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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20200731C10
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Rio Branco-AC, sexta-feira
10
31 de julho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.647
Relatora: Des.ª Regina Ferrari
Agravante: Shirlene Rodrigues de Souza
Advogada: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC)
Agravado: Departamento de Estradas de Rodagens do Acre - Deracre
Proc. Estado: Neyarla de Souza Pereira Barros
Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
ORDINÁRIA. SERVIDORA DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUS-
TAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE O ESTADO DO ACRE E O
MPT/PRT-14. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTI-
ÇA LABORAL FIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal distingue a execução de ter-
mo de ajustamento de conduta e a matéria decidida na ADI 3.395-MC/DF, que
versa sobre competência para julgamento de ações entre o poder público e
servidores estatutários que reputam oriundas de relação de trabalho.
2. É competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia nos termos
do art. 114, I e IX, da Constituição Federal de execução de Termo de Ajusta-
mento de Conduta - TAC firmado com base no art. 876 da CLT entre o Ministé-
rio Público do Trabalho da 14.ª Região e o Estado do Acre.
3. Preliminar de incompetência acolhida. Remessa dos autos à Justiça do Tra-
balho da 14.ª Região.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível n.º 0712584-
27.2018.8.01.0001/50000, DECIDE a 2.ª Câmara Cível, à unanimidade, CO-
NHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Re-
latora. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).
Rio Branco, 28 de julho de 2020.
Acórdão n.: 8.935
Classe: Apelação n. 0701522-50.2019.8.01.0002
Foro de Origem: Cruzeiro do Sul
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Waldirene Cordeiro
1ºApelante/Apelado: Banco BMG S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Nt (OAB: 23255/PE) e outros
2ºApelante/Apelado: Antonio Leoncio Muniz
Advogado: Fernando Martins Gonçalves (OAB: 3380A/AC) e outros
Assunto: Direito do Consumidor
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLO APELO. INTERVENÇÃO MINISTE-
RIAL. DESPICIENDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS
DO VALOR MÍNIMO MENSAL DA FATURA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMEN-
TOS SOBRE A MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO. VIOLAÇÃO AO
DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. ABUSIVIDADE CONFI-
GURADA. CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. RECÁLCULO DOS
VALORES. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS REGISTRADA PELO
BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES.
INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS INDEVIDOS.
1. No caso em liça, não merece acolhida a pretensão do consumidor/2º Ape-
lante quanto a intervenção ministerial - por ser pessoa idosa e ser reiterado
o número de ações individuais no mesmo sentido, a teor do art. 139, inciso X,
CPC, conquanto refugir às hipóteses de intervenção delimitadas na Lei Federal
8.625/93 e na Carta Constitucional, por seu art. 127, caput.
2. Ex vi do art. 6º, incisos III e IV, do CDC, o fornecedor – no caso a Instituição
Financeira – tem o dever de prestar informação clara, objetiva e adequada ao
consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever este que
decorre do princípio da transparência e da boa-fé objetiva nas relações de
consumo.
3. Inexistindo no instrumento contratual (Termo de Adesão) informações claras
e transparentes acerca da modalidade de empréstimo contratada pelo consu-
midor, especialmente quanto ao encerramento do ajuste e, ainda, verificada
que a obrigação se torna infindável para o contratante/devedor, é de rigor o re-
conhecimento da abusividade do negócio jurídico entabulado entre as partes.
4. Constatada a abusividade - consubstanciada no fato do credor efetuar co-
branças tendo como parâmetro modalidade de empréstimo diversa daquela
pretendida pelo consumidor - forçoso valorar a real intenção do devedor em
firmar contrato de empréstimo consignado ao revés de utilização de limite de
cartão de crédito.
5. Ultimada a conversão da modalidade do crédito para empréstimo consig-
nado, deverão ser aplicadas as taxas de juros médias registradas pelo Banco
Central à época da contratação para essa operação, devendo o levantamento
dos respectivos valores ser feito na fase de liquidação de sentença, visando
estabelecer o quantum que foi pago indevidamente pelo consumidor ou se
resta saldo a ser quitado perante à Instituição Financeira.
