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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C27
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
tutela recursal, contra decisão do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível da Comar-
ca de Rio Branco, que foi proferida nos autos de ação de execução de título
extrajudicial, ajuizada em desfavor de José Francisco de Araújo, igualmente
qualificado. A pretensão da recorrente a título antecipatório é a penhora de
10% (dez por cento) dos valores líquidos que o agravado percebe a título de
salário, na qualidade de servidor público estadual, ocupante de 2 (dois) cargos
públicos. A petição recursal foi protocolizada no dia 19 de dezembro - ontem -,
às 19 horas e 56 minutos, ou seja, quando já encerrado o horário de expedien-
te normal. O recurso, por sua vez, foi distribuído em regime de plantão judici-
ário, no dia 20 de dezembro, primeiro dia do recesso forense, que se estende
até 06 de janeiro próximo. O regime de plantão no âmbito do Poder Judiciário
do Estado do Acre foi regulamentado pela Resolução n. 161 do Pleno do TJAC,
que assim estabelece: “Art. 7.°: O plantão judiciário tem por objetivo apreciar
pedidos urgentes, assim considerados: V - pedido de medida cautelar, de natu-
reza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expe-
diente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou
de difícil reparação. No ato de interposição do presente recurso, a agravante
não pleiteou que a distribuição ocorresse em regime de plantão judiciário, nem
tampouco indicou razões para justificar a impossibilidade de ela ser feita em
dia e horário de expediente forense normal ou mesmo para ilustrar que a de-
mora quanto à distribuição regular pode representar risco de dano grave ou de
difícil reparação. Realmente, a distribuição do recurso pode ocorrer pelo meios
ordinários, assim que encerrado o período de recesso forense, sem que tal
providência exponha a qualquer risco o direito afirmado pela agravante. Logo,
inexiste qualquer substrato jurídico-normativo para que o pleito articulado pela
recorrente seja submetido à apreciação no regime de plantão judiciário. Pelo
exposto, declaro que o pedido deduzido no agravo de instrumento refoge às
hipóteses de distribuição de medidas judiciais em regime de plantão judiciário,
o que faço com espeque na norma descrita no § 10 do art. 7.° da citada Reso-
lução n. 161/2011 do Pleno do TJAC. Por conseguinte, determino que a Direto-
ria Judiciária promova a distribuição do recurso segundo os meios ordinários,
logo que expirado o período de recesso forense. Intime-se. Rio Branco, 20 de
dezembro de 2019. Desª. Regina Ferrari Plantonista - Magistrado(a) Regina
Ferrari - Advs: Marcos Rangel da Silva (OAB: 2001/AC)
Nº 1002055-39.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Plácido de Castro
- Agravante: Banco Itaucard S.A - Agravado: Francivan Neves Assunção -
Despacho Banco Itaucard S.A., devidamente qualificado e regularmente re-
presentado, interpõe agravo de instrumento com pedido de antecipação de
tutela recursal, contra decisão do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de
Plácido de Castro, que foi proferida nos autos de ação de busca e apreensão,
ajuizada em desfavor de Francivan Neves Assunção, igualmente qualificado.
