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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191128C28
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Rio Branco-AC, quinta-feira
28
28 de novembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.486
CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e,
ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual
prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in
albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta
judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a la-
vratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para
em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada
impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de
imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze)
dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veícu-
los automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do
Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a
restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma
vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da dili-
gência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada
a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo
exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quan-
do deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos
termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de
valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10
(dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a proprie-
dade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exe-
quente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade),
bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação
acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte
executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos
do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da esti-
mativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte
exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros)
e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Ava-
liação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts.
870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes
serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá
proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias,
dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da
avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria
(art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada
a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou
até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar
e cumprir.
ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 4086/AC), ADV: RONNEY
DA SILVA FECURY, ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA
(OAB 2466/AC), ADV: ALEXANDRINA MELO DE ARAUJO (OAB 401/AC),
ADV: STELA ESTEVES PEREIRA (OAB 238318/SP), ADV: CAMILA MAJOR
ARANTES (OAB 198380/SP), ADV: FERDINANDO FARIAS ARAÚJO NETO
(OAB 2517/AC), ADV: LEILANE CLÉA CAMPOS DO NASCIMENTO ERICSON
(OAB 4139/AC), ADV: JAIRO ALVES DE MELO JÚNIOR (OAB 4772/AC), ADV:
MARIA FERNANDA DE CASTRO BRASIL (OAB 4818/AC), ADV: DORIVAL
CONDUTA JÚNIOR (OAB 4832/AC) - Processo 0009052-04.2009.8.01.0001
(001.09.009052-8) - Procedimento Comum - Cheque - AUTOR: Thiago Moraes
de Albuquerque - RÉU: Carlos Roberto Passos e outro - Ante o exposto, acolho
o pedido formulado na peça inicial, para condenar as rés a transferir a cota de
consórcio referente ao grupo 4036, cota 186 administrada pela ré Bradesco
Consorcios, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitadas a 30 dias. Condeno
às partes rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados
em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade de tais verbas ao
requerido Carlos Roberto Passos, ante o deferimento da AJG que ora defiro.
Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar.
ADV: ANA PAULA AIACHE CORDEIRO (OAB 3199/AC), ADV: JOAO CLOVIS
SANDRI, ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: JOÃO
JOAQUIM GUIMARÃES COSTA (OAB 3103/AC), ADV: VINICIUS SANDRI
(OAB 2759/AC) - Processo 0009928-27.2007.8.01.0001 (001.07.009928-7) -
Cumprimento de sentença - Cheque - CREDOR: Valmor Carlos Ficher - DEVE-
DOR: José Gilson Araújo da Silva - DESPACHO Vistos em correição. Processo
em ordem. Considerando que até a presente data não há informações acerca
da disponibilização de valores para quitação do débito da presente execução,
determino a intimação da parte credora para manifestar o interesse no prosse-
guimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da ação em
curso (indicação de outros bens do devedor passíveis de penhora), sob pena
de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos
do CPC). Registro, outrossim, que a parte credora, ora interessada, deverá
acompanhar o processo 0008080-49.2000.8.01.0001, em trâmite na 1ª Vara
de Fazenda Pública desta Comarca, com fins de cumprimento da penhora no
rosto dos autos. Intimar.
ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC), ADV: AUREA TERE-
ZINHA SILVA DA CRUZ (OAB 2532/AC), ADV: EMANUEL SILVA MENDES
(OAB 4118/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV:
EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: GILLIARD NOBRE
ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: CELSO COSTA MIRANDA (OAB 1883/AC) -
Processo 0010174-08.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Energia
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Elétrica - CREDOR: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Ato
Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F5/G6) Dá a parte executa-
da por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da in-
disponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema BACENJUD,
nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.
ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA
NERY (OAB 3540/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/
AC), ADV: VIRGINIA MEDIM ABREU, ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB
2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo
0011261-72.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Sociedade - CRE-
DORA: Ana Natalize Lima Silva Trindade - DEVEDOR: Edmilson dos Santos
Justo e outros - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá
a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se
acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.
ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV:
ERONILÇO MAIA CHAVES (OAB 1878/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS
CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: RONNEY DA SILVA FECURY,
ADV: FLAVIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 1233/AC) - Processo
0012107-26.2010.8.01.0001 (001.10.012107-2) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - CREDOR: Francisca das Chagas Alípio e outros
- DEVEDOR: Myfflen Marques Araújo e outro - Ato Ordinatório (Provimento
COGER nº 16/2016, item G18) Dá a parte CREDORA por intimada para, no
prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar o interesse no prosseguimento do feito,
promovendo o ato que lhe compete nos autos da ação em curso, sob pena de
extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos
do CPC).
ADV: KARULYNI BARBOSA FERREIRA (OAB 3254/AC), ADV: LUCAS EDU-
ARDO SANTOS GUERRA (OAB 4664/AC), ADV: HELENA LOISE ALVES SO-
BRAL (OAB 4035/AC), ADV: WELLINGTON DE CARVALHO COELHO (OAB
3105/AC), ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC), ADV:
ANA PAULA DINIZ DA SILVA (OAB 4091/AC), ADV: DANIELA PEDROSO DEL
CORSO, ADV: RAIMUNDO NONATO DE LIMA (OAB 1420/AC), ADV: VIRGI-
NIA MEDIM ABREU, ADV: ADMILSON OLIVEIRA E SILVA (OAB 1888/AC),
ADV: EDSON AUGUSTO LAMAS CADAXO (OAB 2454/AC), ADV: FRANCIS-
CA ELIANA SILVA DA COSTA COELHO (OAB 3310/AC) - Processo 0013882-
76.2010.8.01.0001 (001.10.013882-0) - Procedimento Comum - Erro Médico
- AUTOR: Luciomauro de Sousa Lima e outros - RÉU: Edward Cordeiro de
Oliveira e outro - DESPACHO Vistos em correição. Processo em ordem. Con-
siderando que já decorrido o prazo para conclusão do laudo pericial, determino
a Secretaria a expedição de intimação ao perito Antônio Carlos Alves Barroso
com fins de requisitar o laudo conclusivo. Intimar e cumprir com brevidade,
considerando tratar-se de processo da META 2, CNJ.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: RAFA-
EL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC), ADV: CAROLINA DE MENEZES
PAZ (OAB 3529/AC), ADV: GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 3438/AC), ADV:
SANDRO PISSINI (OAB 198040A/SP) - Processo 0019199-55.2010.8.01.0001
(001.10.019199-2) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Ru-
ral - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº
16/2016, item F8/G9) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5
(cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de bloqueio de valores
e /ou pesquisas de veículos.
ADV: BRENO AUGUSTO CAVALCANTE DA FONSECA (OAB 3442/AC),
ADV: ROGERIO DA COSTA MODESTO (OAB 3175/AC) - Processo 0019622-
49.2009.8.01.0001 (001.09.019622-9) - Cumprimento de sentença - Aposenta-
doria por Invalidez Acidentária - CREDOR: João Cavalcante do Carmo - DEVE-
DOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ato Ordinatório (Provimento
COGER nº 16/2016, item C1) Dá as partes por intimadas para, no prazo de
5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de diligências do juízo - pp. 567/568.
ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GEANE PORTE-
LA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: RONNEY DA SILVA FECURY, ADV: CYN-
THIA DURANTE (OAB 3457A/AC), ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB
168016/SP), ADV: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO (OAB 4482/MT), ADV:
ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA, ADV: ANDRÉ GUSTAVO CA-
MILO VIEIRA LINS (OAB 3633/AC), ADV: ARIOSMAR NERES (OAB 232751/
SP), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC)
- Processo 0023804-44.2010.8.01.0001 (001.10.023804-2) - Cumprimento
de sentença - Alienação Fiduciária - CREDOR: Banco Volkswagen S/A - DE-
CISÃO Inicialmente, esclareço que qualquer valor disponível e vinculado ao
CPF do devedor será encontrado pelo sistema BACENJUD, assim, quanto ao
pedido às pp. 200/201, determino o bloqueio de valores através do Sistema
BACENJUD; proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes,
poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito
exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de
valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual
indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de
valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secre-
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taria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.
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