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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C21
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Banco Bradesco S/A - Diante de tais fundamentos, julgo improcedentes os
embargos à execução opostos por J.S.L Albuquerque ME/Silva e Cotta Ltda
(Sempre Atraente) em face de Banco Bradesco S/A, extinguindo o processo,
com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a embargante ao pagamen-
to das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12%
sobre o valor da causa, tendo em vista a rápida tramitação da ação e o zelo
dos profissionais que nela atuaram. Suspendo a exigibilidade de obrigação, em
razão da gratuidade judiciária que ora defiro em favor da embargante (art. 98,
§ 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia aos autos executórios.
Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se.
ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC) - Pro-
cesso 0705034-49.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Re-
solução - AUTORA: Maria Francisca de Oliveira Costa - Dá a parte Autora por
intimada para providenciar o encaminhamento da Carta Precatória de p 181
devidamente instruída com as peças indispensáveis (Arts. 250, Inciso V e 260,
CPC) e acompanhar o cumprimento perante o Juízo Deprecado, pagando as
diligências necessárias, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar
a distribuição da carta precatória, inclusive, realizando o preparo (Art. 278, do
Provimento COGER nº 16/2016).
ADV: EDINALDO VALERIO MONTEIRO (OAB 3355/AC), ADV: FELIPPE FER-
REIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 8048/
RO) - Processo 0705246-31.2020.8.01.0001 - Habilitação de Crédito - Con-
curso de Credores - REQUERENTE: Jocinei de Souza Frota - REQUERIDO:
Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda. - Recebo a presente
habilitação de crédito como habilitação retardatária, pois não foi dirigida ao
Administrador Judicial, tampouco observou o prazo do art. 7º, § 1º, da Lei nº
11.101/05, havendo alegação de que o crédito não consta na lista a que se
refere o § 2º do art. 7º da LRJ. Intime-se o devedor para manifestação em cinco
dias e, em seguida, intime-se o Administrador Judicial para manifestação em
igual prazo, na forma preconizada nos arts. 10 e 12 da Lei em questão. Após,
venham conclusos para decisão (Fila 03).
ADV: LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA (OAB 3279/AC), ADV: ALEXA
CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: CARLOS VINI-
CIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC) - Processo 0705275-18.2019.8.01.0001
(apensado ao processo 0712680-47.2015.8.01.0001) - Embargos à Execução
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE:
Railson de Carvalho Macedo - EMBARGADO: Associação Educacional e Cul-
tural Meta Ltda - Portanto, acolho em parte os embargos de declaração para,
sanando erro material verificado em um dos trechos da parte dispositiva da
sentença embargada, reescrevo-a para que se leia “Condeno o embargado
ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios” em lugar de
“Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios”. Intimem-se.
ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC), ADV: LA-
RISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS (OAB 2269/AC) - Processo 0705566-
18.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0704136-70.2015.8.01.0001) -
Procedimento Comum - Obrigações - AUTOR: M.S.M. Industrial Ltda. - Pedra
Norte Industrial de Pedras Britadas - RÉU: Evanis Gomes Serviços Contábeis
- Me - Às pp. 69/72 foi deferido parcelamento das custas processuais em cum-
primento ao disposto no art. 98 §6º do CPC e como forma de minorar o impacto
que possa causar o pagamento imediato das custas. A decisão foi proferida em
12 de julho de 2019, tendo sido disponibilizada no DJE em 17 de julho de 2019.
Houve regular tramitação do feito com citação da parte adversa e na decisão
saneadora (pp. 161/162) foi constatado que a parte autora não havia recolhido
nenhuma parcela das custas iniciais, sendo de pronto oportunizado novo prazo
para recolhimento (decisão proferida em 23/04/2020, disponibilizada no DJE
em 27/04/2020). O autor peticionou para informar que efetuou o pagamento de
03 parcelas de um total de 10, sendo que o pagamento da 1ª parcela ocorreu
em 13/05/2020, ou seja, praticamente 1 ano após o deferimento do parcela-
mento. O CPC insculpiu os princípios da boa-fé e cooperação (arts. 5º e 6º)
dos sujeitos processuais, portanto, inviável o prosseguimento do feito quando
o autor efetua o recolhimento da primeira parcela praticamente 1 ano após o
deferimento e somente quando instado a adimplir (decisão de pp. 161/162).
Portanto, por derradeiro, determino ao autor que recolha, no prazo de 15 dias,
o valor residual das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição
(art. 290 do CPC). Intime-se.
ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA MICHELLE NASCIMENTO S
TACHY (OAB 4187/AC) - Processo 0707522-69.2019.8.01.0001 - Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Aymoré
Crédito Financiamento e Investimento S.a. - RÉ: Rejane Fernandes Holanda
- Ante ao exposto, julgo procedente o pedido, com supedâneo no artigo 66,
da Lei n.º 4.728/65 e Decreto-lei n.º 911 de 01 de outubro de 1969, consoli-
dando nas mãos do autor o domínio e posse exclusivos do bem alienado, cuja
apreensão liminar torno definitiva. Condeno o réu ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração
em especial a baixa complexidade da demanda e revelia da parte adversa.
