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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191128C76
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Rio Branco-AC, quinta-feira
76
28 de novembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.486
0500042-19.2018.8.01.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave
- INDICIADO: José Evandro da Conceição - Considerando que o acusado
informou nao ter advogado nomeio advogado dativo o Dr. Everton José Ramos
da Frota OAB/AC 3819 (Art. 263, do Código de Processo Penal), a quem a
escrivania dará vista dos autos para os fins do Art. 406 e seguintes do estatuto
instrumental;
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
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JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO LÁZARO SIMÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0063/2019
ADV: JULIA MARIA MESQUITA SILVA (OAB 4774/AC), ADV: EVERTON JOSÉ
RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES
RIBEIRO (OAB 4887/AC) - Processo 0001022-86.2019.8.01.0014 - Petição -
Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Elias Batista de Aguiar - RE-
QUERIDA: Município de Tarauacá (Prefeitura Municipal de Tarauacá) - Posto
isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento nos arts. 2º, 5º
e 6º da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), ante o conjunto probatório existente no
bojo do processo, a pretensão deduzida pelo autor, DECRETANDO A EXTIN-
ÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.
487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista que,
à falta de disciplina própria, prevalece, para a sentença dos Juizados Espe-
ciais da Fazenda Pública, a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsi-
to em julgado, evolua-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença e
encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para que proceda aos cálculos
pertinentes. Publique-se. Intimem-se.
ADV: JÚLIA MARIA MESQUITA SILVA (OAB 4774/AC), ADV: EVERTON JOSÉ
RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES
RIBEIRO (OAB 4887/AC) - Processo 0001235-92.2019.8.01.0014 - Petição
- Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Gilza de Lima Brasil - RE-
QUERIDA: Município de Tarauacá - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º da Lei Federal n.º 9.099/95
(LJE), ante o conjunto probatório existente no bojo do processo, julgo IMPRO-
CEDENTE a pretensão deduzida pela autora, DECRETANDO A EXTINÇÃO
DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I,
do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista que, à falta de
disciplina própria, prevalece, para a sentença dos Juizados Especiais da Fa-
zenda Pública, a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado,
evolua-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença e encaminhem-
-se os autos à contadoria judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes.
Publique-se. Intimem-se.
ADV: JULIA MARIA MESQUITA SILVA (OAB 4774/AC), ADV: ELCIAS CUNHA
DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: SAULO DE TARSO RO-
DRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA
(OAB 3930/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC)
- Processo 0700138-16.2019.8.01.0014 - Petição - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - REQUERENTE: Francisco das Chagas Roque de Araújo - REQUERI-
DO: Município de Tarauacá-acre - Ante o exposto, declaro extinta a execução.
ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: MARIO RO-
SAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚ-
NIOR (OAB 1158/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB
4887/AC), ADV: JULIA MARIA MESQUITA SILVA (OAB 4774/AC) - Processo
0700477-09.2018.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Grati-
ficações Municipais Específicas - RECLAMANTE: João Evangelista Gonçalves
Maciel - RECLAMADO: Município de Tarauacá - Prefeitura Municipal - Posto
isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o Município de Tarauacá
ao pagamento do valor de R$2.574,54(dois mil quinhentos e setenta e qua-
tro reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do autor, devendo, ainda,
este valor ser acrescido de juros e atualização monetária, nos termos do que
dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, DECRETANDO
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro
no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista
que, à falta de disciplina própria, prevalece, para a sentença dos Juizados Es-
peciais da Fazenda Pública, a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trân-
sito em julgado, evolua-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença e
encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para que proceda aos cálculos
pertinentes. Publique-se. Intimem-se.
