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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C53
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tra-se em tratamento contra o câncer, não podendo trabalhar, sendo que o be-
nefício previdenciário pleiteado é fundamental para a manutenção do mínimo
existencial, vale dizer, enquanto o demandante busca a cura da enfermidade.
Assim, tratando-se de verba alimentar, antecipo os efeitos da tutela, para de-
terminar que, no prazo de 15 (trinta) dias, o réu implante o benefício auxílio
doença, em favor do demandante, nos termos do art. 300 do Código de Pro-
cesso Civil, sob pena de multa diária no valor de R$300,00, a ser revertido em
favor da parte autora.
Além disso, fixo como ponto controvertido, a situação de incapacidade do au-
tor. Por isso, determino a produção de prova pericial. Providencie, a Diretoria
de Secretaria:
a) a indicação de profissional médico(a), para atuar como perito(a) nos autos,
de tudo certificando nos autos;
b) em seguida, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo
comum de 10 dias, caso já não tenham sido apresentados;
c) empós, agende-se data para realização da perícia, com a devida intimação
da pessoa que será submetida ao exame, bem como do(a) médico(a) perito(a)
indicado para o ato, a quem devem ser também apresentados os quesitos das
partes e do Juízo.
QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA:
I. queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia;
II. doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com
CID), esclarecendo se é adquirida ou congênita.
III. causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade;
IV. doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indi-
cando o agente de risco ou agente nocivo causador;
V. a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso
positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assis-
tência médica e/ou hospitalar;
VI. doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o
exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, des-
crevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
VII. sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a)
periciado(a) é de natureza:
a) permanente ou temporária?
b) parcial ou total?
VII. data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m)
o(a) periciado(a). Justifique.
IX. data provável de início da incapacidade identificada. Justifique;
X. caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar
se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional
ou para a reabilitação? Qual atividade?
XI. sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a)
periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as ati-
vidades diárias? A partir de quando?
XII. qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados
para o presente ato médico pericial, indicando as folhas do processo? Na hipó-
tese de serem documentos trazidos pela parte, no dia da perícia, deverão eles
ser entregues, ainda que por cópias, juntamente com o laudo pericial.
XII. o(a) periciado(a) está realizando tratamento?
a) qual a previsão de duração do tratamento?
b) há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico?
c) o tratamento é oferecido pelo SUS?
XIII. é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para
que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu
trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?
XIV. a parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico
recomendado?
XV. preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes
para melhor elucidação da causa.
XVI. pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação
ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.
Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo
comum de 05 dias.
Em seguida, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA.
Diligencie-se e Cumpra-se.
Intime-se o INSS para cumprir a decisão antecipatória de tutela.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, MARIA CLEUDERLAN-
GIA SANTOS DA SILVA, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Pamela Santos Teodoro de Souza
OAB/RO 8.865
Autos n.º 0701801-71.2017.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Autor Maria Edinar Justino de Assis
Réu Instituto Nacional de Seguro Social - Inss
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 05 de dezembro de 2019, às 14:30h, na Sala de Audiências da Vara Cível
Rio Branco-AC, terça-feira
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
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da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Maria Edinar Justino de Assis, acompanhada de
seu Advogado, Roberto Alves de Sá – OAB 4.013/AC, ausente a parte passiva
Instituto Nacional de Seguro Social - Inss.
Presente(s):
Testemunha – Maria Saturnino de Souza;
Testemunha – Raimundo da Costa de Souza.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- Maria Edinar Justino de Assis.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
- Testemunha – Maria Saturnino de Souza;
- Testemunha – Raimundo da Costa de Souza.
Após, a palavra foi concedida à advogada da parte demandante, que apresen-
tou alegações finais fazendo remissão à petição inicial.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA:
A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, ambos qualificados na inicial, alegando, a primeira, em síntese, que é
segurada especial da Previdência Social e que tem direito ao recebimento de
aposentadoria por idade.
Citada, a autarquia previdenciária contestou a demanda, alegando que a parte
autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à conces-
são do benefício pretendido.
Decido.
A aposentadoria por idade do trabalhador rural está prevista no art. 48 da Lei
n. 8.213/91:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a
carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e
cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mu-
lheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos
VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve
comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descon-
tínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III
a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam
ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem
considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, fa-
rão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
São requisitos para aposentadoria por idade de trabalhador(a) rural: 1) contar
com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem; 2) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribui-
ção correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.213/91).
O período de carência deve ser cumprido em período “imediatamente anterior
ao requerimento do benefício”, consoante consta do referido artigo 39, I, da Lei
8.213/91. Admite-se, todavia, em homenagem à garantia constitucional do di-
reito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo
em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período
imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do
benefício.
Por outro lado, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou
em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em re-
gime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, atue
na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assen-
tado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que
explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos
do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça
dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este
assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de
idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art.
11, VII, da Lei 8.213/91).
Pois bem.
No caso dos autos, o(s) documento(s) de fl(s). 18, 19/20 e 21 são início de
prova material de atividade rural.
O início de prova material é complementado pelo depoimento pessoal da parte
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