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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Fonte: http://diario.tjac.jus.br/edicoes.php

Data Publicação: sexta-feira, 27 de novembro de 2020
Tipo Edição: Edição Comum
Página: 124
Conteúdo
DJEAC20201127C124
Page 1
Rio Branco-AC, sexta-feira
124
27 de novembro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.725
(cinco) dias manifestar-se aos autos acerca da satisfação da execução, sob
pena de extinção do feito por presunção de satisfação.
ADV: ILSEN FRANCO VOGTH (OAB 3419/AC), ADV: MICHELLE LIMA DE
SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN (OAB 23941/DF), ADV: PRISCILA
CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC), ADV: FABIO SALOMAO SILVA (OAB 3030/
AC), ADV: ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 3024/
AC) - Processo 0600143-37.2011.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Re-
petição de indébito - RECLAMANTE: Elizabeth Passos Castelo D’ Ávila Maciel
- RECLAMADO: Acreprevidência - Instituto de Previdência do Acre - Intime-se
o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos,
impugnar o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumben-
ciais fixados em sede recursal, conforme preconiza o artigo 535 do Código
de Processo Civil. Havendo impugnação voltem-me os autos conclusos para
deliberação. Não havendo manifestação do Executado, disponibilize-se os au-
tos à contadoria judicial para que proceda os cálculos. Para esse fim, deve-se
observar que contam-se os juros de mora e a correção monetária desde a cita-
ção inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do Código de
Processo Civil. Temos assim que aos valores da condenação serão acrescidos
de juros de mora limitados ao teto de 0,5%, ao mês, e afirmamos essa limita-
ção porque devem ser computados à época da elaboração dos cálculos e con-
forme a variação no tempo, a depender do período de vigência da taxa SELIC,
ou seja, a sistemática é flutuante quanto aos juros aplicados à caderneta de
poupança, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997,
e atualização monetária pelos índices de variação do IPCA-E. Para fins de des-
taque na ocasião do pagamento, a Contadoria deverá proceder ainda aos cál-
culos dos honorários sucumbenciais se houver fixação em sede recursal, bem
como os honorários contratuais na forma detalhada como foram estabelecidos
entre a parte autora e seu patrono. Após o retorno dos autos da contadoria,
cumpra-se o disposto no despacho de fls. 140/159. Cumpra-se, expedindo-se
o necessário.
ADV: ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 3024/AC),
ADV: PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC), ADV: FÁBIO SALOMÃO
SILVA (OAB 3030/AC), ADV: ILSEN FRANCO VOGTH (OAB 3419/AC), ADV:
MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN (OAB 23941/DF)
- Processo 0600269-87.2011.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Repeti-
ção de indébito - RECLAMANTE: Maria das Gracas Ruela Maia Maciel - RE-
CLAMADO: Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA
- Intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pró-
prios autos, impugnar o cumprimento de sentença em relação aos honorários
sucumbenciais fixados em sede recursal, conforme preconiza o artigo 535 do
Código de Processo Civil. Havendo impugnação voltem-me os autos conclu-
sos para deliberação. Não havendo manifestação do Executado, disponibilize-
-se os autos à contadoria judicial para que proceda os cálculos. Para esse fim,
deve-se observar que contam-se os juros de mora e a correção monetária
desde a citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil e artigo 240
do Código de Processo Civil. Temos assim que aos valores da condenação
serão acrescidos de juros de mora limitados ao teto de 0,5%, ao mês, e afirma-
mos essa limitação porque devem ser computados à época da elaboração dos
cálculos e conforme a variação no tempo, a depender do período de vigência
da taxa SELIC, ou seja, a sistemática é flutuante quanto aos juros aplicados à
caderneta de poupança, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal
nº 9.494/1997, e atualização monetária pelos índices de variação do IPCA-E.
Para fins de destaque na ocasião do pagamento, a Contadoria deverá proce-
der ainda aos cálculos dos honorários sucumbenciais se houver fixação em
sede recursal, bem como os honorários contratuais na forma detalhada como
foram estabelecidos entre a parte autora e seu patrono. Após o retorno dos au-
tos da contadoria, cumpra-se o disposto no despacho de fls. 140/159. Cumpra-
-se, expedindo-se o necessário.
ADV: MARIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS (OAB 4185/AC), ADV: HEN-
GEL OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 5266/AC), ADV: IVANESSA DA SILVA DE
QUEIROZ DUMONT (OAB 4623/AC) - Processo 0600823-41.2019.8.01.0070
- Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - RECLAMANTE: Valterci
de Oliveira Costa - RECLAMADO: Instituto de Previdência do Estado do Acre -
Acreprevidência e outro - A Secretaria deste Juizado, nos termos da sentença
de fls. 87-118, dá a parte credora por intimada para que se manifeste, no prazo
de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.
