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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C32
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
32
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
Rio Branco - AC, 23 de dezembro de 2019.
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
PORTARIA CONJUNTA N. 14, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Altera a Portaria Conjunta n.º 13, de 26 de novembro de 2019, que dispõe
sobre a convocação de Juízes de Direito plantonista para os dias de recesso
judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2019 a 06 de
janeiro de 2020”
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Fran-
cisco Djalma e o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gador Júnior Alberto, no uso das atribuições legais,
Considerando a necessidade de manutenção de Juízes de Direito nas unida-
des judiciais do Estado do Acre, sob pena de comprometimento da prestação
da tutela jurisdicional,
R E S O L V E M:
Art. 1º Alterar a Portaria Conjunta n.º 13, de 26 de novembro de 2019, que
dispõe sobre a convocação de Juízes de Direito plantonistas para os dias de
recesso judiciário no Estado do Acre, no período de 20 de dezembro de 2019
a 06 de janeiro de 2020, conforme escala a seguir:
ESCALA DE PLANTÃO NO RECESSO FORENSE 2019/2020
ORDEM
SUBSTITU-
UNIDADES JUDICIAIS
PERÍODO
MAGISTRADO(A)
TIVA
1ª, 2ª e 3ª Vara Criminal
20/12/2019 a 06/01/2020
1
4ª e 5ª Vara Criminal
Organizações Criminosas
e Vara de Delitos de
05/01/2020 a 06/01/2020
Raimundo Nonato da Costa Maia
4ª e 5ª Vara Criminal, Vara de Delitos
2
de Organizações Criminais e Comarca 20/12/2019 a 04/01/2020 Robson Ribeiro Aleixo
de Bujari
1ª e 2ª Vara do Tribunal do Júri, Vara
de Proteção à Mulher e Vara Única de 20/12/2019 a 06/01/2020
3
Porto Acre
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Comarca de Bujari
05/01/2020 a 06/01/2020
4
Vara de Execuções Penais, Vara de Exe
cuções de Penas e Medidas Alternativas,
-
20/12/2019 a 06/01/2020
Luana Claudia de Albuquerque
1ª e 2ª Turma Recursal
Campos
5
1ª, 2ª
Fazenda Pública
3ª, 4ª, 5ª Vara Cível e 1ª Vara da
20/12/2019 a 06/01/2020
Anastácio Lima de Menezes Filho
2ª Vara da Fazenda Pública, Vara de
6
Execução Fiscal , Vara de Registros Pú- 20/12/2019 a 06/01/2020 Rogéria José Epaminondas
blicos, 1ª e 2ª Vara da Infância
7
1º Juizado Especial Cível e Cejusc, Jui
zado da Fazenda Pública
-
20/12/2019 a 06/01/2020
Lilian Deise Braga Paiva
8
1ª, 2ª e 3ª Vara de Família, Comarca
Sena Madureira
de
20/12/2019 a 06/01/2020
Fernando Nóbrega da
Silva
9
1º e 2º Juizado Especial Criminal, 2º e 3º
Juizado Especial Cível
20/12/2019 a 06/01/2020
Giordane de Souza Dourado
1ª e 2ª Vara Cível, Juizado Cível e de
1
Fazenda Pública, Vara da Infância e Co- 20/12/2019 a 06/01/2020 Erik da Fonseca Farhat
marca de Rodrigues Alves
2
1ª e 2ª
à Mulher e Comarca de Mâncio Lima
Vara Criminal, Vara de Proteção
20/12/2019 a 06/01/2020
Adamarcia Machado Nascimento
3
Comarcas de Tarauacá, Feijó e Manoel
Urbano
20/12/2019 a 06/01/2020
Guilherme Aparecido do Nasci
mento Fraga
-
Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia,
4
Epitaciolândia, Senador Guiomard, Ca
pixaba, Plácido de Castro, Acrelândia
-
20/12/2019 a 06/01/2020
Clovis de Souza Lodi
e Xapuri
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador Junior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
PROVIMENTO Nº 18/2019
Altera o Título X do Provimento COGER nº 10/2016, Revoga o Provimento
COGER nº 06/2018 e regulamenta o Sistema EXTRAJUD, desenvolvido pela
equipe de Tecnologia do Poder Judiciário do Estado do Acre.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-
gador Júnior Alberto, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que cumpre à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, fiscalizar
e propor medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços extrajudiciais;
Considerando que o provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade
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de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;
Considerando que compete à Corregedoria-Geral da Justiça editar regula-
mentação afeta aos selos de fiscalização dos serviços de notas e de registros