A pretensão do recorrente é a modificação parcial da decisão modificada, a
fim de que seja estendida a liminar de busca e apreensão do automóvel de
marca Fiat, modelo Siena, ano 2018, placas QLW 4673, de modo que o bem
fiduciário possa ser removido para além dos limites do território do Estado do
Acre. A petição recursal foi protocolizada no dia 20 de dezembro, hoje, às 12
horas e 51 minutos, ou seja, no transcurso do primeiro dia de recesso forense,
que se prolongará até o próximo dia 06 de janeiro de 2020. O regime de plan-
tão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre foi regulamentado pela
Resolução n. 161 do Pleno do TJAC, que assim estabelece: “Art. 7.°: O plantão
judiciário tem por objetivo apreciar pedidos urgentes, assim considerados: V
pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser re-
alizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa
resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. No ato de interposição
do presente recurso, o agravante não pleiteou que a distribuição ocorresse em
regime de plantão judiciário, nem tampouco indicou razões para justificar a
impossibilidade de ela ser feita em dia e horário de expediente forense normal
ou mesmo para ilustrar que a demora quanto à distribuição regular pode repre-
sentar risco de dano grave ou de difícil reparação. Realmente, a distribuição do
recurso pode ocorrer pelos meios ordinários, assim que encerrado o período
de recesso forense, sem que tal providência exponha a qualquer risco o direito
afirmado pelo agravante. Logo, inexiste qualquer substrato jurídico-normativo
para que o pleito articulado pelo recorrente seja submetido à apreciação no
regime de plantão judiciário. Pelo exposto, declaro que o pedido deduzido no
agravo de instrumento refoge às hipóteses de distribuição de medidas judiciais
em regime de plantão judiciário, o que faço com espeque na norma descrita
no § 10 do art. 7.° da citada Resolução n. 161/2011 do Pleno do TJAC. Por
conseguinte, determino que a Diretoria Judiciária promova a distribuição do
recurso segundo os meios ordinários, logo que expirado o período de recesso
forense. Intime-se. Rio Branco-Acre, 20 de dezembro de 2019. Desª. Regina
Ferrari Relatora - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Cristiane Belinati Garcia
Lopes (OAB: 3557/AC)
Nº 1002059-76.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul -
Agravante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Agravado: ELIS HOLANDA
ARAUJO - Despacho Administradora do Consórcio Nacional Honda, devida-
mente qualificada e regularmente representada, interpõe agravo de instrumen-
to com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão do Juízo de
Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que foi proferida nos
autos de ação de busca e apreensão, ajuizada em desfavor de Elis Holanda
Araújo, igualmente qualificada. A pretensão do recorrente é a modificação par-
cial da decisão impugnada, a fim de que, a par de mantida a liminar de busca
Rio Branco-AC, terça-feira
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
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e apreensão, seja suprimida a exigência de indicação de depositário fiel resi-
dente na Comarca para a guarda e conservação do bem fiduciário, qual seja,
uma motocicleta de marca Honda, modelo Biz 125, ano 2019, placas QLX
3583. A petição recursal foi protocolizada no dia 23 de dezembro, hoje, às 06
horas e 48 minutos, ou seja, no transcurso do quarto dia de recesso forense,
que se prolongará até o próximo dia 06 de janeiro de 2020. O regime de plan-
tão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre foi regulamentado pela
Resolução n. 161 do Pleno do TJAC, que assim estabelece: “Art. 7.°: O plantão
judiciário tem por objetivo apreciar pedidos urgentes, assim considerados: V
pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser re-
alizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa
resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”. No ato de interposição
do presente recurso, o agravante não pleiteou que a distribuição ocorresse em
regime de plantão judiciário, nem tampouco indicou razões para justificar a
impossibilidade de ela ser feita em dia e horário de expediente forense normal
ou mesmo para ilustrar que a demora quanto à distribuição regular pode repre-
sentar risco de dano grave ou de difícil reparação. Realmente, a distribuição
do recurso pode ocorrer pelos meios ordinários assim que encerrado o período
de recesso forense, sem que tal providência exponha a qualquer risco o direito
afirmado pela agravante. Logo, inexiste qualquer substrato jurídico-normativo
para que o pleito articulado pela recorrente seja submetido à apreciação no
