DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Conteúdo
DJEAC20191224C48
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
48
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
De tais provas é possível concluir o atendimento do requisito de trabalho por
180 meses, vale dizer, a que se refere o art. 142 da Lei 8.213/91.
Quanto à idade, tem a parte autora mais de 55 anos (fl. 28), atendendo, portan-
to, ao primeiro dos requisitos legais.
Atendidos, portanto, os pressupostos indispensáveis à concessão do benefício
de aposentadoria rural em testilha, vale dizer, diante do início de prova material
da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal
sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da
prestação.
A data do inicio do benefício será a data do requerimento administrativo. Não
havendo, será a data da citação.
Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral (art. 487, I, do CPC/15) para
condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de pagar
APOSENTADORIA POR IDADE à parte autora, na condição de segurado es-
pecial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, inclusive com abono anual,
observado o valor vigente em cada competência, fixando o início do beneficio
na data do requerimento administrativo (13/12/2018), devendo sobre as par-
celas vencidas incidir correção monetária a contar de cada vencimento (pelo
IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (nos termos do Manual de Cálculos
da Justiça Federal).
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação
desta sentença.
Nos moldes do art. 300 do CPC, provado o direito autoral e tratando-se de ver-
ba alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS
que proceda com a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena
de imposição de multa diária no valor de R$300,00.
A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC).
Após as providências normativas pertinentes e trânsito em julgado, remetam-
-se os autos ao arquivo.
Publique-se no DJe. Intime-se o INSS.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, FRANCISCA ODERLÂN-
DIA DA SILVA ARAÚJO, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Jhulliane Soares da Silva
OAB/RO 8.613
Autos n.º 0701599-60.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente Viviane Morais de Sousa
Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 04 de dezembro de 2019, às 11:30h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Viviane Morais de Sousa, acompanhada de sua
Advogado, Jhulliane Soares da Silva – OAB 8.613/RO (que requereu o prazo
para juntada de substabelecimento), ausente a parte passiva Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS.
Presente(s):
Testemunha – Maria Ducileuda Araújo da Costa dos Santos;
Testemunha – Jucicléia dos Santos Lima.
O MM. Juiz concedeu o prazo de 05 dias para juntada de substabelecimento.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- Viviane Morais de Sousa.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
- Testemunha Maria Ducileuda Araújo da Costa dos Santos;
- Testemunha Jucicléia dos Santos Lima.
Após, a palavra foi concedida à advogada da parte demandante, que apresen-
tou alegações finais fazendo remissão à petição inicial.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA:
A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, ambos qualificados na inicial, alegando, a primeira, em síntese, que é
segurada especial da Previdência Social e que, em virtude do nascimento de
filho(a), tem direito à percepção de salário-maternidade.
Citada, a autarquia previdenciária contestou a demanda, alegando que a parte
autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à conces-
são do benefício pretendido.
Decido.
Como é cediço, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência
Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e
oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações
e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternida-
de, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91.
No tocante ao reconhecimento da qualidade de segurada especial, vale dizer,
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
com aptidão para receber o salário-maternidade, devem ser preenchidos os
seguintes requisitos: a) existência de início de prova material da atividade rural
exercida; b) a confirmação dessa prova indiciária por robusta prova testemu-
nhal; e, finalmente c) a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que
de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do
início do benefício (§2º do art. 93 do Decreto 3.048/99).
Por outro lado, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou
em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em re-
gime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, atue
na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assen-
tado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que
explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos
do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça
dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este
assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de
idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art.
11, VII, da Lei 8.213/91).
Pois bem.
No caso dos autos, verifica-se que a parte demandante é segurada especial.
O(s) documento(s) de fl(s). 15, 16 e 20 são início de prova material de atividade
rural.
Contudo, não foi devidamente comprovado nos autos que a parte demandan-
te tenha passado a residir em zona rural nos dez meses anteriores ao parto
(23/09/2014). Ressalto que há registro de trabalho urbano do esposo da re-
querente (fato por ela confirmado em audiência) em fevereiro de 2014 (fl. 44).
A autora, ressalto entra em contradição com a prova indicada nos autos (CNIS
de fl. 44), pois disse que ainda em 2013 foi com o marido ELITON FERREIRA
residir na comunidade rural, contudo, a documentação referida indica que ain-
da no ano de 2014 o esposo da requerente ainda trabalhava na zona urbana.
Ressalto, outrossim, que a filiação da autora no sindicato rural deu-se somente
em 29/04/2014 (fl. 15), ou seja, menos de 05 meses antes do parto.
Diante do exposto, REJEITO a pretensão autoral (art. 487, I, do CPC/15).
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios,
estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a
exigibilidade de tais verbas diante dos benefícios da justiça gratuita que ora
defiro em favor da requerente.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se no DJe. Intimados os presentes.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, FRANCISCA ODERLÂN-
DIA DA SILVA ARAÚJO, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Jhulliane Soares da Silva
OAB/RO 8.613
Autos n.º 0701467-03.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente Francisca dos Reis Hanan
Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 04 de dezembro de 2019, às 14:00h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Francisca dos Reis Hanan, acompanhada de
sua Advogada, Jhulliane Soares da Silva – OAB 8.613/RO (que requereu o
prazo para juntada de substabelecimento), ausente a parte passiva Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
O MM. Juiz concedeu o prazo de 05 dias para juntada de substabelecimento.
Aberta audiência, o advogado da parte demandante requereu a desistência
da demanda.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA:
A parte autora manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo.
Não houve qualquer oposição do réu quanto ao pedido, que sequer compare-
ceu em audiência de instrução, apesar de devidamente intimado.
Portanto, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC,
homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
Sem custas.
Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e da intimação das
partes, ante a ausência de prejuízo.
Intimados os presentes. Publique-se no DJe. Após, arquive-se.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, MARIA CLEUDERLAN-
GIA SANTOS DA SILVA, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Jhulliane Soares da Silva
OAB 8.613/RO
DOinet - Mensagens e Informações