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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C50
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
50
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 05 de dezembro de 2019, às 09:30h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Antônia Jessika Lima Pinto, acompanhada de
sua Advogado, Jhulliane Soares da Silva – OAB 8.613/RO (que requereu o
prazo para juntada de substabelecimento), ausente a parte passiva Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
Presente(s):
Testemunha – Maria de Fátima Pinto Mourão;
Testemunha – Manoel de Sousa Mourão.
O MM. Juiz concedeu o prazo de 05 dias para juntada de substabelecimento.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- Antônia Jessika Lima Pinto.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
- Testemunha Maria Maria de Fátima Pinto Mourão;
- Testemunha Manoel de Sousa Mourão.
Após, a palavra foi concedida à advogada da parte demandante, que apresen-
tou alegações finais fazendo remissão à petição inicial.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA:
A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, ambos qualificados na inicial, alegando, a primeira, em síntese, que é
segurada especial da Previdência Social e que, em virtude do nascimento de
filho(a), tem direito à percepção de salário-maternidade.
Citada, a autarquia previdenciária contestou a demanda, alegando que a parte
autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à conces-
são do benefício pretendido.
Decido.
Como é cediço, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência
Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e
oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações
e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternida-
de, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91.
No tocante ao reconhecimento da qualidade de segurada especial, vale dizer,
com aptidão para receber o salário-maternidade, devem ser preenchidos os
seguintes requisitos: a) existência de início de prova material da atividade rural
exercida; b) a confirmação dessa prova indiciária por robusta prova testemu-
nhal; e, finalmente c) a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que
de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do
início do benefício (§2º do art. 93 do Decreto 3.048/99).
Por outro lado, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou
em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em re-
gime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, atue
na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assen-
tado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que
explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos
do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça
dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este
assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de
idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art.
11, VII, da Lei 8.213/91).
Pois bem.
No caso dos autos, verifica-se que a parte demandante é segurada especial.
O(s) documento(s) de fl(s). 15, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30 e 32 são
início de prova material de atividade rural.
O início de prova material é complementado pelo depoimento pessoal da parte
demandante e pela prova testemunhal colhida em audiência (Maria de Fátima
Pinto Mourão e Manoel de Souza Mourão).
O nascimento do(a) filho(a) da requerente, em 20/04/2015, é comprovado pelo
documento de fl. 16.
A data do inicio do benefício será a data do requerimento administrativo.
Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral (art. 487, I, do CPC/15) para
condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de pagar
SALÁRIO-MATERNIDADE à parte requerente, fixando o início do benefício na
data do requerimento administrativo, devendo, sobre as parcelas vencidas, in-
cidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos
da Justiça Federal.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação
desta sentença.
A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC).
Após as providências normativas pertinentes e trânsito em julgado, remetam-
-se os autos ao arquivo.
Publique-se no DJe. Intimados os presentes.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, FRANCISCA ODERLÂN-
DIA DA SILVA ARAÚJO, o digitei e subscrevo.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Jhulliane Soares da Silva
OAB/RO 8.613
Autos n.º 0701573-62.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente Luandeson Souza Araújo
Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 05 de dezembro de 2019, às 10:00h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Luandeson Souza Araújo, Representado(a) por
sua Mãe, acompanhada de sua Advogado, Jhulliane Soares da Silva – OAB
8.613/RO (que requereu o prazo para juntada de substabelecimento), ausente
a parte passiva Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Presente(s):
Testemunha – José Dias dos Santos;
Testemunha – Francisco Barbosa da Silva.
O MM. Juiz concedeu o prazo de 05 dias para juntada de substabelecimento.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- Luandeson Souza Araújo, Representado(a) por sua Mãe.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
- Testemunha José Dias dos Santos;
- Testemunha Francisco Barbosa da Silva.
Após, a palavra foi concedida à advogada da parte demandante, que apresen-
tou alegações finais fazendo remissão à petição inicial.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA:
Luandeson Souza Araújo ajuizou ação contra Instituto Nacional do Seguro So-
cial - INSS, requerendo, a parte demadante, a concessão de pensão por morte,
alegando enquadrar-se como dependente de FRANCISCO DAS CHAGAS SIL-
VA DE ARAÚJO (na condição de filho), falecido em 28/10/2010.
Relata a parte requerente que o(a) instituidor(a) ostentava a condição de segu-
rado especial quando do óbito.
Juntou documentos.
Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pe-
dido, alegando o não atendimento dos requisitos legais para o deferimento do
benefício.
É o breve relatório. Decido.
A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão de PENSÃO POR MOR-
TE, alegando, a parte autora, preencher todos os requisitos que autorizam a
concessão do benefício.
O benefício da pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei
8.213/1991, reclama a contemplação dos seguintes requisitos: a) condição de
segurado ou aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito;
b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes pre-
vistas nos incisos do art. 16 da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de depen-
dência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes indicados no
art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991.
Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74 combinado com o
art. 16, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previ-
dência Social, vejamos: “art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto
dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da
data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; III - da deci-
são judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime
Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o
cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica
das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser com-
provada.”.
Pois bem.
O óbito do(a) Senhor(a) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE ARAÚJO, é
comprovado pela certidão de óbito juntada ao feito.
A dependência econômica é presumida, sendo a parte demandante filho me-
nor de 21 anos da pessoa falecida/instituidora (§4º do art. 16 da Lei 8.213/91),
consoante documento de fl. 37.
Em relação à comprovação da qualidade de segurado especial da pessoa fa-
lecida/instituidora, analisando detidamente o processo em questão, concluo
que há nos autos início de prova material, conforme se pode depreender do(s)
documento(s) de fl(s). 23 e 76.
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