Proceda-se o levantamento do bem, facultando-se a venda pelo requerente,
Rio Branco-AC, sexta-feira
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
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consoante permissivos legais estatuídos nos arts. 2º e 3º, § 5º, ambos do men-
cionado Decreto-Lei, servindo a presente sentença como mandado autorizan-
do o autor junto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN,
a proceder à transferência do veículo a terceiros. Contem-se as custas proces-
suais e intime-se o réu para pagar em trinta dias. Não havendo pagamento no
prazo legal, adotem-se as providências determinadas na Instrução Normativa
nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos.
ADV: CLAUDEMIR DA SILVA (OAB 4641/AC), ADV: LUANA SHELY NASCI-
MENTO DE SOUZA (OAB 3547/AC), ADV: ANTONIO SÉRGIO BLASQUEZ
DE SÁ PEREIRA (OAB 4593/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB
3091/AC) - Processo 0710283-73.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Vanessa Bar-
ros de Queiroz - REQUERIDO: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ipê
Loteamentos Ltda - Ipê Participações Societárias Spe 010 Ltda - Desse modo,
acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para sanar erro
material verificado no segundo parágrafo da p. 374, substituindo o nome Cia
Lançamentos Imobiliários pelo nome Corretor Marivaldo. Intimem-se.
ADV: WELLINGTON CARLOS GOTTARDO (OAB 4093/RO) - Processo
0710571-21.2019.8.01.0001 - Monitória - Nota Promissória - REQUERENTE:
V. R. Comercial Ltda - Epp - REQUERIDA: Maria de Jesus Monteiro - Assim,
ante a falta de impugnação, DECLARO, POR SENTENÇA, constituídos em
títulos executivos judiciais, pleno iure, os documentos constantes das pági-
nas 15/17, prosseguindo-se, doravante, nos moldes do art. 523 e seguintes do
NCPC. Uma vez encerrada a fase cognitiva, fica a parte devedora condenada
nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do
valor da dívida, nos termos do art. 85 § 2º, II e III, do CPC. Contem-se as cus-
tas processuais e intime-se a parte devedora para pagamento em trinta dias.
Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa
nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Quantos aos títulos, ora constituídos em
títulos executivos, concedo ao autor o prazo de quinze dias para postular o que
entender pertinente ao regular seguimento do feito. Publique-se.Intimem-se.
ADV: LEONARDO SIMÃO DE ARAÚJO (OAB 3862/AC), ADV: JOÃO PAULO
DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA
(OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV:
TIAGO SALOMÃO VIANA (OAB 4436/AC), ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA
PINHO (OAB 152305/SP), ADV: PÂMELA FERREIRA DA SILVA (OAB 5369/
AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO (OAB 58985/DF), ADV: AURI-
CELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC), ADV: LUIZ CAR-
LOS ALVES BEZERRA (OAB 3249/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE
CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB
4032/MT), ADV: MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR (OAB 3238/
AC), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3731/AC), ADV: ANDRE
FERREIRA MARQUES (OAB 3319/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO
(OAB 3456/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB
3604/AC), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
- Processo 0713105-35.2019.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação
judicial e Falência - AUTOR: Etenge-empresa de Engenharia Em Eletricida-
de e Com. Eireli - INTRSDO: Banco Bradesco S/A - Flor de Maio Indústria e
Comércio Eireli - PERITO: Sergio Rony da Silva - INTRSDO: Estado do Acre
- Fazenda pública Federal - Município de Rio Branco - Paulo Henrique Assis da
Silva - Banco do Brasil S/A. - Residencial Villa Bella - SEGURADORA ALIANZ
SEGUROS S.A - Açofer Industria e Comércio Ltda - Raro Distribuidora Impor-
tação e Exportação Ltda -ME - 1) Intime-se a requerente para manifestação
sobre a petição de pp. 786/802, no prazo de dez dias 2) Indefiro o processa-
mento das petições de pp. 928/944, 945/1.177 e 1.197/1.210 nestes autos,
pois a habilitação de crédito deve ser processada em autos apartados (arts.
10, § 5º e 13, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05), competindo ao peticionário
o correto encaminhamento. 3) Considerando que o Edital referente ao art. 52,
§ 1º, da Lei nº 11.101/05 foi publicado em 26 de março de 2020, determino
ao administrador judicial que demonstre em cinco dias a publicação da lista
de que trata o art. 7º, § 2º, da mesma Lei, pois é a partir de tal publicação
que se iniciará o curso do prazo para apresentação de objeções ao Plano de
Recuperação Judicial. 4) Registro o recebimento das objeções de pp. 894/927,
1.178/1.196. Intimem-se.
ADV: FABRÍCIA LOPES GERÔNIMO DE ARAÚJO (OAB 2782/AC), ADV: LU-
CAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES
DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB
3131/AC), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC), ADV: JOÃO
PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: JOSÉ ARNALDO JANS-
SEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC) - Processo 0714649-63.2016.8.01.0001
- Recuperação Judicial - Liquidação - REQUERENTE: Galdino Comércio de
Tecidos Eirelle - Me - INTRSDO: Banco do Brasil S/A. - PERITO: Fábio Dantas
de Souza - INTRSDO: Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu represen-
tante legal, Sr. Eliseu José da Silva - Estado do Acre - Município de Rio Branco
- Fazenda pública Federal - Acuso o recebimento do plano de recuperação
judicial de pp. 696/755. Determino a publicação de aviso aos credores para
que apresentem objeções no prazo de trinta dias, na forma do art. 55 da Lei nº
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11.101/05. Intimem-se.
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