do Estado do Acre, na forma prevista no art. 42 da Lei Estadual nº 1.805/2006;
Considerando que os Serviços Extrajudiciais são exercidos em caráter priva-
do, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição
Federal de 1988;
Considerando que a atualização do Provimento COGER nº 10/2016 promovi-
da pelo Provimento COGER nº 06/2018 não abrange as questões operacio-
nais do sistema EXTRAJUD;
Considerando que a aquisição de selo deve ser realizada diretamente pelo
Notário/Registrador, eis que figura como gestor da unidade extrajudicial;
Considerando que as Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, em sua
maioria, já possuem sistemas informatizados para a prática dos atos notariais
e de registros;
Considerando a necessidade da interoperabilidade entre os aludidos sistemas
e o sistema de selo digital de fiscalização adotado pelo Poder Judiciário do
Estado do Acre;
Considerando que a interoperabilidade entre os sistemas cartorários e o sis-
tema de selo digital de fiscalização adotado no âmbito do Estado do Acre
contribuirá, sobremaneira, para a eficiência e eficácia do controle da atividade
notarial e registral;
Considerando que a Corregedoria-Geral da Justiça substituiu o selo eletrônico
utilizado nas Serventias Extrajudiciais, de forma a instituir selo emitido pelo
Sistema EXTRAJUD, desenvolvido pela equipe de tecnologia do Tribunal de
Justiça do Acre;
Considerando que os sistemas cartorários contratados pelos Notários e Re-
gistadores devem garantir a eficiência na aplicabilidade do selo de fiscaliza-
ção de acordo com o tipo de ato praticado, com observância das regras esta-
tuídas pela Corregedoria-Geral da Justiça;
Considerando a necessidade de automação de diversos relatórios que subsi-
diam a fiscalização dos Serviços de Notas e de Registros;
Considerando que a integração dos sistemas cartorários e do sistema Extra-
jud é essencial para assegurar a execução eficiente das rotinas operacionais
das Serventias de Notas e de Registros do Estado do Acre;
RESOLVE:
Art. 1º Os artigos seguintes, do Provimento COGER nº 10/2016, passarão a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 202. .......................................................................................................
§ 1º O Selo Digital de Fiscalização conterá código alfanumérico autônomo e
próprio, composto por 2 caracteres de identificação da serventia, 8 caracteres
de identificação do selo e 5 caracteres seguintes, representando a chave de
segurança do selo, além do código QR code para facilitar sua identificação,
conforme Anexo IV deste Provimento.
Art. 202-A. Na página inicial do sistema EXTRAJUD (http://www.selo.tjac.jus.
br) encontra-se disponível o campo de Consulta Pública de Selos, permitindo
que o usuário efetue a consulta da autenticidade de selos emitidos pelo siste-
ma EXTRAJUD e dos selos utilizados pelo antigo Portal Selo Acre.
§ 1º Na consulta de selos emitidos pelo EXTRAJUD, o número do selo deve
ser inserido no primeiro campo e, em seguida, a chave.
§ 2º Após a identificação de que o usuário não é um robô, clica-se no item
“consultar” para visualizar todos as informações constantes do Selo Digital.
§ 3º Para a consulta de selo pelo sistema Portal Selo Acre, o usuário deve
clicar abaixo da imagem no link “aqui” e, na sequência, o sistema disponibili-
zará um campo para inserir apenas a chave de segurança do modelo de selo
antigo, deveno o usuário fazer a identificação de que não é robô e clicar no
item “consultar” para visualizar as informações do Selo Digital pesquisado.
Art. 203. Nos atos em que a lei concede isenção do pagamento de emolumen-
tos, aplicar-se-á o Selo Digital de Fiscalização sem o valor e com o respectivo
motivo de isenção.
Art. 203-A Nos atos em que a lei concede a redução no pagamento dos emo-
lumentos, aplicar-se-á Selo Digital de Fiscalização com o valor já reduzido,
competindo a Serventia informar o motivo da redução legal.
Art. 204. .......................................................................................................
§ 2º O documento que possuir mais de uma folha e representar apenas um
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ato, receberá o selo na folha em que houver a assinatura do agente autori-
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