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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C35
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, ambos qualificados na inicial, alegando, a primeira, em síntese, que é
segurada especial da Previdência Social e que tem direito ao recebimento de
aposentadoria por idade.
Citada, a autarquia previdenciária contestou a demanda, alegando que a parte
autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à conces-
são do benefício pretendido.
Decido.
A aposentadoria por idade do trabalhador rural está prevista no art. 48 da Lei
n. 8.213/91:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a
carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e
cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mu-
lheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos
VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve
comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descon-
tínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III
a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam
ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem
considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, fa-
rão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
São requisitos para aposentadoria por idade de trabalhador(a) rural: 1) contar
com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem; 2) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribui-
ção correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.213/91).
O período de carência deve ser cumprido em período “imediatamente anterior
ao requerimento do benefício”, consoante consta do referido artigo 39, I, da Lei
8.213/91. Admite-se, todavia, em homenagem à garantia constitucional do di-
reito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo
em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período
imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do
benefício.
Por outro lado, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou
em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em re-
gime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, atue
na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assen-
tado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que
explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos
do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça
dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este
assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de
idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art.
11, VII, da Lei 8.213/91).
Pois bem.
No caso dos autos, apesar de ter sido juntada uma certidão de nascimento do
filho da demandante, datada do ano de 1990, fl(s). 08, em que consta que este
teria nascido no Seringal Jurupari, este documento não foi complementado
pela prova testemunhal.
As testemunhas ouvidas em audiência (Antonia Rocilda de Sousa e Silva e
João Bento da Silva de Albuquerque) mencionam apenas que a parte autora
mora em uma colônia há cerca de 30 anos no localidade Assis Vasconcelos
(diversa do Seringal Jurupari), contudo, não há nos autos nenhum documento
acerca dessa área de terra.
De tais provas não é possível concluir o atendimento do requisito de trabalho
por 180 meses, vale dizer, a que se refere o art. 142 da Lei 8.213/91.
Diante do exposto, REJEITO a pretensão autoral (art. 487, I, do CPC/15).
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios,
estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a
exigibilidade de tais verbas diante dos benefícios da JG que ora defiro.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se no DJe. Intime-se o INSS.
Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determina-
da a lavratura do presente termo. Eu, ___________, MARIA CLEUDERLAN-
GIA SANTOS DA SILVA, o digitei e subscrevo.
Marcos Rafael Maciel de Souza
Juiz de Direito
Odair Delfino de Souza
OAB 3.453/AC
Autos n.º 0701350-12.2018.8.01.0013
Rio Branco-AC, terça-feira
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
35
Classe Procedimento Comum
Requerente Luzia Eneas de Lima
Requerido Inss- Instituto Nacional de Seguro Social
TERMO DE AUDIÊNCIA
Em 03/12/2019, às 09:00 horas, na Sala de Audiências da Vara Cível da Co-
marca de Feijó, onde se encontrava o Juiz de Direito Marcos Rafael Maciel de
Souza, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, compare-
cendo a parte autora Luzia Eneas de Lima, acompanhada de seu Advogado,
Odair Delfino de Souza – OAB 3.453/AC, ausente a parte passiva Inss- Institu-
to Nacional de Seguro Social.
Presente(s):
Testemunha – Raimunda Nonata félix da Silva.
Aberta audiência, o MM. Juiz deu ciência às partes de que os depoimentos e
os debates orais coletados na presente audiência serão gravados em meio
digital por intermédio do sistema audiovisual, nos termos do PROVIMENTO
nº 04/2005 de 09.11.2005, oriundo do Conselho da Magistratura do Estado do
Acre.
Foi(ram) dispensada(s) a colheita da(s) assinatura(s) da(s) pessoa(s) ouvida(s),
uma vez que sua(s) presença(s) poderá(rão) ser atestada(s) por meio da gra-
vação em áudio e vídeo.
Em seguida, o MM. Juiz passou a ouvir a parte autora:
- Luzia Eneas de Lima.
Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora.
- Testemunha Raimunda Nonata félix da Silva.
Após, a palavra foi concedida ao advogado da parte demandante, que apre-
sentou alegações finais fazendo remissão à petição inicial.
Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença:
A parte autora ajuizou em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
ambos qualificados na inicial, alegando, a primeira, em síntese, que é segu-
rada especial da Previdência Social e que tem direito ao recebimento de apo-
sentadoria por idade.
Citada, a autarquia previdenciária contestou a demanda, alegando que a parte
autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à conces-
são do benefício pretendido.
Decido.
A aposentadoria por idade do trabalhador rural está prevista no art. 48 da Lei
n. 8.213/91:
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a
carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cin-
co anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres,
referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII
do art. 11.
§2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve
comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descon-
tínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência
do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III
a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.
§3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam
ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem
considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, fa-
rão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
São requisitos para aposentadoria por idade de trabalhador(a) rural: 1) contar
com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem; 2) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribui-
ção correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.213/91).
O período de carência deve ser cumprido em período “imediatamente anterior
ao requerimento do benefício”, consoante consta do referido artigo 39, I, da Lei
8.213/91. Admite-se, todavia, em homenagem à garantia constitucional do di-
reito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo
em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período
imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do
benefício.
Por outro lado, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou
em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em re-
gime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, atue
na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assen-
tado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que
explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos
do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça
dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este
assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de
idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste
inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art.
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