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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C30
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
30
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
0701338-31.2018.8.01.0002: Julgado procedente em parte o pedido -
16/05/2019; Recurso inominado do ora Reclamante;
0701339-16.2018.8.01.0002: Julgado procedente em parte o pedido -
17/05/2019; Recurso inominado do ora Reclamante;
0701340-98.2018.8.01.0002: Julgado procedente em parte o pedido -
17/05/2019; Recurso inominado do ora Reclamante;
0702393-17.2018.8.01.0002: Julgado procedente em parte o pedido -
20/05/2019; Recurso inominado do ora Reclamante;
0702394-02.2018.8.01.0002: Julgado procedente em parte o pedido -
20/05/2019; Recurso inominado do ora Reclamante;
0702395-84.2018.8.01.0002: Julgado procedente em parte o pedido -
20/05/2019; Recurso inominado do ora Reclamante;
0700161-32.2018.8.01.0002: Julgado procedente em parte o pedido -
30/07/2019 – Aguardando Cumprimento de RPV. Intimação de remessa para
portal eletrônico: 21/11/2019;
7. Nesse caso, observa-se que o juízo responsável pela causa empreendeu
as medidas necessárias ao impulso dos feitos ao proferir sentença sobre a
questão reclamada.
8. Desta feita, considerando a regularização da marcha processual, o reconhe-
cimento da perda do objeto da reclamação é medida que se impõe, inclusive,
trilhando pelo entendimento firmado no âmbito do Conselho Nacional de Justi-
ça sobre a matéria, conforme excerto a seguir:
RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO.
NORMALIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO §1º
DO ART. 26 DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU GRAVEMENTE DESI-
DIOSA DE MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo
enseja a perda de objeto da representação.
2. Inteligência do art. 26, § 1º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional
de Justiça.
3. Ausência de conduta dolosa ou gravemente desidiosa por parte do recorrido.
4. Recurso administrativo desprovido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em
REP - Representação por Excesso de Prazo - 0005408-45.2013.2.00.0000-
Rel. NANCY ANDRIGHI-203ª Sessão - j. 03/03/2015)
9. Nesse talante, à luz da orientação advinda do CNJ de que a regularização
do andamento processual constitui fato caracterizador da perda do objeto da
reclamação por morosidade, determino o arquivamento da presente Reclama-
ção, com as baixas eletrônicas devidas, sem prejuízo de desarquivamento na
hipótese de novas notícias que careçam de providências administrativas.
10. Ciência às partes, servindo a presente como ofício.
11. Publique-se. Cumpra-se.
19 de Dezembro de 2019
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0004525-60.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça
Assunto: Correição Geral Ordinária da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comar-
ca de Rio Branco
Despacho nº 23872 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1. Em revisão do Relatório Correcional da 1ª Vara da Fazenda Pública da Co-
marca de Rio Branco, observou-se o saneamento de todas as pendências con-
signadas naquele expediente, razão pela qual determino a remessa da Infor-
mação/GEFIJ Nº 205/2019 (ID 0718559) à sobredita Unidade Judiciária, para
conhecimento.
2. O presente serve como Ofício.
3. Publique-se e cumpra-se.
Rio Branco, 19 de Dezembro de 2019
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0008973-13.2018.8.01.0000
Local: Rio Branco
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Unidade: GACOG
Requerente: Antonio Nonato Gomes Bernardo
Assunto: Reclamação em face de Delegatário/Interino
DECISÃO
1. Trata-se de reclamação formulada por Antônio Nonato Gomes Bernardo em
face do Interino do 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Registro Civil das
Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco, pelo qual noticia excesso de
prazo para a prática de atos extrajudiciais.