6. A restituição de eventuais valores pagos a maior, se houver, deverá ser feita
na forma simples, porquanto não se afigura inequívoca e comprovada a má-fé
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por parte da instituição financeira.
7. Descabido reconhecimento de danos morais, tratando-se o caso, infelizmen-
te, de mero dissabor suportado pelo consumidor.
8. Apelação do consumidor/autor desprovido; Apelação do Banco parcialmente
provida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0701522-
50.2019.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover
parcialmente ao Apelo do Banco BMG S/A e desprover ao Apelo do consumi-
dor, nos termos do voto da relatora e mídias digitais.
Rio Branco, 06 de julho de 2020.
Acórdão n.: 8.957
Classe: Embargos de Declaração n. 0100509-37.2020.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Waldirene Cordeiro
Embargante: Bv Financeira S/A - Créditos, Financiamentos e Investimentos
Advogado: Fernando Luz Pereira (OAB: 4183/AC)
Advogado: Moisés Batista de Souza (OAB: 4734/AC)
Advogado: Edney Martins Guilherme (OAB: 4642/AC)
Embargado: João Keli de Souza Lima
D. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO)
Assunto: Direito Civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO,
ESTA COM TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA.
DEFENSORIA PÚBLICA. EXERCÍCIO DA CURADORA ESPECIAL DE RÉU
AUSENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚ-
BLICA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA MODIFICA-
ÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.SUPE-
RAÇÃO DE ENTENDIMENTO. OVERRULING.
1. Os embargos de declaração tem o condão de sanar eventual omissão, obs-
curidade, contrariedade ou erro material, outrora debatido nos autos.
2. Reconhecendo o julgado embargado a nulidade da citação por edital e o
retorno dos autos à unidade judicial de origem para o prosseguimento do feito,
tem-se por equivocada a fixação de honorários de sucumbência em favor da
Defensoria Pública, porquanto no exercício da função de curador especial de
réu ausente, aquela somente fará jus a estes se o seu assistido se consagrar
vencedor da demanda judicial, ocorrência esta que não se pode aferir no caso
em liça, dada a determinação do prosseguimento da ação de execução no
âmbito do primeiro grau.
3. Considerando o recente posicionamento desta Segunda Câmara Cível, no-
tadamente nos Embargos de Declaração nºs 0100378-62.2020.8.01.0000 e
0100236-58.2020.8.01.0000 – onde se fixou o entendimento de incabível ho-
norários advocatícios à Defensoria Pública, no mister da curadoria especial,
quando do provimento de Apelo por ela interposto que almeja a nulidade da
citação por edital – reflui daquela intelecção e, justamente por isso, dessumo
necessário retificar o Acórdão embargado em observância ao princípio da se-
gurança jurídica e do colegialidade; Superação do entendimento (overruling).
4. Verificado equívoco no Acórdão embargado, incumbe ao Julgador proceder
à devida modificação com intuito de aperfeiçoar a qualidade do decisum e
deixá-lo mais compreensível e completo, sem, entretanto, modificar substan-
cialmente o seu conteúdo.
5. Acolhimento dos Embargos de Declaração, sem contudo atribuir-lhe efeitos
infringentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.
0100509-37.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unani-
midade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da
relatora.
Rio Branco, 13 de julho de 2020.
Acórdão n.: 8.961
Classe: Embargos de Declaração n. 1001131-28.2019.8.01.0000/50000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Embargante: Estado do Acre
Proc. Estado: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
Embargado: Tapiri Comércio de Alimentos Eireli
Advogado: Adair José Longuini (OAB: 436/AC)
Advogado: PASCAL ABOU KHALIL (OAB: 1696/AC)
Assunto: Direito Civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍ-
VEL. VICIOS PROCESSUAIS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração devem sanar eventual omissão, obscuridade ou
contrariedade da matéria debatida nos autos.
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2.Torna-se possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos
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