ADV: JÚLIA MARIA MESQUITA SILVA (OAB 4774/AC), ADV: EVERTON JOSÉ
RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA
(OAB 3930/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/
AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Pro-
cesso 0701323-26.2018.8.01.0014 - Petição - Piso Salarial - REQUERENTE:
Maria Aparecida Barbosa de Moura - REQUERIDO: Municipio de Tarauacá -
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o
Município de Tarauacá ao pagamento de R$ R$7.973,68(sete mil novecentos e
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setenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha de fls.20, re-
ferente aos valores retroativos dos ultimos 05(cinco anos), bem como condeno
a reclamada na obrigação de fazer, determinando a progressão da reclamante
para a classe D, indeferindo os demais pedidos da reclamante, resolvendo
o mérito com fundamento no art 487 I do Novo código de processo civil, de-
vendo, ainda, este valor ser acrescido de juros e atualização monetária, nos
termos do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, DE-
CRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, ten-
do em vista que, à falta de disciplina própria, prevalece, para a sentença dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe do feito para Cumprimento de
Sentença e encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para que proceda
aos cálculos pertinentes. Publique-se. Intimem-se.
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: SAULO DE TAR-
SO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS
DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO
(OAB 4891/AC), ADV: JÚLIA MARIA MESQUITA SILVA (OAB 4774/AC) - Pro-
cesso 0701327-63.2018.8.01.0014 - Petição - Piso Salarial - REQUERENTE:
Maria Auxiliadora de Oliveira Freire - REQUERIDO: Municipio de Tarauacá -
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento nos arts.
2º, 5º e 6º da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), ante o conjunto probatório exis-
tente no bojo do processo, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela
autora, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários
advocatícios, tendo em vista que, à falta de disciplina própria, prevalece, para
a sentença dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a regra do art. 55 da
Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe do feito para
Cumprimento de Sentença e encaminhem-se os autos à contadoria judicial,
para que proceda aos cálculos pertinentes. Publique-se. Intimem-se.
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: SAULO DE
TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE
ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: JULIA MARIA MESQUITA SIL-
VA (OAB 4774/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/
AC) - Processo 0701328-48.2018.8.01.0014 - Petição - Piso Salarial - REQUE-
RENTE: Antonio de Freitas Braz - REQUERIDO: Municipio de Tarauacá -
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno
o Município de Tarauacá ao pagamento de R$5.701,61(cinco mil setecentos
e um reais e sessenta e um centavo), conforme planilha de fls.03, referente
aos valores retroativos dos ultimos 05(cinco anos), resolvendo o mérito com
fundamento no art 487 I do Novo código de processo civil, devendo, ainda,
este valor ser acrescido de juros e atualização monetária, nos termos do que
dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, DECRETANDO
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro
no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista
que, à falta de disciplina própria, prevalece, para a sentença dos Juizados Es-
peciais da Fazenda Pública, a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trân-
sito em julgado, evolua-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença e
encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para que proceda aos cálculos
pertinentes. Publique-se. Intimem-se.
ADV: JÚLIA MARIA MESQUITA SILVA (OAB 4774/AC), ADV: WAGNER AL-
VARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUER-
QUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO
(OAB 4887/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC)
- Processo 0701338-92.2018.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial
Cível - Piso Salarial - REQUERENTE: Francisco Enio Melo de Silva - REQUE-
RIDO: Municipio de Tarauacá - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCE-
DENTE O PEDIDO, e condeno o Município de Tarauacá na obrigação de fazer,
qual seja, efetivar a progressão do reclamante para a classe A, ou permanecer
nela, caso a progressão já tenha sido efetivada pelo reclamado, indeferindo
os demais pedidos do reclamante, resolvendo o mérito com fundamento no
art 487 I do Novo código de processo civil, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do
CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista que, à falta de
disciplina própria, prevalece, para a sentença dos Juizados Especiais da Fa-
zenda Pública, a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado,
evolua-se a classe do feito para Cumprimento de Sentença e encaminhem-
-se os autos à contadoria judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes.
Publique-se. Intimem-se.
ADV: JÚLIA MARIA MESQUITA SILVA (OAB 4774/AC), ADV: EVERTON JOSÉ
RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA
(OAB 3930/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/
AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Pro-
cesso 0701339-77.2018.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível
- Piso Salarial - REQUERENTE: Auricélio Marinho Silva - REQUERIDO: Mu-
nicipio de Tarauacá - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO, e condeno o Município de Tarauacá na obrigação de fazer, qual
seja, efetivar a progressão do reclamante para a classe A, ou que o reclaman-
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te permaneça nela, caso a progressão já tenha sido efetivada pelo reclama-
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