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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210722C69
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), montante que deverá ser acresci-
dos de juros e atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da
Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Encaminhem-se os autos à contadoria
judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes. Acaso não haja nos autos,
intime-se a para credora para apresentar extrato ou cartão contendo os dados
de sua conta bancária para depósito do valor devido, no prazo de 05 (cinco)
dias. Depois, sendo caso de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade citada
para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de
sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a
audiência da Fazenda Pública, ou expeça-se precatório alimentar. Sem custas
ou honorários advocatícios, tendo em vista a falta de disciplina própria, prevale-
ce a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.
ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC) - Processo 0700515-
52.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios
em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Ocilene Alencar
de Souza - Posto isso, reconheço o excesso de cobrança e DETERMINO O
PAGAMENTO à parte autora a título de honorários advocatícios (dativos) do
valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), montante que deverá
ser acrescidos de juros e atualização monetária, nos termos do que dispõe o
art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Encaminhem-se os autos à
contadoria judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes. Acaso não haja
nos autos, intime-se a para credora para apresentar extrato ou cartão contendo
os dados de sua conta bancária para depósito do valor devido, no prazo de 05
(cinco) dias. Depois, sendo caso de RPV, requisite-se o pagamento à autorida-
de citada para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, sob
pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispen-
sada a audiência da Fazenda Pública, ou expeça-se precatório alimentar. Sem
custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a falta de disciplina própria,
prevalece a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.
ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC) - Processo 0700517-
22.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Ocilene Alencar de
Souza - Posto isso, reconheço o excesso de cobrança e DETERMINO O PA-
GAMENTO à parte autora a título de honorários advocatícios (dativos) do valor
de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), montante que deverá ser acresci-
dos de juros e atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da
Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Encaminhem-se os autos à contadoria
judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes. Acaso não haja nos autos,
intime-se a para credora para apresentar extrato ou cartão contendo os dados
de sua conta bancária para depósito do valor devido, no prazo de 05 (cinco)
dias. Depois, sendo caso de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade cita-
da para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, sob pena
de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensa-
da a audiência da Fazenda Pública, ou expeça-se precatório alimentar. Sem
custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a falta de disciplina própria,
prevalece a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.
ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0700521-
59.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Raphael Trelha Fernandez
Advocacia - Posto isso, reconheço o excesso de cobrança e DETERMINO O
PAGAMENTO à parte autora a título de honorários advocatícios (dativos) do
valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), montante que deverá
ser acrescidos de juros e atualização monetária, nos termos do que dispõe o
art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Encaminhem-se os autos à
contadoria judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes. Acaso não haja
nos autos, intime-se a para credora para apresentar extrato ou cartão contendo
os dados de sua conta bancária para depósito do valor devido, no prazo de 05
(cinco) dias. Depois, sendo caso de RPV, requisite-se o pagamento à autorida-
de citada para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, sob
pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispen-
sada a audiência da Fazenda Pública, ou expeça-se precatório alimentar. Sem
custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a falta de disciplina própria,
prevalece a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.
ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0700522-
44.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Raphael Trelha Fernandez
Advocacia - Posto isso, reconheço o excesso de cobrança e DETERMINO O
PAGAMENTO à parte autora a título de honorários advocatícios (dativos) do
valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), montante que deverá ser acresci-
dos de juros e atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da
Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Encaminhem-se os autos à contadoria
judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes. Acaso não haja nos autos,
intime-se a para credora para apresentar extrato ou cartão contendo os dados
de sua conta bancária para depósito do valor devido, no prazo de 05 (cinco)
dias. Depois, sendo caso de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade cita-
da para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, sob pena
de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensa-
da a audiência da Fazenda Pública, ou expeça-se precatório alimentar. Sem
custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a falta de disciplina própria,
Rio Branco-AC, quinta-feira
22 de julho de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.877
69
prevalece a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.
ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC) - Processo 0700523-
29.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Ocilene Alencar de
Souza - Despacho Do exame dos autos, constato que o título juntado pelo
exequente às pp. 05/15 diverge do mencionado na inicial. Assim, intime-se-o
para regularização em 10 (dez) dias, sob pena de sua exclusão dos autos.
Após, intime-se o executado, para conhecimento. Por fim, retornem conclusos
para sentença.
ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0700524-
14.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Raphael Trelha Fernandez
Advocacia - Posto isso, reconheço o excesso de cobrança e DETERMINO
O PAGAMENTO à parte autora a título de honorários advocatícios (dativos)
do valor de R$ 2.316,00 (dois mil trezentos e dezesseis reais), montante que
deverá ser acrescidos de juros e atualização monetária, nos termos do que
dispõe o art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Encaminhem-
-se os autos à contadoria judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes.
Acaso não haja nos autos, intime-se a para credora para apresentar extrato
ou cartão contendo os dados de sua conta bancária para depósito do valor
devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Depois, sendo caso de RPV, requisite-se o
pagamento à autoridade citada para a causa, a ser efetuado no prazo máximo
de sessenta dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumpri-
mento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, ou expeça-se
precatório alimentar. Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista
a falta de disciplina própria, prevalece a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Intimem-se.
ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC) - Processo 0700525-
96.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em
Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Ocilene Alencar de Sou-
za - Posto isso, reconheço o excesso de cobrança e DETERMINO O PAGA-
MENTO à parte autora a título de honorários advocatícios (dativos) do valor de
R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais ), montante que deverá ser acres-
cidos de juros e atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da
Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Encaminhem-se os autos à contadoria
judicial, para que proceda aos cálculos pertinentes. Acaso não haja nos autos,
intime-se a para credora para apresentar extrato ou cartão contendo os dados
de sua conta bancária para depósito do valor devido, no prazo de 05 (cinco)
dias. Depois, sendo caso de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade citada
para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de
sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a
audiência da Fazenda Pública, ou expeça-se precatório alimentar. Sem custas
ou honorários advocatícios, tendo em vista a falta de disciplina própria, prevale-
ce a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.
ADV: FERNANDO MARTINS GONÇALVES (OAB 3380A/AC) - Processo
0700925-13.2021.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pen-
são por Morte (Art. 74/9) - AUTORA: Ines Rodrigues da Silva - Sentença Ines
Rodrigues da Silvaines Rodrigues da Silva ajuizou ação contra Inss, requeren-
do alvará judicial para liberação de valores em nome de Raimundo Lima da
Silva. Decido. Apreciando os autos, verifica-se a incompetência dos Juizados
Especiais Cíveis para processar e julgar o presente feito, vez que a demanda
não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei 9.099/95, verbis:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo
e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as
enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de
despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de
valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. Desta feita, incompeten-
te os Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública para a análise, vez que
tem procedimento de jurisdição voluntária e assim exige rito próprio incompa-
tível com o sumaríssimo dos Juizados nos termos da Lei 9.099/95. DISPOSI-
TIVO: Posto isso, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis
e de Fazenda Pública, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, IV, do CPC. Remetam-
-se os autos ao juízo competente via distribuidor.
ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC) - Processo
0701036-31.2020.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obri-
gações - REQUERENTE: Evandro Carvalho de Melo - DISPOSITIVO: Ante o
exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A EXTINÇÃO
DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I,
do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista à falta de dis-
ciplina própria, prevalece, para a sentença dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.
ADV: GEOVANE SOUZA DA SILVA (OAB 11029/RO), ADV: PHILIPPE UCHÔA
DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS
SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0701299-63.2020.8.01.0002 - Procedi-
mento do Juizado Especial Cível - Tempo de serviço - RECLAMANTE: Mau-
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