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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C51
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Os testemunhos ouvidos em Juízo (testemunhas José Dias dos Santos e Fran-
cisco Barbosa da Silva), por sua vez, atestaram, de forma coerente e firme, o
trabalho rural da pessoa falecida/instituidora, o que confirma a qualidade de
segurado especial (trabalhador rural).
Assim, o pedido deve ser julgado procedente.
Além disso, a parte autora é pessoa pobre e depende dos recursos do bene-
fício para sobreviver, estando presente a probabilidade do direito e o perigo
da demora. Devendo, assim, ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela.
Diante do exposto, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, condenando o INSS
a pagar em favor da parte requerente PENSÃO POR MORTE – SEGURADO
ESPECIAL/RURAL, a contar da data do pedido do requerimento administrativo
– 24/07/2014, devendo sobre as parcelas vencidas incidir correção monetária
pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
Por conseguinte, declaro extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos
do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Tratando-se de verba alimentar, antecipo os efeitos da tutela, para determinar
que, no prazo de 30 (trinta) dias, o réu implante o benefício reconhecido nesta
sentença, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de
multa diária no valor de R$300,00, a ser revertido em favor da parte deman-
dante.
Publique-se no DJe.
Intime-se o INSS para cumprimento da decisão antecipatória de tutela.
Sem custas.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, FRANCISCA ODERLÂN-
DIA DA SILVA ARAÚJO, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Jhulliane Soares da Silva
OAB/RO 8.613
Autos n.º 0701506-97.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente Juliana Freitas Silva
Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 05 de dezembro de 2019, às 10:30h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Juliana Freitas Silva, acompanhada de sua Ad-
vogado, Jhulliane Soares da Silva – OAB 8.613/RO (que requereu o prazo para
juntada de substabelecimento), ausente a parte passiva Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
Presente(s):
Testemunha – Antonio José da Conceição.
O MM. Juiz concedeu o prazo de 05 dias para juntada de substabelecimento.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- Juliana Freitas Silva.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
- Testemunha Antonio José da Conceição.
Após, a palavra foi concedida à advogada da parte demandante, que apresen-
tou alegações finais fazendo remissão à petição inicial.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA:
Juliana Freitas Silva ajuizou ação contra Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS, requerendo, a parte demadante, a concessão de pensão por morte,
alegando enquadrar-se como dependente de JOVENIDO DA SILVA E SILVA
(na condição de filha), falecido em 10/07/2014.
Relata a parte requerente que o(a) instituidor(a) ostentava a condição de segu-
rado especial quando do óbito.
Juntou documentos.
Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pe-
dido, alegando o não atendimento dos requisitos legais para o deferimento do
benefício.
É o breve relatório. Decido.
A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão de PENSÃO POR MOR-
TE, alegando, a parte autora, preencher todos os requisitos que autorizam a
concessão do benefício.
O benefício da pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei
8.213/1991, reclama a contemplação dos seguintes requisitos: a) condição de
segurado ou aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito;
Rio Branco-AC, terça-feira
24 de dezembro de 2019.
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b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes pre-
vistas nos incisos do art. 16 da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de depen-
dência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes indicados no
art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991.
Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74 combinado com o
art. 16, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previ-
dência Social, vejamos: “art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto
dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da
data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; III - da deci-
são judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime
Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o
cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica
das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser com-
provada.”.
Pois bem.
O óbito do(a) Senhor(a) JOVENIDO DA SILVA E SILVA é comprovado pela
certidão de fl. 67.
A dependência econômica é presumida, sendo a parte demandante filha da
pessoa falecida/instituidora (§4º do art. 16 da Lei 8.213/91).
Em relação à comprovação da qualidade de segurado especial da pessoa fa-
lecida/instituidora, analisando detidamente o processo em questão, concluo
que há nos autos início de prova material, conforme se pode depreender do(s)
documento(s) de fl(s). 15, 27, 30 e 34.
O testemunho ouvido em Juízo (testemunha Antônio José da Conceição), por
sua vez, atestaram, de forma coerente e firme, o trabalho rural da pessoa fale-
cida/instituidora, o que confirma a qualidade de segurado especial (trabalhador
rural).
Assim, o pedido deve ser julgado procedente.
Além disso, a parte autora é pessoa pobre e depende dos recursos do bene-
fício para sobreviver, estando presente a probabilidade do direito e o perigo
da demora. Devendo, assim, ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela.
Diante do exposto, ACOLHO A PRETENSÃO AUTORAL, condenando o INSS
a pagar em favor da parte requerente PENSÃO POR MORTE – SEGURADO
ESPECIAL/RURAL, a contar da data do pedido do requerimento administrativo
– 01/11/2016, devendo sobre as parcelas vencidas incidir correção monetária e
juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Por conseguinte, declaro extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos
do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Tratando-se de verba alimentar, antecipo os efeitos da tutela, para determinar
que, no prazo de 30 (trinta) dias, o réu implante o benefício reconhecido nesta
sentença, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de
multa diária no valor de R$300,00, a ser revertido em favor da parte deman-
dante.
Publique-se no DJe.
Intime-se o INSS para cumprimento da decisão antecipatória de tutela.
Sem custas.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, FRANCISCA ODERLÂN-
DIA DA SILVA ARAÚJO, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Jhulliane Soares da Silva
OAB/RO 8.613
Autos n.º 0701535-50.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente José Maria Matos Brandão
Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 05 de dezembro de 2019, às 11:30h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora José Maria Matos Brandão, acompanhada de
sua Advogada, Jhulliane Soares da Silva – OAB 8.613/RO (que requereu o
prazo para juntada de substabelecimento), ausente a parte passiva Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
O MM. Juiz concedeu o prazo de 05 dias para juntada de substabelecimento.
Aberta audiência, o MM. Juiz verificou ser desnecessária a realização de audi-
ência de instrução, sendo a questão envolvida somente de direito.
Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA:
José Maria Matos Brandão ajuizou ação contra o Instituto Nacional de Seguro
Social - Inss, objetivando, em síntese, a concessão de benefício de pensão
vitalícia de soldado da borracha.
Juntou documentos às fls. 11/39.
Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pe-
dido, visto que a parte autora não comprovou os requisitos necessários para
concessão do benefício pleiteado.
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