DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Conteúdo
DJEAC20191224C55
Page 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
55
outra atividade que lhe garanta a subsistência, é de ser concedida a aposen-
tadoria por invalidez.
A data do inicio do benefício será a data do requerimento administrativo.
Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo mé-
dico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral
(TRF1, AC0011484-36.2016.4.01.9199/MG, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de
20/02/2018). Ademais, na forma do art. 43 da Lei n. 8.231/91, a aposentadoria
por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-
-doença.
Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral (art. 487, I, do CPC/15) para
condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de pagar
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à parte autora, fixando o início do benefí-
cio em 08/08/2017, devendo, sobre as parcelas vencidas, incidir correção mo-
netária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Arbitro, a título de honorários periciais, na forma dos arts. 95, §3º, II, do
CPC/2015, e 1º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justi-
ça, bem como da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a
cargo da União, considerada a complexidade das atividades, em favor do(a)
médico(a) Darla Lourenço Borges, diante do laudo apresentado, o valor de
R$200,00 (duzentos e quarenta e oito reais).
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação
desta sentença.
Nos moldes do art. 300 do CPC, provado o direito autoral e tratando-se de ver-
ba alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS
que proceda com a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena
de imposição de multa diária no valor de R$300,00.
A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC).
Após as providências normativas pertinentes e trânsito em julgado, remetam-
-se os autos ao arquivo.
Publique-se no DJe. Intime-se o INSS.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, MARIA CLEUDERLAN-
GIA SANTOS DA SILVA, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Roberto Alves de Sá
OAB/RO 4.013
SERVENTIA DE REGISTROS CIVIS DAS
PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ACRE
EDITAL DE PROCLAMAS DE CASAMENTO
Fabrício Mendes dos Santos, Tabelião Interino do Cartório do 2º Ofício de Re-
gistro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco, Capital do Esta-
do do Acre, por nomeação legal, etc.. . .
Faz Público, para fins de direito que estão se habilitando para casar em Rio
Branco-AC, os casais abaixo qualificados:
01-
WAGNER BRUNO COSTA D´AVILA com ARIANA DA SILVA BATIS-
TA, ELE brasileiro, solteiro, lavador, natural de Rio Branco-AC, filho de Wagner
Lima D´Avila e Maria Alzirene Santos da Costa. ELA brasileira, solteira, do lar,
natural de Rio Branco-AC, filha de João do Nascimento Batista e Maria Milice
da Silva, residentes à Travessa Paulista, nº 73, Santa Inês, Rio Branco-AC.
02-
THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES com PAULA ROBERTA DA
SILVA, ELE brasileiro, solteiro, advogado, natural de Rio Branco-AC, filho de
Raimundo Sales Costa e Maria das Graças Carvalho de Souza. ELA brasilei-
ra, solteira, advogada, natural de Alta Floresta do Oeste-RO, filha de Valmir
Schroeder e Luciana Alves da Silva Schroeder, residentes à rua Roque Garcia,
nº 200, Loteamento Santo Afonso, Rio Branco-AC.
03-
ANDESON SANTOS FERREIRA com JAQUELINE DA SILVA MAR-
TINS, ELE brasileiro, solteiro, representante comercial, natural de Rio Branco-
-AC, filho de Sebastião Patricio Ferreira e Maria José Santos Ferreira. ELA
brasileira, solteira, gerente de setor, natural de Rio Branco-AC, filha de Porfirio
Martins e Maria Eliza Vasconcelos da Silva Martins, residentes no Ramal do
Posto Médico, nº 2658, Amapá, Rio Branco-AC.
Se alguém tiver conhecimento de algum impedimento legal, que o acuse na
forma da lei para fins de direito junto ao 2º Oficio do Registro Civil das Pesso-
as Naturais desta Comarca, sito à Via Chico Mendes, 1388, Triângulo Velho,
nesta cidade.
Rio Branco-AC, 20 de dezembro de 2019
Johnatan Lima Teles
Escrevente
DOinet - Mensagens e Informações