2. Alega em que em data de 14.11.2018 protocolou requerimento para aquisi-
ção de segunda via de certidão de nascimento de sua futura sogra, registrada
na cidade de Alto Santo-CE, com previsão de entrega do documento para o dia
21.11.2018, mas que ao retornar na data prevista lhe foi informado que a cer-
tidão não estava pronta, o que foi pedido mais sete dias de prazo. Ao retornar
para pegar o documento lhe foi comunicado que o Cartório de Alto Santo não
havia expedido a certidão, razão pela qual efetuou a reclamação.
3. Instado à manifestação preliminar, o tabelião substituto do 3º Tabelionato de
Notas e 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio
Branco, em apertada síntese, esclareceu que não consta pedido de segunda
via registro de nascimento em nome de Maria José Rodrigues de Sales, mas
solicitação de sua 2ª via da certidão de casamento realizado pela senhora
Elionida Rodrigues Sales, via CRC-ARPEN, cujo documento pertence ao mu-
nicípio de Alto Santo-CE. Informou ainda que o responsável pela emissão do
documento seria o Cartório de Alto Santo, distrito Castanhão, Ceará. Explicou
também que com relação ao prazo contido no recibo, estes são automáticos e
deve ser cumprido pelo cartório de origem, nos termos do art. 11 do provimento
nº 46/2015, do CNJ, não tendo a Serventia reclamada meios para compelir a
serventia pertencente a outro Estado. No entanto, após buscas na internet e
contato telefônico a certidão restou foi emitida.
4. Pois bem. Verifica-se que a irresignação diz respeito à morosidade no aten-
dimento ao pedido de segunda via de certidão de casamento de pessoa regis-
trada na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará, via Central de Informações do
Registro Civil – CRC Nacional.
5. De acordo com o documento de id 0504714, Elionida Rodrigues Sales re-
quereu junto a Central de Informações do Registro Civil – CRC Nacional, se-
gunda via de certidão de casamento para emissão pelo Cartório de Alto Santo,
distrito Castanhão, Estado do Ceará, constando a data de 21.11.2018 como
data prevista para retirada do documento.
6. Esclareceu o 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Registro Civil das Pes-
soas Naturais da Comarca de Rio Branco que o cartório foi diligente em aten-
der o requerimento formulado, pois a responsabilidade pela emissão do docu-
mento era do Cartório de Alto Santo, Estado do Ceará.
7. Oportuno se torna dizer que, de acordo com a informação e os documentos
juntados pelo 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Registro Civil das Pessoas
Naturais da Comarca de Rio Branco, a solicitação restou atendida, tendo em
vista que a certidão foi emitida e entregue à solicitante em data de 10.12.2018,
conforme se comprova com a certidão de casamento e recibo anexos à mani-
festação de id 0515555.
8. Assim, inobstante tenha havido a entrega do documento após de 19 dias do
tempo previsto, referida morosidade não foi de responsabilidade do Interino
do cartório reclamado. Além disso, vê-se que a demanda restou atendida pela
entrega da segunda via da certidão da casamento, razão pela qual entendo
não existir elementos capazes de ensejar a abertura de qualquer procedimento
administrativo disciplinar em seu desfavor.
9. Em face de todo o exposto, determino o arquivamento do presente feito,
determino o encerramento do presente feito neste Órgão Administrativo, com
as baixas eletrônicas devidas.
10. Ciência às partes, servindo a presente como ofício.
11. Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 19 de Dezembro de 2019
Desembargador Júnior Alberto
Corregedor-Geral da Justiça
Processo Administrativo nº: 0009396-36.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: 2º Tabelionato de Protestos da Comarca de Rio Branco
Assunto: Provimento CNJ n. 74/2018.
Despacho nº 23938 / 2019 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG
1. Trata-se de procedimento administrativo destinado à fiscalização quanto
ao cumprimento do Provimento CNJ n. 74/2018 que dispõe sobre os padrões
mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponi-
bilidade de dados para continuidade da atividade pelos serviços notariais e de
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registro do Brasil, pelo 2º Tabelionato de Protestos da Comarca de Rio Branco.
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