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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210722C66
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
66
22 de julho de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.877
38.2021.8.01.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE:
E.M.S.P. e outro - Despacho De acordo com o § 12,do art. 9º, da Lei de Custas
do TJAC, a taxa prevista nos incisos do referido artigo, não poderá ser inferior a
15% do salário mínimo, ai se incluindo o pagamento das custas iniciais. Assim,
intime-se a parte autora para juntar no processo o comprovante de pagamento
da diferença das custas iniciais. Prazo de 15 (quinze) dias. Cruzeiro do Sul-AC,
15 de julho de 2021. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
ADV: VALDIMAR CORDEIRO DE VASCONCELOS (OAB 4526/AC) - Processo
0701300-14.2021.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remune-
ratório e Benefícios - REQUERENTE: James Marcos Rodrigues Melo - Não
obstante a regra do art. 99, §3º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza
para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter
relativo, tanto que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do
beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pres-
supostos legais para a concessão de gratuidade. Nesta perspectiva, tenho que
a natureza patrimonial da ação e os valores envolvidos soam incompatíveis
com o benefício postulado. Além disso, o autor é funcionário público, portanto
aufere renda mensal. Assim, faculto à parte autora apresentar documentação
idônea que comprove a hipossuficiência alegada. Para tanto, concedo prazo
de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cruzeiro do Sul- AC, 12 de julho de 2021.
ADV: VAIBE ABDALA (OAB 16965/MS) - Processo 0701305-36.2021.8.01.0002
- Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pen-
são - AUTOR: Evan Silva de Oliveira - Preenchidos os requisitos legais, recebo
a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária (CF, artigo 5.º, inciso LX-
XIV). Designe-se audiência de conciliação/mediação, cuja realização deverá ser
promovida por conciliador. Cite-se/intime-se a parte ré para responder à ação e
comparecer à audiência, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a
contestação fluirá da audiência de conciliação/mediação, por inteligência do art.
335, I, do CPC. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 09 de julho de 2021.
ADV: GEOVANE SOUZA DA SILVA (OAB 5329/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA
FERNANDEZ ADVOCACIA (OAB 279/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FER-
NANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/
AC) - Processo 0701339-45.2020.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível -
Liminar - REQUERENTE: Ângela Pereira Olmos - Ato Ordinatório Regimento
de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da
Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art.
7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência exter-
na será necessário a expedição de 01(um) mandado de Busca e Apreensão,
compreendendo o valor de R$ 126,20 (CENTO E VINTE E SEIS REAIS E
VINTE CENTAVOS) A guia de recolhimento correspondente poderá ser emi-
tida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas
intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a
parte por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o
pagamento da taxa de diligência externa.
ADV: EVERTON DA SILVA LIRA (OAB 4917/AC) - Processo 0701351-
25.2021.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - RE-
QUERENTE: Tamara de Souza Fernandes Costa - Não obstante a regra do art.
99, §3º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza para fins de concessão
dos benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o §2º do
mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver
nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a
concessão de gratuidade. Nesta perspectiva, tenho que a natureza patrimonial
da ação e os valores envolvidos soam incompatíveis com o benefício postula-
do. Assim, faculto à parte autora apresentar documentação idônea que com-
prove a hipossuficiência alegada. Para tanto, concedo prazo de 15 (quinze)
dias. Intime-se. Cruzeiro do Sul- AC, 14 de julho de 2021.
ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) - Processo
0701518-76.2020.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
Alienação Fiduciária - AUTOR: Consórcio Nacional Honda Ltda - Dá a parte por
intimada para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se acerca da certidão
do oficial de justiça.
ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC) - Processo
0702559-54.2015.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - RE-
QUERENTE: H.M.O. - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco)
dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de fls.124.
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Proces-
so 0702799-09.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de
Crédito Bancário - AUTOR: Banco do Brasil S/A. - Dá a parte por intimada
para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da ata negativa de
1º e 2º Leilão.
