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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191128C85
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
I - O presente Termo terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir de 26 de
novembro de 2019, podendo ser prorrogado por interesse das partes por igual
período, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO DO TERMO
I - O presente Termo poderá ser rescindido unilateralmente a qualquer tempo,
devendo ser comunicado o interesse na rescisão com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, como forma de não gerar prejuízos à prestação jurisdicional,
e não obrigando ao CONTRATANTE o pagamento de verbas indenizatórias.
II - Da mesma forma, ocorrerá rescisão do presente Termo por exercício ir-
regular das atividades do COLABORADOR, sendo-lhe, via de consequência,
aplicadas as medidas e sanções administrativas e penais previstas em lei.
III - O desligamento do COLABORADOR também poderá ocorrer por indicação
do Juiz de Direito em exercício na unidade de lotação do Conciliador.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I – A adesão do COLABORADOR dar-se-á conforme previsto na CLÁUSULA
QUARTA do presente termo.
II - As cláusulas estabelecidas no presente Termo de Adesão são aplicáveis
aos atuais exercentes das funções de Juiz Leigo e Conciliador, que anuíram
ao seu conteúdo.
III - Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir quaisquer ques-
tões resultantes da aplicação deste instrumento, com renúncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, estando às partes assim
acordadas, lavrou-se o presente Termo.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
CONTRATANTE
Ítalo Bruno do Nascimento
COLABORADOR
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 26/11/2019, às 17:22, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ÍTALO BRUNO DO NASCIMENTO,
Usuário Externo, em 27/11/2019, às 09:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei
11.419/2006.
Processo Administrativo nº: 0002045-12.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR
Relator: Presidência
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Abono de Permanência
DECISÃO
Trata-se de Decisão proferida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES
encaminhada a esta Presidência para anuir com o deferimento do pagamento
do abono permanência a ser conferido ao servidor Francisco Ferreira da Sil-
va, com efeito retroativo a contar de 17 de fevereiro de 2019 (Evento SEI nº
0661083).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria
Jurídica da Presidência à concessão do abono permanência ao requerente
(Evento SEI nº 0685449.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº
0685449), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela Diretoria de Gestão
de Pessoas - DIPES (Evento SEI nº 0661083), a teor do disposto no Art. 13,
XII, letra “c”, da Resolução nº 180/2013, DEFERINDO-SE o abono de perma-
nência a Francisco Ferreira da Silva, referente ao período compreendido de de
17 de fevereiro de 2019 a 20 de maio de 2019, quando lhe foi concedido a apo-
sentadoria, com fundamento no Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2003
e nos Arts. 48 e 97, da Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
À DIPES para o conhecimento desta decisão e a DIFIC para pagamento do
abono de permanência retroativo, no período 17 de fevereiro de 2019 a 20 de
maio de 2019, quando lhe foi concedida a aposentadoria, cujo pagamento será
condicionado à existência de disponibilidade financeira e orçamentária, con-
soante orienta o Art. 13, XIII, letra “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal
Pleno Administrativo.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
Rio Branco-AC, quinta-feira
28 de novembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.486
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 14/11/2019, às 11:16, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº: 0006727-10.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GECON
Relator:
Requerente: @interessados_virgula_espaco@
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:
DECISÃO
Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedi-
mento licitatório visando contratar empresa para à aquisição de pneus e bate-
rias destinados à atender a frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19,
APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 0693839, e o Termo de Refe-
rência, evento 0698327.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da
ASJUR.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 27/11/2019, às 10:25, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0006700-27.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:GECON
Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:
DECISÃO
Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de proce-
dimento licitatório visando contratar empresa para prestação de serviços de
locação de veículo automotor, tipo caminhonete, com condutor, para atender a
Comarca de Rodrigues Alves, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do
Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 0694410, e
o Termo de Referência, evento 0696223.
O processo deverá ser instruído pela GECON e submetido à apreciação da
ASJUR.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 27/11/2019, às 10:26, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
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Processo Administrativo nº: 0007206-03.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Assunto: Correição Ordinária da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco
Despacho nº 21647 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1. Em revisão ao anexo do relatório correcional da 2ª Vara de Família da Co-
marca de Rio Branco (ID 0661033), observou-se a continuidade de pendências
quanto às deliberações consignadas.
2. Assim, determino a remessa da Informação nº 171/2019 (ID 0697267) à
sobredita unidade judiciária, para as providências cabíveis ou apresentação de
justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual a Gerência de Fiscaliza-
ção Judicial deverá proceder à nova averiguação, no prazo de 15 (quinze) dias,
submetendo, se necessário, os autos à conclusão.
3. O presente serve como ofício.
4. Publique-se e cumpra-se.
5. Rio Branco-AC, 18 de novembro de 2019.
Desembargador Júnior Alberto
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Corregedor-Geral da Justiça
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