DOinet - Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual - Edição Publicada - Edição Comum - Página

Catálogo de Publicações

Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

Conteúdo
DJEAC20210722C60
Page 1
Rio Branco-AC, quinta-feira
60
22 de julho de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.877
pertinente e aplicável do Código de Processo Cível (CPC), firme nos princípios
fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação
das partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa (inclusive, no
caso da parte ré, apresentação de resposta [contestação e outras] à pretensão
inicial), atente-se, nos autos deste processo eletrônico (SAJ), no prazo máxi-
mo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente, a seu critério, tempo (no prazo)
e modo, cada parte poderá praticar os atos de seu interesse para instrução
e amadurecimento da causa (não se trata, portanto, de qualquer espécie de
julgamento antecipado do mérito) e, por fim, posterior exame e decisão de raso
ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como se possível fosse, informar e
orientar as partes e os seus advogados quanto às provas a serem produzidas e
a forma de fazê-lo em meio digital, portanto, cada interessado poderá se servir
dos recursos tecnológicos disponíveis para demonstrar e provar a verdade de
suas alegações. Após, sem demora, conforme critérios internos de distribui-
ção, à conclusão de um dos Juízes leigos para os atos da espécie. Intimem-se.
Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: MADSON JUNIOR ALVES DA ROCHA (OAB 4886/AC), ADV: DIEGO
LISBOA CAMPOS (OAB 39316/GO), ADV: CAMILA DENISE MOLINA SOA-
RES (OAB 11296/MS), ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/
AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Pro-
cesso 0702413-90.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cí-
vel - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: Francisco Alves
de Albuquerque - RECLAMADO: ENERGISA S/A - VISTOS e mais Indefiro
a pretensão de designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 66)
nos exatos termos abaixo desfilados. Em PLANTÃO JUDICIÁRIO NACIONAL
EXTRAORDINÁRIO (Resolução CNJ n.º 313/2020; e a.p.); em regime de
TELETRABALHO JUDICIÁRIO (Portaria Conjunta TJ/PRESI/COGER/AC n.º
21/2020; e a.p.) e, mais, em tempo de PANDEMIA de COVID-19 e, no ponto,
é de ressaltar que o espalhamento de seu agente etiológico (SARS-CoV-2),
como sabido e noticiado, continua ocorrendo em escala exponencial e, em
consequência, como também ocorre no Acre e nos demais Estados do Brasil e,
ainda, em outros países do mundo, as esferas de governo impuseram medidas
restritivas diversas (como, p.e., o distanciamento e o isolamentos sociais e,
ainda, a quarentena e até o lockdown) para achatar a curva epidêmica e, desse
modo, desacelerar o contágio geométrico, evitar o temido colapso do Sistema
de saúde (além de outros) e reduzir a mortalidade decorrente da doença ou
a esta relacionada, pois, conforme dados oficiais da Organização Mundial da
Saúde - OMS, já são milhões de infectados e milhares de mortos no mundo,
portanto, movido pela disciplina da atipicidade do possível e do razoável, urge
adotar em tempos atípicos medidas também atípicas, frise-se, a bem de tudo
e de todos e, especialmente, da esperada e efetiva distribuição da Justiça. Eis,
infelizmente, o atual contexto de agonias que, em tudo e por tudo, está impreg-
nado nas pessoas e nas razões de decidir. Impende ter presente, às expressas
de texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o processo deve ter como orientação
os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade e, por outra, é de ressaltar que o juiz dirigirá o processo, atente-se,
com liberdade para determinar e apreciar as provas e, ainda, para dar especial
valor às regras de experiência comum e técnica e, mais, em atendimento aos
fins sociais da lei e às exigências do bem comum, o julgador adotará em cada
caso a decisão que considerar mais justa e equânime. O processo é eletrônico
e, assim, por impulso lógico e jurídico, é certo e seguro concluir que os autos
