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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191128C21
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até
2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa(art.
334, §8º). 12. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro
desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas BACENJUD, RE-
NAJUD e INFOJUD; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: HORACIO ANTUNES BARBOSA JUNIOR (OAB 48189/PR) - Processo
0712141-42.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacio-
nários / Planos Econômicos - CREDORA: Ligia Baima do Nascimento e outros
- 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 122/123. Susten-
tam os agravantes sobre a falta de necessidade de limitação do litisconsórcio
ativo e sobre a determinação de recolhimento de custas iniciais.. Aduziu ainda
trata-se de execução de título judicial, onde a lei determina a não incidência de
custas. É o que importa relatar. 2. Quanto a limitação do listisconsórcio ativo,
é imperioso se destacar que apesar de o pedido ser idêntico, cada uma das
partes deverá realizar cálculo específico sobre o montante depositado em cada
uma das poupanças à época da incidência do plano verão. É indiscutível a
possibilidade do desmembramento do feito, mas também é certo que a neces-
sidade ou a adequação desse desmembramento terá que ser cuidadosamente
analisada pelo julgador, uma vez que não dependerá apenas do número de
litisconsortes, mas da natureza e complexidade da causa, das provas a serem
examinadas, dentre outras especificidades, conforme entendimento do STJ a
seguir ilustrado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDA-
DE. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGI-
MENTAL IMPROVIDO. I. O art. 46, parágrafo único, do CPC, admite a possibi-
lidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento
quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida
solução do litígio ou dificultar a defesa. II. O entendimento jurisprudencial do
STJ é firme no sentido de que a análise quanto aos requisitos que conduziram
ao desmembramento do feito demanda o reexame de matéria fática , o que
é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III.
Agravo Regimental improvido. 3 No caso dos autos, a presente execução foi
impetrado por 20 (dez) autores em litisconsórcio ativo. Ocorre que há situações
diferenciadas entre esses oito litisconsortes. Temos, no polo ativo, 20 (vinte)
autores, cada um deles tendo que apresentar extratos de poupança, com valo-
res específicos para cada um deles, será necessária a realização de cálculos e
atualizações para cada um desses 20 autores, fazendo com que seja possível
a impugnação desses 20 (vinte) cálculos, tudo isso em um único processo..
Assim, se observado apenas o número de litisconsortes, este pode ser con-
siderado pequeno para comprometer a celeridade processual ou a defesa do
Município, mas se levado em conta que se trata da execução de mais de vinte
anos e que cada ano tem doze meses, cujos extratos deverão ser examinados
para se aferir eventuais diferenças a serem pagas, fica clara a necessidade
do desmembramento ante ao certo tumulto processual que causará. Quanto
a ao pagamento das custas os fundamentos foram amplamente abordados na
decisão guerreada. 3. Daí que, em efeito regressivo ao Recurso de Agravo,
interposto pela parte Agravante, manifesto juízo de retratação negativo, man-
tendo a Decisão recorrida pp. 122/123, por seus próprios fundamentos, com o
esclarecimento acima, tendo em vista, inclusive, que, embora longas as razões
recursais, em nada alteram o quadro jurídico estabelecido com a Decisão agra-
vada. 4. Juntem-se aos autos as informações prestadas no Recurso de Agravo
e diante da informações quanto ao efeito suspensivo pretendido, suspenda-se
o prosseguimento da presente demanda.. 5. Intime-se.
ADV: HORACIO ANTUNES BARBOSA JUNIOR (OAB 48189/PR) - Processo
0712147-49.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacio-
nários / Planos Econômicos - CREDORA: Peregrina Reboucas Dantas e outros
- 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 139/140. Susten-
tam os agravantes sobre a falta de necessidade de limitação do litisconsórcio
ativo e sobre a determinação de recolhimento de custas iniciais.. Aduziu ainda
trata-se de execução de título judicial, onde a lei determina a não incidência de
custas. É o que importa relatar. 2. Quanto a limitação do listisconsórcio ativo,
é imperioso se destacar que apesar de o pedido ser idêntico, cada uma das
partes deverá realizar cálculo específico sobre o montante depositado em cada
uma das poupanças à época da incidência do plano verão. É indiscutível a
possibilidade do desmembramento do feito, mas também é certo que a neces-
sidade ou a adequação desse desmembramento terá que ser cuidadosamente
analisada pelo julgador, uma vez que não dependerá apenas do número de
litisconsortes, mas da natureza e complexidade da causa, das provas a serem
examinadas, dentre outras especificidades, conforme entendimento do STJ a
seguir ilustrado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDA-
DE. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGI-
MENTAL IMPROVIDO. I. O art. 46, parágrafo único, do CPC, admite a possibi-
lidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento
quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida
solução do litígio ou dificultar a defesa. II. O entendimento jurisprudencial do
STJ é firme no sentido de que a análise quanto aos requisitos que conduziram
ao desmembramento do feito demanda o reexame de matéria fática , o que
é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III.
