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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C46
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
46
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
de aposentadoria rural em testilha, vale dizer, diante do início de prova material
da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal
sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da
prestação.
A data do inicio do benefício será a data do requerimento administrativo. Não
havendo, será a data da citação.
Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral (art. 487, I, do CPC/15) para
condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de pagar
APOSENTADORIA POR IDADE à parte autora, na condição de segurado es-
pecial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, inclusive com abono anual,
observado o valor vigente em cada competência, fixando o início do beneficio
na data do requerimento administrativo (28/04/2016), devendo sobre as par-
celas vencidas incidir correção monetária a contar de cada vencimento (pelo
IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (nos termos do Manual de Cálculos
da Justiça Federal).
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação
desta sentença.
Nos moldes do art. 300 do CPC, provado o direito autoral e tratando-se de ver-
ba alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS
que proceda com a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena
de imposição de multa diária no valor de R$300,00.
A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC).
Após as providências normativas pertinentes e trânsito em julgado, remetam-
-se os autos ao arquivo.
Publique-se no DJe. Intime-se o INSS.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, FRANCISCA ODERLÂN-
DIA DA SILVA ARAÚJO, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Jhulliane Soares da Silva
OAB/RO 8.613
Autos n.º 0701559-78.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente Maria das Graças da Silva Brandão
Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 04 de dezembro de 2019, às 09:30h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael Ma-
ciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, com-
parecendo a parte autora Maria das Graças da Silva Brandão, acompanhada
de sua Advogado, Jhulliane Soares da Silva – OAB 8.613/RO (que requereu
o prazo para juntada de substabelecimento), ausente a parte passiva Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
Presente(s):
Testemunha – Maria Roseli Mendes da Silva;
Testemunha – José de Souza Barbosa.
O MM. Juiz concedeu o prazo de 05 dias para juntada de substabelecimento.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- Maria das Graças da Silva Brandão.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
- Testemunha Maria Roseli Mendes da Silva;
- Testemunha José de Souza Barbosa.
Após, a palavra foi concedida à advogada da parte demandante, que apresen-
tou alegações finais fazendo remissão à petição inicial.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA:
A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, ambos qualificados na inicial, alegando, a primeira, em síntese, que é
segurada especial da Previdência Social e que, em virtude do nascimento de
filho(a), tem direito à percepção de salário-maternidade.
Citada, a autarquia previdenciária contestou a demanda, alegando que a parte
autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à conces-
são do benefício pretendido.
Decido.
Como é cediço, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência
Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e
oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações
e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternida-
de, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
No tocante ao reconhecimento da qualidade de segurada especial, vale dizer,
com aptidão para receber o salário-maternidade, devem ser preenchidos os
seguintes requisitos: a) existência de início de prova material da atividade rural
exercida; b) a confirmação dessa prova indiciária por robusta prova testemu-
nhal; e, finalmente c) a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que
de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do
início do benefício (§2º do art. 93 do Decreto 3.048/99).
Por outro lado, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou
em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em re-
gime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, atue
na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assen-
tado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que
explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos
do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça
dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este
assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de
idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art.
11, VII, da Lei 8.213/91).
Pois bem.
No caso dos autos, verifica-se que a parte demandante é segurada especial.
O(s) documento(s) de fl(s). 14, 41, 42 e 45 são início de prova material de
atividade rural.
O início de prova material é complementado pelo depoimento pessoal da par-
te demandante e pela prova testemunhal colhida em audiência (Maria Roseli
Mendes da Silva e José de Souza Barbosa).
O nascimento do(a) filho(a) da requerente, em 17/06/2014, é comprovado pelo
documento de fl. 83.
A data do inicio do benefício será a data do requerimento administrativo.
Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral (art. 487, I, do CPC/15) para
condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de pagar
SALÁRIO-MATERNIDADE à parte requerente, fixando o início do benefício na
data do requerimento administrativo, devendo, sobre as parcelas vencidas, in-
cidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Manual
de Cálculos da Justiça Federal.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação
desta sentença.
A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC).
Após as providências normativas pertinentes e trânsito em julgado, remetam-
-se os autos ao arquivo.
Publique-seno DJe. Intimados os presentes.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, FRANCISCA ODERLÂN-
DIA DA SILVA ARAÚJO, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Jhulliane Soares da Silva
OAB/RO 8.613
Autos n.º 0701475-77.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente Kaline da Silva Barreto
Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 04 de dezembro de 2019, às 10:30h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Kaline da Silva Barreto, acompanhada de sua
Advogado, Jhulliane Soares da Silva – OAB 8.613/RO (que requereu o prazo
para juntada de substabelecimento), ausente a parte passiva Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS.
Presente(s):
Testemunha – Maria Alice Lima de Freitas;
Testemunha – Maria Felícia Monteiro de Lima.
O MM. Juiz concedeu o prazo de 05 dias para juntada de substabelecimento.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- Kaline da Silva Barreto.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
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