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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210722C82
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
82
22 de julho de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.877
dora para ciência e manifestação no prazo de de 05 (cinco) dias, requerendo o
que entender de direito, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação.
Após, remeta-se os autos a contadoria judicial para fins cálculo das custas
finais. Intimem-se. Cumpra-se
ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: MICHEL FER-
NANDES BARROS (OAB 1790/RO) - Processo 0700034-18.2019.8.01.0016
- Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ARRO-
LANTE: Banco da Amazônia S/A - Ante as declarações do Oficial de Justiça de
pp. 162/163, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15
(quinze) dias, requerendo o que achar adequado. Cumpra-se.
ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0700039-
06.2020.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art.
74/9) - REQUERENTE: Maria Zenelda Honorato de Araújo - Nesta data pro-
movo a intimação das partes, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias,
do inteiro teor do ofício requisitório de fls. 70/71, em atenção a Resolução CJF
458/2017, artigo 11, a fim de que o magistrado desta Comarca possa assinar/
autorizar o prosseguimento das RPV’s junto ao Egrégio Tribunal Regional Fe-
deral da 1ª Região.
ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700048-
02.2019.8.01.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer /
Não Fazer - REQUERENTE: Edmar Paulino Ferreira e outro - Dá a parte por
intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,manifestar-se acerca do cumpri-
mento da carta precatória de pp. 73.
ADV: ANDRESSON DA SILVA BOMFIM (OAB 3364/AC) - Processo 0700049-
21.2018.8.01.0016 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - REQUE-
RENTE: D.O.S. - Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,
manifestar-se acerca dos documentos de pp. 66/68.
ADV: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC)
- Processo 0700092-21.2019.8.01.0016 - Demarcação / Divisão - Divisão e
Demarcação - AUTORA: Maria Arquilene Sales de Lima e outro - RÉU: Rai-
mundo Nonato de Araujo - Intime-se o autor para informar os dados completos
do confinante, cunhado do réu, indicado às pp. 65/66 (art. 319, II do NCPC),
sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se.
ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700095-
73.2019.8.01.0016 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - CREDORA: Letycia Araújo da Silva e outro - Suspendo a presente
demanda pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, III, § 1º, do CPC/15), decorrido
o prazo, sem localização de bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos
para arquivamento.
ADV: SELENE IRIS BALBUENA FARTOLINO DA SILVA (OAB 3692/AC) - Pro-
cesso 0700096-87.2021.8.01.0016 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE:
Normanda Souza da Silva - De modo direto, indefiro a gratuidade da justiça,
tendo em vista o valor do patrimônio amealhado, bem como a vultosa quantia
depositada em conta bancária, tendo em vista que as despesas serão suporta-
dos pelo espólio e não pelos herdeiros. Concedo alvará judicial para saque de
parte do dinheiro objeto de herança, para viabilizar a quitação das custas do
processo e do imposto “causa mortis”, mediante apresentação de orçamento
para quitação de tais valores.
ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB 5124/AC), ADV: PAULO HENRIQUE
MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB
4297/AC) - Processo 0700100-03.2016.8.01.0016 - Procedimento Comum Cí-
vel - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Salisclan Pontes Saturni-
no - REQUERIDA: I.S.C. - Ante o exposto, declaro extinta a execução.
ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: ANTONIO BRAZ
DA SILVA (OAB 12450/PE) - Processo 0700111-90.2020.8.01.0016 - Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Trata-se de ação de busca e apreen-
são, cuja a previsão legal é o Decreto -Lei 911/69, com suas alterações. A ação
foi movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de
Alcimira De Araujo Rodrigues, em virtude de um inadimplemento temporário de
contrato de financiamento com alienação fiduciária, sendo um veículo automotor
o bem financiado e, ao mesmo tempo, objeto de fidúcia em relação ao contrato.
Decisão proferida às pp. 52/53, determinou a busca e apreensão do veículo e a
sua entrega ao fiel depositário, tendo sido cumprido no dia 29/01/2021. Seguiu-
-se a tempestividade da contestação às pp. 66/81, com a juntada do compro-
vante de pagamento da parcela que deu azo a propositura da ação às pp. 82/90
(legíveis), com data de pagamento poucos dias após o vencimento, acompa-
nhada, ainda, da juntada do comprovante de pagamento de 08 (oito) parcelas
vencidas e pagas, também, poucos dias após o vencimento de cada parcela.
