAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGU-
RADA. BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS
TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDA-
DE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas
partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Antes das modifica-
ções introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, caput), a que-
bra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do
devedor ou para determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD
somente era admitida em situações excepcionais, após exauridas todas as
tentativas extrajudiciais de localização de bens do executado. 3. No caso dos
autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter envidado todos os
esforços na busca de bens que possam garantir a execução, restando infrutí-
feras todas as suas tentativas (fl. 59). 4. Recurso especial a que se dá parcial
provimento.(REsp 911062/MG Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Ór-
gão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008 Data da
Publicação/Fonte DJe 24/11/2008). 2. Posto isso, defiro o pedido de quebra de
sigilo fiscal da devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração
de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema
INFOJUD da Secretaria da Receita Federal. 3. Com a juntada das informações
sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à
TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO Secretaria da Vara promover as altera-
ções necessárias no SAJ/PG. 4. Depois de cumpridas todas estas providên-
cias, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela
Secretaria da Receita Federal, em 10 (dez) dias. Não havendo manifestação,
determino desde já a suspensão imediata do processo, com fulcro no art. 921,
§1º do CPC. 5. Frustrada a pesquisa, ensejo à parte exequente o prazo de 10
(dez) dias para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, ou,
ainda, querendo, requeira o que for de direito. 6. Findo o prazo supra, sem in-
dicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo
de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passí-
veis de penhora. 7. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam
indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais
serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo
forem encontrados bens penhoráveis. Ficando advertido o credor que após o
decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição inter-
corrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do
interessado. 8. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a
expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: JOSE ELVES ARARUNA DE SOUZA (OAB 3294/AC), ADV: JOSÉ THO-
MAZ DE MELO NETO (OAB 410/AC), ADV: JOEL BENVINDO RIBEIRO (OAB
Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
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1458/AC) - Processo 0709462-40.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença
- Locação de Imóvel - RÉU: Edmilson José da Silva Guimarães Maia - FIA-
DOR: Rubens Alves da Silva - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016,
item XX) Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias di-
ligenciar no Juízo Deprecado informações acerca do cumprimento da Carta
Precatória. ADV: FAIMA JINKINS GOMES (OAB 3021/AC), ADV: ALVARO
LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 3592/AC) - Processo 0710193-
65.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro - AUTOR: Jose Mar-
celo Nascimento da Silva - RÉ: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A
- 3. Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa executiva, extingo o processo
de execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.
4. Expeça-se, em favor da parte Exequente, Alvará Judicial para levantamento
da importância depositada em conta judicial remunerada (vide Depósito Judi-
cial de pág. 280), com seus acréscimos bancários, juntando-se o respectivo
comprovante nos autos e expedindo-se os ofícios necessários. 5. Condeno a
parte Executada nas custas processuais. 6. Publique-se. Intime-se. Transitada
em julgado, arquivem os autos na forma legal. ADV: RUTH SOUZA ARAUJO
BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0710546-42.2018.8.01.0001 - Procedi-
mento Comum - Indenização por Dano Material - AUTOR: Andriw Souza Vivan
- Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por
ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regu-
lar do processo, consubstanciada na falta citação do requerido. Sem honorá-
rios. Sem custas finais. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se.
Intime-se. Cumpra-se. ADV: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA (OAB 3909/
AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) -
Processo 0710736-05.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Liquida-
ção / Cumprimento / Execução - CREDORA: Izaura Sampaio de Oliveira Lima
e outro - DEVEDOR: Wilke Ferreira Melo - 1. Indefiro os pedidos de bloqueio
via BACENJUD e a suspensão da CNH pelos mesmos fundamentos da deci-
são de fls. 88/90. 2. Considerando a ausência de indicação de bens penhorá-
veis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até
haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art.
921, §1º do CPC). 3. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que sejam
indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais
serão desarquivados para prosseguimento da execução, por simples petição
mediante recolhimento de custas, desde que haja indicação de bens passíveis
de penhora (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). 4. Fica advertido o credor que, após
o decurso do prazo de TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO suspensão,
passará a correr o prazo daprescrição intercorrente, findo o qual esta será de-
cretada, se não forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do
CPC). 5. Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de
certidão de crédito para fins de protesto. 6. Intime-se. ADV: ‘RODRIGO ALMEI-
DA CHAVES (OAB 3684/RO), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FER-
REIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0710894-31.2016.8.01.0001 - Cumprimento
de sentença - Cheque - AUTOR: Luiz Vieira da Cunha - Ato Ordinatório (Provi-
mento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Autora por intimada para, no
prazo de 15 (quinze) dias diligenciar no Juízo Deprecado informações acerca
do cumprimento da Carta Precatória. ADV: JOAO FIGUEIREDO GUIMARAES
(OAB 499/AC), ADV: ALMIR ANTONIO PAGLIARINI (OAB 2680/AC), ADV: AL-
MIR ANTÔNIO PAGLIARINI (OAB 2680/AC) - Processo 0711448-
68.2013.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reivindicação -
AUTOR: Fábio de Mori Fuzari e outro - RÉU: Ney de Freitas Matos - Ato
Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C5/L1) Dá as partes por in-
timadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a comple-
mentação do laudo do perito, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. ADV:
LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0711872-
37.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de
Ensino - CREDOR: União Educacional do Norte - uninorte - Em que pese o
entendimento desse juízo de que as planilhas não sejam suficientes para con-
ferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título, devendo o credor se valer da
ação monitória para a satisfação do seu crédito, como o fazem todas as univer-
sidades do país. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais
e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento, no prazo
de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Fixo ho-
norários advocatícios sucumbenciais em 10%(dez por cento). Em caso de pa-
gamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzi-
dos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado oferecer
embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instru-
ídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; E ainda, al-
ternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta
por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de ad-
vogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6
(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um
por cento ao mês, na forma do art. 916 do CPC; Fica o executado advertido
que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá
acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte,
além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, § 2º e 916, § 5º, CPC);
O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o execu-
tado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para
a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240,
§1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se o executado de pessoa jurídica,
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deverá o credor, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato
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