Rio Branco-AC, quinta-feira
28 de novembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.486
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Agravo Regimental improvido. 3 No caso dos autos, a presente execução foi
impetrado por 20 (dez) autores em litisconsórcio ativo. Ocorre que há situações
diferenciadas entre esses oito litisconsortes. Temos, no polo ativo, 20 (vinte)
autores, cada um deles tendo que apresentar extratos de poupança, com valo-
res específicos para cada um deles, será necessária a realização de cálculos e
atualizações para cada um desses 20 autores, fazendo com que seja possível
a impugnação desses 20 (vinte) cálculos, tudo isso em um único processo..
Assim, se observado apenas o número de litisconsortes, este pode ser con-
siderado pequeno para comprometer a celeridade processual ou a defesa do
Município, mas se levado em conta que se trata da execução de mais de vinte
anos e que cada ano tem doze meses, cujos extratos deverão ser examinados
para se aferir eventuais diferenças a serem pagas, fica clara a necessidade
do desmembramento ante ao certo tumulto processual que causará. Quanto
a ao pagamento das custas os fundamentos foram amplamente abordados na
decisão guerreada. 3. Daí que, em efeito regressivo ao Recurso de Agravo,
interposto pela parte Agravante, manifesto juízo de retratação negativo, man-
tendo a Decisão recorrida fls. 139/140, por seus próprios fundamentos, com o
esclarecimento acima, tendo em vista, inclusive, que, embora longas as razões
recursais, em nada alteram o quadro jurídico estabelecido com a Decisão agra-
vada. 4. Juntem-se aos autos as informações prestadas no Recurso de Agravo
e diante da informações quanto ao efeito suspensivo pretendido, suspenda-se
o prosseguimento da presente demanda.. 5. Intime-se.
ADV: HORACIO ANTUNES BARBOSA JUNIOR (OAB 48189/PR) - Processo
0712391-75.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacio-
nários / Planos Econômicos - CREDORA: Maria Edwiges da Silva Santos -
Nabor de Araújo Cruz e outros - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a
decisão de fls. 102/103. Sustentam os agravantes sobre a falta de necessidade
de limitação do litisconsórcio ativo e sobre a determinação de recolhimento
de custas iniciais.. Aduziu ainda trata-se de execução de título judicial, onde
a lei determina a não incidência de custas. É o que importa relatar. 2. Quanto
a limitação do listisconsórcio ativo, é imperioso se destacar que apesar de o
pedido ser idêntico, cada uma das partes deverá realizar cálculo específico
sobre o montante depositado em cada uma das poupanças à época da in-
cidência do plano verão. É indiscutível a possibilidade do desmembramento
do feito, mas também é certo que a necessidade ou a adequação desse des-
membramento terá que ser cuidadosamente analisada pelo julgador, uma vez
que não dependerá apenas do número de litisconsortes, mas da natureza e
complexidade da causa, das provas a serem examinadas, dentre outras espe-
cificidades, conforme entendimento do STJ a seguir ilustrado: PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATI-
VO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DO JUIZ. SÚMU-
LA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art.
46, parágrafo único, do CPC, admite a possibilidade de o juiz limitar o número
de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a
pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a
defesa. II. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a
análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento do feito
demanda o reexame de matéria fática , o que é obstado, no âmbito do Re-
curso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III. Agravo Regimental improvido.
3 No caso dos autos, a presente execução foi impetrado por 19 (dezenove)
autores em litisconsórcio ativo. Ocorre que há situações diferenciadas entre
esses oito litisconsortes. Temos, no polo ativo, 19 (dezenove) autores, cada
um deles tendo que apresentar extratos de poupança, com valores específicos
para cada um deles, será necessária a realização de cálculos e atualizações
para cada um desses 19 (dezenove) autores, fazendo com que seja possível a
impugnação desses 19 (dezenove) cálculos, tudo isso em um único processo..
Assim, se observado apenas o número de litisconsortes, este pode ser con-
siderado pequeno para comprometer a celeridade processual ou a defesa do
Município, mas se levado em conta que se trata da execução de mais de vinte
anos e que cada ano tem doze meses, cujos extratos deverão ser examinados
para se aferir eventuais diferenças a serem pagas, fica clara a necessidade
do desmembramento ante ao certo tumulto processual que causará. Quanto
a ao pagamento das custas os fundamentos foram amplamente abordados na
decisão guerreada. 3. Daí que, em efeito regressivo ao Recurso de Agravo,
interposto pela parte Agravante, manifesto juízo de retratação negativo, man-
tendo a Decisão recorrida pp. 102/103, por seus próprios fundamentos, com o
esclarecimento acima, tendo em vista, inclusive, que, embora longas as razões
recursais, em nada alteram o quadro jurídico estabelecido com a Decisão agra-
vada. 4. Juntem-se aos autos as informações prestadas no Recurso de Agravo
e diante da informações quanto ao efeito suspensivo pretendido, suspenda-se
o prosseguimento da presente demanda.. 5. Intime-se.
ADV: HORACIO ANTUNES BARBOSA JUNIOR (OAB 48189/PR) - Processo
0712394-30.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacio-
nários / Planos Econômicos - CREDORA: Francisca da Silva Paiva e outros - 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 88/89. Sustentam
os agravantes sobre a falta de necessidade de limitação do litisconsórcio ativo
e sobre a determinação de recolhimento de custas iniciais.. Aduziu ainda trata-
-se de execução de título judicial, onde a lei determina a não incidência de
custas. É o que importa relatar. 2. Quanto a limitação do listisconsórcio ativo,
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