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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C26
Page 1
Rio Branco-AC, terça-feira
26
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
a) para cumprir com os deveres elencados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da
Resolução n.º 32/COJUS/2017.
Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 20/12/2019, às 16:34, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº: 0005182-02.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR
Relator: Presidência
Requerente: Charlenne da Silva Gondim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Teletrabalho
DECISÃO
Trata-se de Procedimento Administrativo, formulado por meio do Ofício nº
3259/2019, datado de 26 de junho de 2019, da lavra do Senhor Juiz de Direito
Afonso Braña Muniz, através do qual solicita a concessão do regime especial
de trabalho (teletrabalho e/ou home office), a servidora Charlenne da Silva
Gondim, ocupante do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, matrícula
4474-2, lotado na Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, consoante
Evento-SEI n.º 0614741.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju-
rídica da Presidência (Eventos SEI nº 0708694) à concessão das atividades
laborais da servidora CHARLENNE DA SILVA GONDIM sob o regime de Te-
letrabalho.
Isto posto, ACOLHE-SE a Manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº
0708694), DEFERINDO-SE a requerente CHARLENNE DA SILVA GONDIM,
ocupante do cargo em Comissão de Assessor de Juiz,, matricula 4474-2, lota-
da na Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, a concessão de suas ati-
vidades laborais sob o regime de Teletrabalho, no período de 04 de outubro de
2019 a 1º de novembro de 2019, com fundamento nas Resoluções nº 32/2017,
do Conselho da Justiça Estadual e, na 227/2016, do Conselho Nacional de
Justiça, observando as seguintes regras:
1. à DIPES:
a) para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as-
sentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18,
19, 21, 22, 23, 24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
2. à DITEC:
a) para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desempe-
nhe suas atividades de teletrabalho, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da
Resolução n.º 32/COJUS/2017;
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder o
nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho devidamen-
te autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/
COJUS/2017.
Publique-se e cumpra-se, dando-se ciência a quem de direito.
Desembargador Francisco Djalma
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 20/12/2019, às 16:09, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato
Nº do Processo: 0000468-04.2016.8.01.0000
Nº do Termo Aditivo: Segundo Termo Aditivo
Nº do Contrato: 35/2017
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na prestação dos
serviços de Copeiragem, Estoquista, Montador de Moveis, Carregador,
Jardineiro e Roçagem.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa PREMIUM SER-
VIÇOS EIRELI – ME
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui objeto do presente adita-
mento o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos seguintes termos:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO - Promover, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
nº 8.666/93, alterações para restabelecer a relação que as partes pactuaram
inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da administração
para a justa remuneração do serviço, conforme tabela abaixo.
valor repactuado
valor efetivamente pago à Contratada
valor indenizatório
período
R$ 1.504.110,84
R$ 1.396.695,36
R$ 107.415,48
janeiro/2018 a dezembro/2018
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as de-
mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte
este Instrumento.
E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente termo de igual teor e
forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.
Fiscal do Contrato: Diretoria Regional do Vale do Alto Acre ou outro servidor a
ser designado pela Administração
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2017
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pessoa jurídica de direito público,
com sede nesta cidade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n, BR 364, Km 2, bair-
ro Portal da Amazônia, inscrito no CNPJ sob o n. 04.034.872/0001-21, nes-
te ato apresentado pelo seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma,
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PREMIUM SERVIÇOS
EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 04.512.547/0001-27,
com sede na Av. Antonio Frota, nº 29 - Centro - Tarauacá/AC, doravante de-
nominada CONTRATADA, apresentada por Denis Cley Silva Magalhães, CPF
478.090.512-53, RG 257913 SSP/AC, pactuam o termo aditivo, cuja licitação é
Pregão Eletrônico nº 18/2016, com amparo da Lei nº 8.666/93 e decreto federal
10.024/2019 e de acordo as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui objeto do presente adita-
mento o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos seguintes termos:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO - Promover, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei
nº 8.666/93, alterações para restabelecer a relação que as partes pactuaram
inicialmente entre os encargos da contratada e a retribuição da administração
para a justa remuneração do serviço, conforme tabela abaixo.
valor repactuado
valor efetivamente pago à Contratada
valor indenizatório
período
R$ 1.504.110,84
R$ 1.396.695,36
R$ 107.415,48
janeiro/2018 a dezembro/2018
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as de-
mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte
este Instrumento.
E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente termo de igual teor e
forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.
Rio Branco-AC, 18 de dezembro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DENIS CLEY SILVA MAGALHAES,
Usuário Externo, em 18/12/2019, às 17:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 23/12/2019, às 11:24, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
Nº 1002052-84.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
KAMILA KIRLY DOS SANTOS BRAGA - Impetrante: JOÃO LUCAS COELHO
DA SILVA - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio
Branco - Impetrado: Ministério Público do Estado do Acre - Despacho Tendo
em vista as peculiaridades do caso concreto, que envolve direito fundamental
de liberdade de ir e vir, converto o feito em diligência, nos termos dos art. 656,
660 e 662, todos do Código do Processo Penal, para a realização de interro-
gatório do Paciente, considerando que não este ainda não foi ouvido acerca
dos fatos objetos da investigação criminal. A ser assim, assinalo o prazo de
24 horas para a realização do interrogatório do Paciente, a ser efetivado pela
Autoridade Policial da Delegacia de Polícia da 1ª Regional - Rio Branco/Acre,
localizada na Rua Henrique Dias, nº 146, bairro Bosque - CEP: 69900-571, Rio
Branco - AC. Após, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de
24 (vinte e quatro) horas. Para tanto, determino a intimação das partes. Cum-
pra-se com urgência. Rio Branco-Acre, 20 de dezembro de 2019. Desª. Regina
Ferrari Relatora - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Kamila Kirly dos Santos
Braga (OAB: 3991/AC) - JOÃO LUCAS COELHO DA SILVA (OAB: 3976/AC)
Nº 1002053-69.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agra-
vante: HILDETE DE OLIVERIA MAIA - Agravado: José Francisco de Araújo
- Despacho Hildete de Oliveira Maia, devidamente qualificada e regularmente
representada, interpõe agravo de instrumento com pedido de antecipação de
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