ADV: FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDÃO (OAB 4011/AC) - Processo
0800014-48.2017.8.01.0002 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - AUTOR:
Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: Randson Oliveira Almeida e outro
- Ante as razões expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe-
dido formulado na inicial para absolver o réu Maurício José da Silva Praxedes
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
e condenar o réu Randson Oliveira de Almeida pela prática de ato de impro-
bidade previsto no artigo 11 da lei 8429/92, aplicando-lhe a seguinte sanção:
multa civil de 03 (três) vezes o valor da sua remuneração percebida como
prefeito municipal, nos termos do artigo 12, III e seu parágrafo único, da Lei de
Improbidade Administrativa.
1ª VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0169/2021
ADV: VITOR SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0001857-
76.2020.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com
Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Dro-
gas - ACUSADO: Antônio Willian Andrade da Silva - Trata-se de apelação im-
petrada pelo sentenciado Antônio William Andrade da Silva, através de seu
advogado constituído, pugnando pelo recebimento e remessa ao Egrégio Tri-
bunal de Justiça do Estado do Acre. Analisando os autos, afere-se que o réu e
o seu advogado constituído foram cientificados do inteiro teor da Sentença de
págs. 302/310 na data de 10 de junho de 2021, conforme extrai-se das certi-
dões acostadas às págs. 316 e 336. Verifica-se que a apelação foi protocolada
pela defesa somente no dia 21 de junho de 2021, conforme nota de Protocolo
nº: WE02.21.70007053-3, Tipo da Petição: Apelação, Data: 21/06/2021 23:26.
De mesma sorte, versa a certidão de pág. 336 tratar-se de recurso intempesti-
vo. Depreende-se dos autos que o prazo recursal se encerrou dia 18/06/2021
e o recurso de apelação foi protocolado somente no dia 21/06/2021, restan-
do, realmente, intempestiva a apelação. Conforme entendimento da súmula
710 editada pelo Supremo Tribunal Federal “no processo penal, contam-se
os prazos da data da intimação e não da data da juntada do mandado ou da
carta precatória ou de ordem”. Isso posto, INADMITO o recurso de apelação
interposto pelos réus, por ser manifestamente intempestivo (art. 593, do CPP).
Sobrevindo o trânsito em julgado deste decisum, cumpra-se o ordenado na
sentença de págs. 302/310. Defiro o pedido de restituição do bem apreendido
à pág. 11 para a sra. Rosilete Lucas de Andrade, conforme nota fiscal às págs.
331/335 comprovando a propriedade do bem. Intime-se. Cumpra-se.
JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSENILDE FERREIRA DE SOUZA MESQUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0170/2021
ADV: FRANCISCO ERNANDO COSTA SOUZA (OAB 4796/AC), ADV: VITOR
SILVA DAMACENO (OAB 4849/AC) - Processo 0002773-13.2020.8.01.0002 -
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ACUSADO: Suzuel
de Souza Nascimento - Francisco Lucevaldo Souza Barros - Evani Claudino
dos Santos - III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a de-
núncia de págs. 157/160, e ABSOLVO os réus SUZUEL DE SOUZA NASCI-
MENTO, FRANCISCO LUCEVALDO SOUZA BARROS e EVANI CLAUDINO
DOS SANTOS, como incursos no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Códi-
go Penal, na forma 386, V, do CPP.
2ª VARA CRIMINAL
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JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO SALES MOREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0474/2021
ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC) - Processo
0001183-64.2021.8.01.0002 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trân-
sito - INDICIADO: Silvânio da Costa Machado - Certifico que esta Secreta-
ria indica o(a) Advogado(a) abaixo relacionado para participar do ANPP do(s)
acusado(s), por ser o(a) próximo(a) na lista fornecida pela PGE.: 3886/AC -
MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA
JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO MARIANO MUNDIM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO SALES MOREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0475/2021
ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC) - Processo
0002271-74.2020.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes
de Trânsito - RÉU: Ronisaldo Torres Ferreira - Certifico que esta Secretaria
indica o(a) Advogado(a) abaixo relacionado para promover a Defesa do(s)
acusado(s), por ser o(a) próximo(a) na lista fornecida pela PGE.: 4326/AC -
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DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO
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