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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C54
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
54
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
demandante e pela prova testemunhal colhida em audiência (Maria Saturnino
de Souza e Raimundo da Costa de Souza).
De tais provas é possível concluir o atendimento do requisito de trabalho por
180 meses, vale dizer, a que se refere o art. 142 da Lei 8.213/91.
Quanto à idade, tem a parte autora mais de 55 anos (fl. 13), atendendo, portan-
to, ao primeiro dos requisitos legais.
Atendidos, portanto, os pressupostos indispensáveis à concessão do benefício
de aposentadoria rural em testilha, vale dizer, diante do início de prova material
da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal
sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da
prestação.
A data do inicio do benefício será a data do requerimento administrativo. Não
havendo, será a data da citação.
Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral (art. 487, I, do CPC/15) para
condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de pagar
APOSENTADORIA POR IDADE à parte autora, na condição de segurado es-
pecial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, inclusive com abono anual,
observado o valor vigente em cada competência, fixando o início do beneficio
na data do requerimento administrativo (29/06/2015), devendo sobre as par-
celas vencidas incidir correção monetária a contar de cada vencimento (pelo
IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (nos termos do Manual de Cálculos
da Justiça Federal).
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação
desta sentença.
Nos moldes do art. 300 do CPC, provado o direito autoral e tratando-se de ver-
ba alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS
que proceda com a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena
de imposição de multa diária no valor de R$300,00.
A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC).
Após as providências normativas pertinentes e trânsito em julgado, remetam-
-se os autos ao arquivo.
Publique-se no DJe. Intime-se o INSS.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, MARIA CLEUDERLAN-
GIA SANTOS DA SILVA, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Roberto Alves de Sá
OAB/RO 4.013
Autos n.º 0700007-78.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente João Gurgel de Andrade e outro
Réu Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 05 de dezembro de 2019, às 15:00h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora e João Gurgel de Andrade, acompanhado de
seu Advogado, Roberto Alves de Sá – OAB 4.013/AC, ausente a parte passiva
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Presente(s):
Testemunha – Francisco de Jesus da Costa Silva;
Testemunha – Maria da Glória Montefusco Maciel.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- João Gurgel de Andrade.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
- Testemunha – Francisco de Jesus da Costa Silva;
- Testemunha – Maria da Glória Montefusco Maciel.
Após, a palavra foi concedida à advogada da parte demandante, que apresen-
tou alegações finais fazendo remissão à petição inicial.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA:
João Gurgel de Andrade ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro
Social, ambos qualificados na inicial, alegando, o primeiro, em síntese, que é
segurado especial da Previdência Social e que está incapacitado para traba-
lhar. Em razão disso, requereu a concessão de auxílio-doença.
Citada, a autarquia previdenciária contestou a demanda, alegando que a parte
autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à conces-
são do benefício pretendido.
Laudo pericial juntado à(s) fl(s). 101/105.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Decido.
São requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) a qualidade de segu-
rado da previdência social, com o preenchimento do período de carência; b)
a comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade que
garanta a subsistência.
Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao
segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência
exigido (...), ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Por outro lado, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou
em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em re-
gime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, atue
na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assen-
tado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que
explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos
do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça
dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este
assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de
idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art.
11, VII, da Lei 8.213/91).
A Lei n. 8.213/91, no seu art. 39, indica que para os segurados especiais,
referidos no inciso VII do art, fica garantida a concessão de aposentadoria
de auxílio-doença, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o
exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, ime-
diatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses
correspondentes à carência do benefício requerido.
Ademais, na forma do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, independe de carência o
auxílio-doença “nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de
doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que,
após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções es-
pecificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência
Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma,
deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade
e gravidade que mereçam tratamento particularizado”.
Pois bem.
No caso dos autos, verifica-se que a parte demandante é segurado especial na
condição de produtor rural.
O(s) documento(s) de fl(s). 24/26, 28, 37, 42, 45 são início de prova material
de atividade rural.
O início de prova material é complementado pelo depoimento pessoal da parte
demandante e pela prova testemunhal colhida em audiência (Maria da Glória
Montefusco Maciel e Francisco de Jesus da Costa Silva)
A par de ter havido pedido de auxílio-doença, o laudo médico pericial revela
encontrar-se a parte autora com incapacidade permanente para o seu traba-
lho/atividade habitual.
Ora, havendo incapacidade permanente, consideradas as circunstâncias do
caso concreto, notadamente, por ser pessoa com pouquíssima instrução for-
mal, tendo 57 anos de idade, cego de um olho e com baixa visão no outro,
sendo certo presumir o seu insucesso em possíveis tentativas de reinserção no
mercado de trabalho diante das limitações verificadas, impõe-se a a conces-
são em favor da requerente de aposentadoria por invalidez.
Ressalto que na forma do art. 42 da Lei n. 8.213/91 “a aposentadoria por in-
validez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida
ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado
incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condi-
ção”. In casu, diante das condições pessoais da parte demadante, adequadas
ao que dispõe a norma citada, impõe-se o deferimento do pedido de conces-
são de benefício previdenciário, contudo, na modalidade de aposentadoria por
invalidez.
Quanto ao cabimento do aqui aventado, cito o seguinte julgado:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PE-
DIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária,
deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não enten-
dendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso
do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do
benefício deferido.
2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapa-
cidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou
sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da
aposentadoria por invalidez.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012)
Assim, tendo em conta a comprovação da incapacidade laboral, bem como
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a insuscetibilidade de reabilitação da parte demandante para o exercício de
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