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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20191224C25
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: GUILHERME THADEU OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 4766/AC) - Processo
0701516-28.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inde-
nização por Dano Moral - REQUERIDO: Companhia de Eletricidade do Acre
- ELETROACRE - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/02/2020 Hora
09:30 Local: Juizado Especial Civel Situacão: Pendente
ADV: JAÍNE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 5091/AC) - Processo 0701571-
76.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO
CONSUMIDOR - REQUERENTE: Sebastiana de Souza França - REQUE-
RIDO: ‘Vivo S/A - Ante o exposto, INDEFIRO o pleito liminar e determino a
citação da parte requerida para que apresente resposta no prazo legal.
ADV: JAÍNE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 5091/AC) - Processo 0701571-
76.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO
CONSUMIDOR - REQUERENTE: Sebastiana de Souza França - REQUERI-
DO: ‘Vivo S/A - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/02/2020 Hora
15:00 Local: Juizado Especial Civel Situacão: Pendente
ADV: VINICIUS SILVA NOVAIS (OAB 4850/AC) - Processo 0701572-
61.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de
Consumo - RECLAMANTE: Vinicius Silva Novais - RECLAMADO: Damásio
Educacional S/A - Face ao exposto, DEFIRO a tutela de urgência para deter-
minar que requerida Damásio Educacional S/A, imediatamente após a ciência
da presente ordem, suspenda todo e qualquer ato de cobrança referente às
contratação do serviço discutido nos presentes autos, sob pena de multa de R$
1.000,00 (um mil reais) por cada ato de cobrança realizado pela reclamada em
descumprimento da presente ordem judicial, a ser revertida em favor da parte
autora até ulterior decisão. Determino, ainda, que a reclamada que abstenha-
-se de incluir o nome da reclamante nas entidades de proteção ao crédito, com
relação ao débito contestado, e caso o já tenha incluído, proceda a suspensão
e retirada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da intima-
ção da presente ordem, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$
500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora, até ulterior
deliberação.
ADV: VINICIUS SILVA NOVAIS (OAB 4850/AC) - Processo 0701572-
61.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de
Consumo - RECLAMANTE: Vinicius Silva Novais - RECLAMADO: Damásio
Educacional S/A - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/02/2020 Hora
17:00 Local: Juizado Especial Civel Situacão: Pendente
ADV: JAÍNE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 5091/AC) - Processo 0701598-
59.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização
por Dano Moral - REQUERENTE: Uarlis de Amorim Oliveira - REQUERIDO:
ENERGISA S/A - Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/02/2020 Hora
10:30 Local: Juizado Especial Civel Situacão: Pendente
ADV: TALLES MENEZES MENDES - Processo 0701613-28.2019.8.01.0007
- Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RE-
CLAMANTE: Manoel Teixeira Erminio - RECLAMADO: Companhia de Eletri-
cidade do Acre - ELETROACRE - Conciliação, Instrução e Julgamento Data:
03/02/2020 Hora 11:30 Local: Juizado Especial Civel Situacão: Pendente
ADV: MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC) - Processo 0701675-
68.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização
por Dano Moral - RECLAMANTE: Lurdiana Brandão de Morais Silva - RE-
CLAMADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Relação:
0562/2019 Teor do ato: Firme nisso, INDEFIRO a LIMINAR requerida. Inverto,
com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), em face
da hipossuficiência da parte, o ônus da prova a favor do autor para facilitação
da defesa de seus direitos. Ato contínuo, designo audiência de conciliação,
instrução e julgamento. Cumpra-se o necessário. Xapuri, 18 de dezembro de
2019. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito Advogados(s): MARCOS
MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC)
ADV: MARCOS MAIA PEREIRA (OAB 3799/AC) - Processo 0701675-
68.2019.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização
por Dano Moral - RECLAMANTE: Lurdiana Brandão de Morais Silva - RECLA-
MADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE - Conciliação,
Instrução e Julgamento Data: 03/02/2020 Hora 12:00 Local: Juizado Especial
Civel Situacão: Pendente
IV - ADMINISTRATIVO
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PRESIDÊNCIA
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PORTARIA Nº 3387 / 2019
“Altera a Portaria nº 3362/2019, que dispõe sobre o Plantão Judiciário dos De-
sembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, referente ao período
de 07.01. a 03.02.2020.”
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
Desembargador Francisco Djalma, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a impossibilidade do Desembargador Samoel Evangelis-
ta atuar no plantão Judiciário no período de 07.01 a 11.01.2020 (SEI 0009566-
Rio Branco-AC, terça-feira
24 de dezembro de 2019.
ANO XXVl Nº 6.504
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08.2019.8.01.0000);
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 3362/2019, que dispõe sobre o Plantão dos De-
sembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme a tabela
abaixo:
N.
DIAS
DESEMBARGADOR (A)
1
07.01 às 7h de 12.01.2020 (6 dias)
Desembargador Elcio Mendes
1.1
7h01min de 12.01 às 7h de 13.01.2020 (1 dia)
Desembargador Samoel Evangelista
2
13.01 a 20.01.2020 (7 dias)
(...)
3
20.01 a 27.01.2020 (7 dias)
(...)
4
27.01 a 03.02.2020 (7 dias)
(...)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
Rio Branco-AC, 23 de dezembro de 2019.
Desembargador FRANCISCO DJALMA
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO
DJALMA da Silva, Presidente, em 23/12/2019, às 15:54, conforme art. 1º, III,
“b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº: 0009257-84.2019.8.01.0000
Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR
Relator: Presidência
Requerente: Eloa Marcondes do Amaral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Teletrabalho
DECISÃO
Trata-se de Procedimento Administrativo, formalizado por meio do Ofício nº
7982/2019, datado de 08 de dezembro de 2019, da lavra do Senhor Juiz de
Direito Romário Divino Faria, através do qual solicita a concessão do regime
especial de trabalho (teletrabalho e/ou home office), à servidora Eloá Marcon-
des do Amaral,” ad nutum”, ocupante do cargo de provimento em comissão
de Assessor de Juiz, código CJ5-PJ, lotada na Vara Criminal da Comarca de
Senador Guiomard, consoante Evento-SEI nº 0713382.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju-
rídica da Presidência (Evento SEI nº 0716343) à concessão das atividades
laborais da servidora Eloá Marcondes do Amaral sob o regime de Teletrabalho.
Isto posto, ACOLHE-SE a Manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI
nº 0716362) e, adotando os mesmos fundamentos, DEFERE-SE a requerente
Eloá Marcondes do Amaral, servidora “ad nutum”, ocupante do cargo de pro-
vimento em comissão de Assessor de Juiz (CJ5-PJ), lotada na Vara Criminal
da Comarca de Senador Guiomard, a concessão de suas atividades laborais
sob o regime de Teletrabalho, com fundamento nas Resoluções nº 32/2017, do
Conselho da Justiça Estadual e na 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça,
observando as seguintes regras:
1. à DIPES:
a) para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as-
sentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18,
19, 21, 22, 23, 24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
2. à DITEC:
a) para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desempe-
nhe suas atividades de teletrabalho, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da
Resolução n.º 32/COJUS/2017;
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder o
nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho devidamen-
te autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/
COJUS/2017.
3. à Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard;
a) para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da
Resolução COJUS n.º 32/2017;
b) para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução
n.º 32/COJUS/2017.
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4. à servidora Eloá Marcondes do Amaral:
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