estão, permanentemente, sob carga virtual e, por conseguinte, à disposição
das partes (representadas, ou não, por advogado público ou privado) para
vista e atos de interesse no exercício do contraditório e da ampla defesa em
sede processual digital, portanto, inviável no período pandêmico a realização
de audiência de conciliação, instrução e julgamento (AIJ) presencial (suspen-
sa por ato superior em atendimento de exigência sanitária) e não presencial
(por motivos diversos, inclusive, por falta de alinhamento disciplinar, técnico e
operacional) em razão da PANDEMIA DE COVID-19 e dos seus efeitos, reputo
de todo possível e razoável a realização de atos de instrução entre partes nos
autos do processo eletrônico (as partes poderão produzir todas as provas em
meio digital), em prazo judicial certo e determinado, para posterior exame deci-
são, frise-se, sem prejuízo da primazia legal da conciliação, é dizer, da solução
rápida e eficaz do litigio por meio de acordo de vontades das partes, dirigido ao
juiz da causa. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e
§ 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda,
na disciplina compatível, pertinente e aplicável do Código de Processo Cível
(CPC), firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais
Cíveis, ordeno a intimação das partes para o exercício do contraditório e da
ampla defesa (inclusive, no caso da parte ré, apresentação de resposta [con-
testação e outras] à pretensão inicial), atente-se, nos autos deste processo
eletrônico (SAJ), no prazo máximo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente,
a seu critério, tempo (no prazo) e modo, cada parte poderá praticar os atos de
seu interesse para instrução e amadurecimento da causa (não se trata, portan-
to, de qualquer espécie de julgamento antecipado do mérito) e, por fim, poste-
rior exame e decisão de raso ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como
se possível fosse, informar e orientar as partes e os seus advogados quanto
às provas a serem produzidas e a forma de fazê-lo em meio digital, portanto,
cada interessado poderá se servir dos recursos tecnológicos disponíveis para
demonstrar e provar a verdade de suas alegações. Após, sem demora, confor-
me critérios internos de distribuição, à conclusão de um dos Juízes leigos para
os atos da espécie. Intimem-se. Cumpra-se, conforme a finalidade.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ADV: DANIEL DE ARAÚJO BRAGA (OAB 5610/AC), ADV: FERNANDO RO-
SENTHAL (OAB 146730/SP) - Processo 0702714-37.2021.8.01.0070 - Proce-
dimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - REQUERENTE: Fran-
ciele da Cunha Pinheiro - REQUERIDO: Tam Linhas Aéreas S.A - VISTOS e
mais Em PLANTÃO JUDICIÁRIO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO (Resolução
CNJ n.º 313/2020; e a.p.); em regime de TELETRABALHO JUDICIÁRIO (Por-
taria Conjunta TJ/PRESI/COGER/AC n.º 21/2020; e a.p.) e, mais, em tempo de
PANDEMIA de COVID-19 e, no ponto, é de ressaltar que o espalhamento de
seu agente etiológico (SARS-CoV-2), como sabido e noticiado, continua ocor-
rendo em escala exponencial e, em consequência, como também ocorre no
Acre e nos demais Estados do Brasil e, ainda, em outros países do mundo, as
esferas de governo impuseram medidas restritivas diversas (como, p.e., o dis-
tanciamento e o isolamentos sociais e, ainda, a quarentena e até o lockdown)
para achatar a curva epidêmica e, desse modo, desacelerar o contágio geomé-
trico, evitar o temido colapso do Sistema de saúde (além de outros) e reduzir a
mortalidade decorrente da doença ou a esta relacionada, pois, conforme dados
oficiais da Organização Mundial da Saúde - OMS, já são milhões de infectados
e milhares de mortos no mundo, portanto, movido pela disciplina da atipicidade
do possível e do razoável, urge adotar em tempos atípicos medidas também
atípicas, frise-se, a bem de tudo e de todos e, especialmente, da esperada e
efetiva distribuição da Justiça. Eis, infelizmente, o atual contexto de agonias
que, em tudo e por tudo, está impregnado nas pessoas e nas razões de decidir.
