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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C24
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Rio Branco-AC, sexta-feira
24
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
uma dívida advinda da segunda requerida, negativação supostamente indevi-
da, acarreta prejuízos financeiros ao requerente. Assim, nessa análise inicial,
inerente à antecipação dos efeitos da tutela, a urgência exigida encontra-se
presente. POSTO ISSO, presentes os pressupostos insculpidos no artigo 300,
do Código de Processo Civil, CONCEDO os efeitos da tutela antecipada para
determinar a ré proceda a exclusão do nome do autor dos cadastros de prote-
ção ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a
10 (dez) dias. Intime-se o autor para no prazo 05 (cinco) dias dar cumprimento
da decisão liminar concedida. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária
Gratuita (art. 98 do CPC) . Determino a designação de audiência de concilia-
ção por vídeo conferência na plataforma cisco webex. Cite-se e intime-se o réu
para comparecer à audiência de conciliação, e após contestar o pedido, nos
termos do art. 335 do CPC, sendo que o termo inicial do prazo será a data da
audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma
especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do
pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por
meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéri-
cos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo;
Proceda-se a citação no endereço eletrônico, apresentado em audiência, além
da carta postal. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral,
defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL,
Bacenjud, Renajud e Infojud; Apresentada a defesa, intime-se a parte autora
para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ter-
mos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à
defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que preten-
de produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova
e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde
já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como
haverá preclusão quanto ao pedido; Não havendo interesse quanto à produção
de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda,
em caso de não ocorrer manifestação, retornem os autos conclusos para sen-
tença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à
produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento, em fluxo
de decisão (art. 357 do CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se ADV: SAN-
DRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ADV: SILVANE SE-
CAGNO (OAB 5020/RO) - Processo 0705639-58.2017.8.01.0001 - Execução
de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Sicoob
Credisul - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia
Ltda - Tendo em vista que a parte exequente informou nos autos, às fls.
195/209, que interpôs agravo de instrumento, faz-se necessário juízo de retra-
tação o que faço negativamente mantendo a decisão proferida por seus pró-
prios fundamentos. Por conseguinte, não havendo atribuição de efeito suspen-
sivo, intime-se a parte exequente para apresentar bem passíveis de constrição
e planilha de cálculo atualizada, podendo requerer o que entender de direito,
no prazo de 10 (dez) dias. TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO Não haven-
do indicação, suspenda-se o processo, pelo prazo de um ano, ou até penhora
de bens. Cumpra-se. ADV: LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES (OAB 10062/MS),
ADV: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), ADV: SÉRVIO
TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC), ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI
(OAB 3438/AC) - Processo 0706249-31.2014.8.01.0001 - Execução de Título
Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Banco do Brasil S/A.
- 1. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao BacenJud, analisando-se os autos,
verifica-se que tal pesquisa já foi realizada, em 11/04/2018, tendo sido infrutí-
fera, consoante documentos de fl. 96/97. 2. Com efeito, apesar de já realizada
pesquisa ao sistema BacenJud, com resultado negativo, tenho que o lapso
temporal decorrido autoriza nova busca. Por tais razões, defiro o pedido de
penhora de ativos financeiros via Bacen-jud, em face da executada, nos ter-
mos da petição de fl. 81. 3. Após, intime-se o Credor para requerer o que en-
tender de direito. Intime-se. Cumpra-se. ADV: BRUNO LAMEIRA ITANI (OAB
4197/AC), ADV: MARCO ANTÔNIO HENGLES (OAB 136748/SP), ADV: AL-
BERTO BARDAWIL NETO (OAB 3222/AC) - Processo 0706557-
91.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTOR: Roda
Viva - Transporte e Logística Ltda - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2.
Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizado,
sem valor das custas, considerando o lapso temporal desde a petição de fl.
44/46. 3. Proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada, por carta, mediante
aviso de recebimento, em mãos próprias, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
efetuar o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento). 4.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.
523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para
que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo,
nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugna-
ção ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a
intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. De-
corrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-
-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito,
devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedi-
ção de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis
de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação
quanto ao valor da causa. 6. No mais, observando a ordem de preferência do
art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema
BACENJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas
correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do crédito executado, via BACEN. 7. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo,
deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade
irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente
para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao
desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 8. Efetivado o
bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser
intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC
(bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 9. De-
corrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida
para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispen-
sando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exe-
quente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.
10. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos
automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do
Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a
restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 11.
Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a
localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo
informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avalia-
ção. 12. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD ou, ainda,
não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo
de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, TJ/
AC - COMARCA DE RIO BRANCO querendo, requeira o que for de direito. 13.
Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspen-
são do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela
parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 14.
Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens pe-
nhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados
para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados
bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que
após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição
intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia
do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 15. Por fim, autorizo desde logo,
em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de
protesto. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: JOAO CLOVIS SAN-
DRI, ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC), ADV: SERVIO TÚLIO DE BAR-
CELOS (OAB 44698/MG), ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC)
- Processo 0706759-39.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula
de Crédito Bancário - AUTOR: Banco do Brasil S/A. - RÉU: IRMÃOS OLIVEIRA
IMP. E EXP. LTDA. e outros - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Pro-
ceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10%
(dez por cento), sob o valor do débito. 3. Fica a parte executada advertida de
que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário,
inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora
ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua
impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de
sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exe-
quente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem com-
provação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente
para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a mul-
ta e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de
penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524,
VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da
causa. 5. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC,
caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD,
determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes,
poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito
executado, via BACEN. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a
Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou
excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para paga-
mento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desblo-
queio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio,
ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada
para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impe-
nhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 8. Decorrido in al-
bis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta
judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a
lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente
para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frus-
trado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automo-
tores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema
RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição
de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 10. Em segui-
da, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização
do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o
endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 11. Sendo
infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a
localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze)
dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o
que for de direito. 12. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhorá-
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veis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até
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