regime de plantão judiciário. Pelo exposto, declaro que o pedido deduzido no
agravo de instrumento refoge às hipóteses de distribuição de medidas judiciais
em regime de plantão judiciário, o que faço com espeque na norma descrita
no § 10 do art. 7.° da citada Resolução n. 161/2011 do Pleno do TJAC. Por
conseguinte, determino que a Diretoria Judiciária promova a distribuição do
recurso segundo os meios ordinários, logo que expirado o período de recesso
forense. Intime-se. Rio Branco-Acre, 23 de dezembro de 2019. Desª. Regina
Ferrari Plantonista - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Roberta Beatriz do
Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 4846/AC)
Nº 1002054-54.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
GILCIMAR LIMA DA SILVA - Impetrado: Juízo de Direito da 2º Vara da Infância
e Juventude da Comarca de Rio Branco - Trata-se de habeas corpus, com
pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Rodrigo Mafra Biancão (OAB/
AC nº. 2.822) e José Stenio Soares de Lima Júnior (OAB/AC nº. 4.000), em
favor do paciente GILCIMAR LIMA DA SILVA, qualificado nestes autos, apon-
tando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da
Comarca de Rio Branco/AC, que decretou sua prisão preventiva em razão da
prática, em tese, do crime previsto no artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso
II, ambos do Código Penal. Considerando que a prisão cautelar ora impug-
nada foi decretada em razão do Paciente não ter sido citado e intimação da
instauração da ação penal, argumentam os Impetrantes que “em ato posterior,
temos a intimação das partes para realização de audiência de instrução a ser
realizada em 21/11/2019, em anexo (Doc. 15) a qual o acusado foi devidamen-
te citado conforme certidão, em anexo (Doc. 16), frisa-se no mesmo endereço
fornecido ante as fls. 103 e utilizado desde o primeiro mandado emitido pelo
juízo a quo. No ato da citação/intimação o acusado não foi preso, ainda que
em aberto mandado de prisão contra o mesmo.” (p. 04). Informam que no
dia 21/11/2019 o Paciente compareceu espontaneamente para participar da
audiência de instrução e julgamento, e de igual modo não foi preso. Asseve-
ram “que o acusado em momento algum buscou tornar impossível a aplicação
da lei penal, tão pouco prejudicar a conveniência da instrução processual, de
modo que não há justificativa para a decretação da prisão preventiva, mas em
verdade um erro que ocasionou a prisão.” (p. 04). Discorrem sobre a ausência
dos pressupostos necessários à decretação da medida cautelar, esculpidos
no art. 312, do Código de Processo Penal, bem como possibilidade de aplica-
ção das medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. Ao final
requerem: “a) conceder a medida LIMINAR, ante a existência de fumus boni
iuris e periculum in mora, determinando a imediata LIBERDADE PROVISÓ-
RIA do paciente, mediante imposição de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISÃO, com a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor
do paciente, aguardando em liberdade para que possa responder ulteriores
termos do processo-crime; b) oficializar a autoridade coatora para prestar as
informações de praxe, com posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral
de Justiça como regular prosseguimento do feito; c) Prazo de 05 (cinco) dias
para juntada de procuração; d) conhecer o pedido de HABEAS CORPUS, para
conceder o pedido de julgado do feito, tornando definitivos os efeitos da liminar
concedida.” (pp. 01/13). Juntou documentos de pp. 15/55. É o que importa
relatar. Decido. Inicialmente, sendo o writ distribuído em sede de Plantão Ju-
diciário, constato que os requisitos impostos para sua apreciação se fazem
no presentes, em consonância, portanto, com a Resolução nº. 161/2011 do
Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Administrativo, in verbis: “(...)Art. 7º O
plantão judiciário tem por objetivo apreciar pedidos urgentes, assim conside-
rados: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar
como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado
plantonista;(...)”. Destaquei. Assim, ultrapassada a fase de conhecimento do
pleito em sede de apreciação jurisdicional extraordinária, passo à análise da
liminar requerida. Em sede de Habeas Corpus, é sabido que para haver a
concessão da medida liminar, as alegações devem encontrar respaldo factual
e legal, consubstanciando-se em provas incontestáveis e oferecidas de forma
pré-constituída. Noutros termos, a concessão da medida conclama a presença
dos requisitos consistentes no periculum in mora (perigo na demora) e o fumus
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