Impende ter presente, às expressas de texto de lei (LJE, arts. 2º, 5º e 6º), que o
processo deve ter como orientação os princípios da oralidade, simplicidade, in-
formalidade, economia processual e celeridade e, por outra, é de ressaltar que
o juiz dirigirá o processo, atente-se, com liberdade para determinar e apreciar
as provas e, ainda, para dar especial valor às regras de experiência comum e
técnica e, mais, em atendimento aos fins sociais da lei e às exigências do bem
comum, o julgador adotará em cada caso a decisão que considerar mais justa
e equânime. O processo é eletrônico e, assim, por impulso lógico e jurídico,
é certo e seguro concluir que os autos estão, permanentemente, sob carga
virtual e, por conseguinte, à disposição das partes (representadas, ou não,
por advogado público ou privado) para vista e atos de interesse no exercício
do contraditório e da ampla defesa em sede processual digital, portanto, inviá-
vel no período pandêmico a realização de audiência de conciliação, instrução
e julgamento (AIJ) presencial (suspensa por ato superior em atendimento de
exigência sanitária) e não presencial (por motivos diversos, inclusive, por falta
de alinhamento disciplinar, técnico e operacional) em razão da PANDEMIA DE
COVID-19 e dos seus efeitos, reputo de todo possível e razoável a realização
de atos de instrução entre partes nos autos do processo eletrônico (as partes
poderão produzir todas as provas em meio digital), em prazo judicial certo e
determinado, para posterior exame decisão, frise-se, sem prejuízo da prima-
zia legal da conciliação, é dizer, da solução rápida e eficaz do litigio por meio
de acordo de vontades das partes, dirigido ao juiz da causa. RAZÃO DISTO,
com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51,
§ 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível,
pertinente e aplicável do Código de Processo Cível (CPC), firme nos princípios
fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação
das partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa (inclusive, no
caso da parte ré, apresentação de resposta [contestação e outras] à pretensão
inicial), atente-se, nos autos deste processo eletrônico (SAJ), no prazo máxi-
mo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente, a seu critério, tempo (no prazo)
e modo, cada parte poderá praticar os atos de seu interesse para instrução
e amadurecimento da causa (não se trata, portanto, de qualquer espécie de
julgamento antecipado do mérito) e, por fim, posterior exame e decisão de raso
ou de fundo. Não cabe ao Juiz da causa, como se possível fosse, informar e
orientar as partes e os seus advogados quanto às provas a serem produzidas e
a forma de fazê-lo em meio digital, portanto, cada interessado poderá se servir
dos recursos tecnológicos disponíveis para demonstrar e provar a verdade de
suas alegações. Após, sem demora, conforme critérios internos de distribui-
ção, à conclusão de um dos Juízes leigos para os atos da espécie. Intimem-se.
Cumpra-se, conforme a finalidade.
ADV: LORENA SOARES DE LIMA (OAB 5432/AC), ADV: GUSTAVO ANTÔ-
NIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES
RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/
AC), ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), ADV: EVERTON
JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: FERNANDA BRANCO (OAB
126162/RJ) - Processo 0702902-30.2021.8.01.0070 - Procedimento do Juiza-
do Especial Cível - Transporte Aéreo - RECLAMANTE: Manoel Pedro de Sou-
za - RECLAMADO: Rabel Viagens e Turismo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes
S. A. - VISTOS e mais Defiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei
Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 6º, VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90
(CDC), a pretensão da parte autora de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (fls.
7), pois, à vista do quadro dos autos, ponderada a natureza relacional das
partes e, mais, consideradas as regras de experiência comum e técnica, reputo
verossímil a alegação inicial (fls. 1-7) e hipossuficiente (s.l.) a parte autora e,
assim, inverto o ônus da prova a seu favor para facilitação da defesa de seus
direitos. Intimem-se Cumpra-se.
ADV: EDUARDO FREITAS DUARTE (OAB 201600/MG), ADV: FERNANDO
DE SOUSA PINHEIRO BORGES (OAB 105198/MG), ADV: KARINY OLIVEI-
Your browser does not support the canvas tag!
RA SMERDEL (OAB 5614/AC), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO
Your browser does not support the canvas tag!
DOinet - Mensagens e Informações