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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C44
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
44
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 03 de dezembro de 2019, às 14:00h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael Ma-
ciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, com-
parecendo a parte autora Ester Alves Pereira, acompanhada de seu Advogado,
Odair Delfino de Souza – OAB 3453/AC, ausente a parte passiva Inss- Instituto
Nacional de Seguro Social.
Aberta audiência, o advogado da parte demandante requereu a desistência
da demanda.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA:
A parte autora manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo.
Não houve qualquer oposição do réu quanto ao pedido, que sequer compare-
ceu em audiência de instrução, apesar de devidamente intimado.
Portanto, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC,
homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
Sem custas.
Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e da intimação das
partes, ante a ausência de prejuízo.
Intimados os presentes. Publique-se no DJe. Após, arquive-se.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, MARIA CLEUDERLAN-
GIA SANTOS DA SILVA, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Odair Delfino de Souza
OAB 3.453/AC
Autos n.º 0700043-23.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente Francisca Machado da Frota Oliveira
Requerido Inss- Instituto Nacional de Seguro Social
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 03 de dezembro de 2019, às 14:30h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Francisca Machado da Frota Oliveira, acompa-
nhada de seu Advogado, Odair Delfino de Souza – OAB 3453/AC, ausente a
parte passiva Inss- Instituto Nacional de Seguro Social.
Aberta audiência, o advogado da parte demandante requereu a desistência
da demanda.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA:
A parte autora manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo.
Não houve qualquer oposição do réu quanto ao pedido, que sequer compare-
ceu em audiência de instrução, apesar de devidamente intimado.
Portanto, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC,
homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
Sem custas.
Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e da intimação das
partes, ante a ausência de prejuízo.
Intimados os presentes. Publique-se no DJe. Após, arquive-se.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, MARIA CLEUDERLAN-
GIA SANTOS DA SILVA, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Odair Delfino de Souza
OAB 3.453/AC
Autos n.º 0701363-11.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente Francisco Nogueira da Costa
Requerido Inss- Instituto Nacional de Seguro Social
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 03 de dezembro de 2019, às 15:30h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Francisco Nogueira da Costa, acompanhada de
seu Advogado, Odair Delfino de Souza – OAB 3453/AC, ausente a parte pas-
siva Inss- Instituto Nacional de Seguro Social.
Aberta audiência, o advogado da parte demandante requereu a desistência
da demanda.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu SENTENÇA:
A parte autora manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo.
Não houve qualquer oposição do réu quanto ao pedido, que sequer compare-
ceu em audiência de instrução, apesar de devidamente intimado.
Portanto, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC,
homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Sem custas.
Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e da intimação das
partes, ante a ausência de prejuízo.
Intimados os presentes. Publique-se no DJe. Após, arquive-se.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, MARIA CLEUDERLAN-
GIA SANTOS DA SILVA, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Odair Delfino de Souza
OAB 3.453/AC
Autos n.º 0701622-06.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente Anita Pereira da Silva
Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 04 de dezembro de 2019, às 08:00h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Anita Pereira da Silva, acompanhada de sua
Advogado, Jhulliane Soares da Silva – OAB 8.613/RO (que requereu o prazo
para juntada de substabelecimento), ausente a parte passiva Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS.
Presente(s):
Testemunha – Pedro Barbosa da Silva;
Testemunha – Lucivania Cordeiro da Silva Kaxinawá.
O MM. Juiz concedeu o prazo de 05 dias para juntada de substabelecimento.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- Anita Pereira da Silva.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
- Testemunha Pedro Barbosa da Silva;
- Testemunha Lucivania Cordeiro da Silva Kaxinawá.
Após, a palavra foi concedida à advogada da parte demandante, que apresen-
tou alegações finais fazendo remissão à petição inicial.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA:
A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, ambos qualificados na inicial, alegando, a primeira, em síntese, que é
segurada especial da Previdência Social e que tem direito ao recebimento de
aposentadoria por idade.
Citada, a autarquia previdenciária contestou a demanda, alegando que a parte
autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à conces-
são do benefício pretendido.
Decido.
A aposentadoria por idade do trabalhador rural está prevista no art. 48 da Lei
n. 8.213/91:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a
carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cin-
co anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres,
referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII
do art. 11.
§2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve
comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descon-
tínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III
a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
§3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam
ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem
considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, fa-
rão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
São requisitos para aposentadoria por idade de trabalhador(a) rural: 1) contar
com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem; 2) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribui-
ção correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.213/91).
O período de carência deve ser cumprido em período “imediatamente anterior
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ao requerimento do benefício”, consoante consta do referido artigo 39, I, da Lei
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