Vejamos detalhadamente: Parcela númeroData do vencimentoData do paga-
mentoJuntada/página 1730/06/202007/07/2020 91 1830/07/202004/08/202092
1930/08/202001/09/202093
2030/09/202013/10/202094
2130/10/202019/11/202095
2230/11/202022/12/202096
2330/12/202025/01/202197 2430/01/202102/02/202198 Percebe-se que a
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ação foi protocolada em 15 de outubro de 2020, com planilha de parcelas 17,
18, 19 e 20 em atraso. A decisão foi proferia em 21 de outubro de 2020, sendo
o mandado cumprido na data de 29 de janeiro de 2021, ou seja, as parcelas
17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, mesmo com um lapso pequeno de atraso estavam
sendo pagas. Vale mencionar, também, que o recebimento do AR pela Reque-
ria, com a finalidade de comprovar a mora, se deu em 16/07/2020, referente a
parcela nº 17, e o pagamento da referida parcela foi efetuada em 07/07/2020,
ou seja, 09 (nove) dias antes do aviso de recebimento. O art. 2º, § 3º, do
Decreto-Lei 911/69 estipula regra fatal e extrema, qual seja, a de que uma
vez verificada o inadimplência e a mora das cláusulas contratuais pelo deve-
dor, resta facultativo ao credor considerar-se vencidos todas as obrigações
relativas ao contrato. Confrontando tal dispositivo com as regras contidas no
Código de Defesa do Consumidor, assim como, com os princípios mais come-
zinhos de Direito, verifica-se que o legislador criou uma norma, teratológica,
mormente em virtude da falta de contrapeso apto a balancear e o desequilíbrio
havido entre o consumidor e as instituições financeiras. O Código de Defesa
do Consumidor tratou de definir o conceito de contrato de adesão, posto que o
instrumento mais adequado às relações de consumo de massa, sendo certa-
mente, o contrato mais firmado nas relações jurídicas de consumo entabulados
no âmbito deste país. O art. 54, após lavrar exaustivo conceito, criou regras
próprias para o referido instrumento contratual, sendo o paragrafo 2º informar
a legitimidade de cláusulas de resolução unilateral, todavia, empodera o con-
sumidor de liberdade de escolha quanto à resolução contratual. Na verdade
hipótese posta à apreciação, é notório o interesse da Requerida em reaver
o veículo e resolver o contrato na sua forma menos traumática, por meio de
pagamento regular das parcelas vencidas mês a mês, principalmente nesse
momento em que o país está vivendo com a pandemia do COVID19, e por
ser seu único meio de transporte que depende para trabalhar. A consumidora
Requerida protesta por se manter consumidora e pelo direito de ver o contrato
entabulado com a instituição financeira Requerente resolvido pelo adimple-
mento. A se manter como prevalente a regra insculpida no art. 2º, § 3º, do
Decreto-Lei 911/69, em detrimento das demais disposições legais; ter-se-ia a
criação de verdadeiras hipóteses aberrantes, como a que hora se aflora diante
deste Juízo. A perda do veículo e de todas as parcelas anteriormente pagas é
surreal, quando verificado o caso concreto e se apercebido que, neste instante
processual, a Requerida já pagou 24 (vinte e quatro) parcelas das 48 (quarenta
e oito) parcelas previstas no contrato. Ou seja, a dívida já foi paga 50% (cin-
quenta por cento), sendo que a instituição financeira está a receber, de cada
parcela, notável valor em juros e pequeno valor em capital. Não há qualquer
razoabilidade na resolução unilateral do contrato pela instituição financeira Re-
querente, em detrimento da consumidora Requerida, deixando-o sem o bem
adquirido e com a perda de todo o montante anteriormente pago. Isso fere,
com absoluta convicção, a dignidade da pessoa humana, “coisificando”, ou
seja, tornando-o apenas objeto de um ato jurídico perpetrado pela Requerente,
e não sujeito de direitos e parte legítima da relação jurídica de consumo. A
doutrina mais contemporânea é firmada nos preceitos de direitos fundamentais
da pessoa humana afirma que as partes envolvidas em uma relação jurídica
não mantêm entre si “vínculos”, se não relações de solidariedade recíproca,
posto que detêm o dever de cooperar uns para com os outros, sempre dire-
cionados para um implemento de soluções cooperativas e solidárias. Em um
contrato de financiamento com alienação fiduciária, é cediço que a instituição
financeira quer receber o valor do contrato, por sua vez, o consumidor quer ser
o proprietário da coisa e solver o seu débito. Pelo exposto, com fundamento
nas regras atinentes às relações jurídicas de consumo, na proteção constitu-
cionalmante prevista ao consumidor e na sua dignidade da pessoa humana,
ainda, com espeque na purgação da mora realizada, em relação a 08 (oito)
parcelas pagas com poucos dias de atraso após o vencimento de cada parce-
la, e principalmente, na boa-fé demonstratda pelo Requerida até este instante
processual, revogo a decisão de pp. 52/53, com relação à concessão da me-
dida de busca e apreensão, determinando, por conseguinte, ao Requerente
que proceda à devolução do bem buscado e apreendido (pp. 65), ou seja, um
veículo Honda CIVC LXL FLEX, abo 2010, cor preto, placa MZV 1561, CHASSI
93HFA6670AZ104057. Nomeio, por hora, a Requerida como a fiel depositária
do bem, até a resolução da presente demanda, restando, portanto, impedida
de realizar qualquer negócio jurídico que envolva o veículo automotor objeto
desta ação, bem como deverá continuar pagando as demais parcelas que irão
vencer. Após o devido cumprimento do respectivo mandado, intimem-se as
partes, via diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo legal, e sucessiva-
mente, apresentem as suas alegações finais. Em seguida retornem conclusos.
ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), ADV:
GIORDANO SIMPLICIO JORDAO (OAB 2642/AC) - Processo 0700123-
41.2019.8.01.0016 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
- Causas Supervenientes à Sentença - LIQUIDANTE: Rosimeire Medeiros
Gadelha - LIQUIDADO: Município de Assis Brasil - Ac - É o relatório. Decido.
Analisando detidamente os autos, este juízo entende que a impugnação ao
cálculo judicial não deve ser acolhido, observando que a planilha apresentada
pela contadoria foi elaborada conforme o determinado nos autos principais de
nº 0800004-30.2015.8.01.0016, e atendeu o disposto nos despachos de pp.
153, sendo as partes favoráveis aos cálculos. Assim, homologo os cálculos
apresentados pela contadoria judicial, constante às pp. 218/221, para que sur-
ta seus efeitos legais. Quanto aos honorários sucumbenciais, percebe-se que
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demanda Coletiva foi assistida pelo Ministério Público, da inicial até a prolação
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