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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C37
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Rômulo Melo Cavalcante, acompanhada de seu
Advogado, Odair Delfino de Souza – OAB 3.453/AC, ausente a parte passiva
Inss- Instituto Nacional de Seguro Social.
Presente(s):
Testemunha – Francisco das Chagas Maia;
Testemunha – José Elicio da Silva e Sousa.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- Rômulo Melo Cavalcante.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
- Testemunha Francisco das Chagas Maia;
- Testemunha José Elicio da Silva e Sousa.
Após, a palavra foi concedida ao advogado da parte demandante, que apre-
sentou alegações finais fazendo remissão à petição inicial.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença:
A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, ambos qualificados na inicial, alegando, a primeira, em síntese, que é
segurada especial da Previdência Social e que tem direito ao recebimento de
aposentadoria por idade.
Citada, a autarquia previdenciária contestou a demanda, alegando que a parte
autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à conces-
são do benefício pretendido.
Decido.
A aposentadoria por idade do trabalhador rural está prevista no art. 48 da Lei
n. 8.213/91:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a
carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cin-
co anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres,
referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII
do art. 11.
§2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve
comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descon-
tínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III
a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
§3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam
ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem
considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, fa-
rão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
São requisitos para aposentadoria por idade de trabalhador(a) rural: 1) contar
com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem; 2) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribui-
ção correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.213/91).
O período de carência deve ser cumprido em período “imediatamente anterior
ao requerimento do benefício”, consoante consta do referido artigo 39, I, da Lei
8.213/91. Admite-se, todavia, em homenagem à garantia constitucional do di-
reito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo
em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período
imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do
benefício.
Por outro lado, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou
em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em re-
gime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, atue
na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assen-
tado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que
explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos
do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça
dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este
assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de
idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art.
11, VII, da Lei 8.213/91).
Pois bem.
No caso dos autos, o(s) documento(s) de fl(s). 06/07, 08, 12, 16, 17, 18 e 20/34
são início de prova material de atividade rural.
O início de prova material é complementado pelo depoimento pessoal da par-
Rio Branco-AC, terça-feira
24 de dezembro de 2019.
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te demandante e pela prova testemunhal colhida em audiência (testemunhas
Francisco das Chagas Maia e José Elicio da Silva e Sousa).
De tais provas é possível concluir o atendimento do requisito de trabalho por
180 meses, vale dizer, a que se refere o art. 142 da Lei 8.213/91.
Quanto à idade, tem a parte autora mais de 60 anos (fls. 09 e 10), atendendo,
portanto, ao primeiro dos requisitos legais.
Atendidos, portanto, os pressupostos indispensáveis à concessão do benefício
de aposentadoria rural em testilha, vale dizer, diante do início de prova material
da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal
sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da
prestação.
A data do inicio do benefício será a data do requerimento administrativo. Não
havendo, será a data da citação.
Diante do exposto, ACOLHO a pretensão autoral (art. 487, I, do CPC/15) para
condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de pagar
APOSENTADORIA POR IDADE à parte autora, na condição de segurado es-
pecial rural, no valor de 01 (um) salário mínimo, inclusive com abono anual,
observado o valor vigente em cada competência, fixando o início do beneficio
na data do requerimento administrativo (22/08/2017), devendo sobre as par-
celas vencidas incidir correção monetária a contar de cada vencimento (pelo
IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (nos termos do Manual de Cálculos
da Justiça Federal).
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados
em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação
desta sentença.
Nos moldes do art. 300 do CPC, provado o direito autoral e tratando-se de ver-
ba alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS
que proceda com a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena
de imposição de multa diária no valor de R$300,00.
A sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, do CPC).
Após as providências normativas pertinentes e trânsito em julgado, remetam-
-se os autos ao arquivo.
Publique-se no DJe. Intime-se o INSS.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, FRANCISCA ODERLÂN-
DIA DA SILVA ARAÚJO, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Odair Delfino de Souza
OAB 3.453/AC
Autos n.º 0701607-37.2018.8.01.0013
Classe Procedimento Comum
Requerente Francisco das Chagas Souza da Silva
Requerido Inss- Instituto Nacional de Seguro Social
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 02 de dezembro de 2019, às 10:00h, na Sala de Audiências da Vara Cível
da Comarca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael
Maciel de Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais,
comparecendo a parte autora Francisco das Chagas Souza da Silva, acompa-
nhada de seu Advogado, Odair Delfino de Souza – OAB 3.453/AC, ausente a
parte passiva Inss- Instituto Nacional de Seguro Social.
Presente(s):
Testemunha – Luiz Gonzaga Severiano de Morais;
Testemunha – Vicente de Sousa da Silva.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- Francisco das Chagas Souza da Silva.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
- Testemunha Luiz Gonzaga Severiano de Morais;
- Testemunha Vicente de Sousa da Silva.
Após, a palavra foi concedida ao advogado da parte demandante, que apre-
sentou alegações finais fazendo remissão à petição inicial.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença:
A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, ambos qualificados na inicial, alegando, a primeira, em síntese, que é
segurada especial da Previdência Social e que tem direito ao recebimento de
aposentadoria por idade.
Citada, a autarquia previdenciária contestou a demanda, alegando que a parte
autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à conces-
são do benefício pretendido.
Decido.
A aposentadoria por idade do trabalhador rural está prevista no art. 48 da Lei
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