ADV: MAYARA CORREIA LIMA (OAB 4376/AC) - Processo 0600857-
79.2020.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTORA: Cristiane Araújo
de Souza Oliveira - REQUERIDO: Instituto do Meio Ambiente do Acre - Imac
e outro - Homologo os cálculos apresentados pelo Reclamado as fls. 327/333,
expeça-se o precatório alusivo ao crédito principal, oficie-se o setor competen-
te deste Poder e mantenham-se os autos suspensos até os ulteriores termos
do precatório. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0601149-
98.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTOR: Claudemir Rodri-
gues Lima - Intime-se o Estado do Acre, para, no prazo de 2 (dois) dias (Pro-
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
vimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento
da requisição judicial (RPV). Não comprovado nos autos o pagamento da RPV,
DETERMINO o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento
da obrigação, via Sistema SISBAJUD. Importa salientar que quando não infor-
mado pelas partes, ou não conhecido pela Secretaria do Juízo a conta bancá-
ria destinada ao bloqueio de ativos financeiros visando a satisfação do crédito,
o Sistema SISBAJUD desde sempre funcionou rastreando e bloqueando os
valores informados no Protocolo de Bloqueio em todas as contas bancárias da
parte, vinculadas por CNPJ ou CPF. Em razão dessa abrangência no rastreio
e bloqueio inerentes ao próprio Sistema SISBAJUD, e caso ocorra o bloqueio
dos ativos financeiros em várias contas da parte, o que torna concreta a pos-
sibilidade da constrição ultrapassar o valor real do crédito, promova então o
Diretor de Secretaria deste Juízo, de imediato, por intermédio dos servidores
com delegação no sistema SISBAJUD, o desbloqueio dos valores excedentes
ao crédito nas contas bancárias rastreadas, de modo que permaneçam blo-
queados apenas os ativos financeiros suficientes e definidos no Protocolo de
Bloqueio, dando-se assim fiel cumprimento à determinação contida na parte
final do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil. Cumprido assim o blo-
queio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para
manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo
854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Acaso a Fazenda Pública confirme
o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valo-
res, voltando-me os autos conclusos. A transferência dos valores bloqueados
para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Bra-
sil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação
do Estado do Acre ou Município de Rio Branco. Em havendo a manifestação,
voltem-me conclusos para deliberação. Em não havendo manifestação da
Fazenda Pública, promova-se a transferência e, ao depois, expeça-se alvará
para levantamento dos valores em nome do credor ou procurador com poderes
especiais para levantamento de valores. Em sendo o caso de prestar contas,
intime-se a parte autora para assinar o Termo de Responsabilidade e Presta-
ção de Contas, antes da entrega do alvará. Após o levantamento, prestadas
as contas ou nada mais havendo, conclusos para sentença de extinção pelo
pagamento, ou em sendo o caso, mantenham-se os autos suspensos até os
ulteriores termos do precatório. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC) - Pro-
cesso 0601436-95.2018.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Enquadra-
mento - REQUERENTE: Arlene Maria Gurgel da Silva Andrade - REQUERIDO:
Estado do Acre - Homologo os cálculos apresentados pelo Reclamado as fls.
299, expeça-se o precatório alusivo ao crédito principal, oficie-se o setor com-
petente deste Poder e mantenham-se os autos suspensos até os ulteriores ter-
mos do precatório. Quanto aos honorários contratuais, expeça-se Requisição
de Pequeno Valor ao credor e ao (s) beneficiário(s)/advogado da parte, até o
limite de 7 (sete) salários mínimos (ações contra o Estado), conforme assim
estipulado na Lei Estadual nº 3.157/2016 (DOE nº 11.859, de 01/08/2016).
Prosseguindo-se o feito pelo rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ob-
serve-se as determinações previstas na sentença. Cumpra-se, expedindo-se
o necessário.
ADV: LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC) - Processo
0601817-35.2020.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Contribuições - RE-
CLAMANTE: José Francisco Silva de Souza - A Secretaria deste Juizado, nos
termos da sentença de fls. 62-89, dá a parte credora por intimada para que se
manifeste, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.
ADV: LUCIANO VASCONCELOS DA SILVA (OAB 4599/AC) - Processo
0602149-36.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Honorários Advo-
catícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Luciano Vascon-
celos da Silva - A Secretaria deste Juizado, nos termos do despacho de fls.
144-146, dá a parte credora por intimada para que se manifeste, no prazo de 2
(dois) dias, acerca da satisfação do crédito.
ADV: ELLEN CARINE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 5029/AC) - Processo
0602171-60.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ho-
norários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDORA:
Ellen Carine Nogueira da Silva - DEVEDOR: Estado do Acre - Homologo os
cálculos apresentados pelo Reclamado as fls. 95/98, considerando que o mes-
mo observa a flutuação do juros de acordo com a SELIC, expeça-se Requi-
sição de Pequeno Valor ao credor e ao beneficiário, até o limite de 7 (sete)
salários mínimos (ações contra o Estado), conforme assim estipulado na Lei
Estadual nº 3.157/2016 (DOE nº 11.859, de 01/08/2016), ou o valor de 10 (dez)
salários mínimos (ações contra o Município de Rio Branco) conforme disposto
na Lei Municipal nº 1.562/2005 (DOE Nº 9193 DE 13/12/2005), observe-se as
determinações previstas na sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
ADV: IVANESSA DA SILVA DE QUEIROZ DUMONT (OAB 4623/AC), ADV: MA-
RIA LIBERDADE MOREIRA MORAIS (OAB 4185/AC), ADV: LINEU ALVES CA-
VALCANTE JUNIOR (OAB 3945/AC) - Processo 0602625-74.2019.8.01.0070
- Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - REQUERENTE: Wellig-
ton Abreu da Silva - REQUERIDO: Instituto de Previdência do Estado do Acre
- Acreprevidência e outro - A secretaria deste Juizado intima as partes para, no
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