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Publicação: Diário da Justiça do Estado do Acre - Estadual

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DJEAC20210722C40
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Rio Branco-AC, quinta-feira
40
22 de julho de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.877
pestiva. Por outro lado, o excesso a execução é matéria de ordem pública,
não se submetendo a preclusão. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI-
CA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS.
ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO.
POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Em regra, a ausência de indi-
cação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação
enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previ-
são legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal
previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão
dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença,
quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Pre-
cedentes. (...) REsp 1887589 / GO, 2ª Turma, Relator: Ministro Og Fernandes,
14/04/2021. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECU-
ÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO
DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumen-
tos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto
à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executa-
do, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de
ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, po-
dendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg
no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mau-
ro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não
provido. AgInt no REsp1608052/ RS, 1ª Turma, Relator: Ministro Benedito Gon-
çalves, 09/10/2019. Na espécie, observo que não houve excesso de execução,
pois a parte credora na planilha de p. 362 excluiu o valor da multa por atra-
so, bem como deduziu a caução paga pelo demandado, conforme a seguinte
operação matemática: R$15.949,19(valor indicado à p. 362) R$4.822,34(valor
atualizado da caução descrito à p. 364) = R$11.126,85 (valor que consta como
principal na planilha de p. 380), o qual atualizado segundo a planilha de p 380,
incluindo honorários da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença,
multa de liquidação e juros totaliza R$17.430,60(dezessete mil, quatrocentos e
trinta reais e sessenta centavos). Assim, não vislumbro excesso de execução,
razão pela qual REJEITO a impugnação de 375/376 e DEFIRO o pedido pp.
378/379, devendo a Secretaria proceder a penhora de valores via SISBAJUD,
cumprindo os itens 3 e seguintes da sentença de pp. 287/293. Intimem-se e
cumpra-se com brevidade.
ADV: POLIANA LOBO E LEITE (OAB 29801/DF), ADV: MANOEL MAGALHÃES
TEIXEIRA (OAB 3760/AC), ADV: UBIRATAM RODRIGUES LOBO (OAB 3745/
AC) - Processo 0702995-79.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Pla-
nos de Saúde - CREDOR: Assefaz- Fundação Assistencial dos Servidores do
Ministério da Fazenda - DEVEDORA: Maria Palmerinda Sampaio Geber - DE-
CISÃO Em petição de p. 195, o Exequente requereu a pesquisa de bens e
valores via Sistema SISBAJUD e INFOJUD. Decido. Compulsando os autos,
verifico que os embargos de terceiros nº 0716042-18.2019.8.01.0001 foram
julgados improcedentes (pp. 202/204), não tendo a Exequente formulado no-
vos requerimentos acerca do veículo placa MZW 6551. Dito isto, determino a
intimação da Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca
do interesse na manutenção da penhora e avaliação sobre o veículo MZW
6551, sob pena de ser realizada a baixa das restrições efetuadas (p. 161). Em
se manifestando positivamente, expeça-se mandado de avaliação e intimação.
Concomitante a isto, tendo em vista que restaram infrutíferas as pesquisas de
bens no sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD), DEFIRO o pedido de locali-
zação de bens via INFOJUD, devendo a Secretaria proceder à pesquisa atra-
vés do referido sistema, com o fim de obter as 03 (três) últimas declarações de
bens e renda dos devedores. Em sendo positiva a pesquisa, proceda-se com a
juntada das declarações, apenas se nelas constar descrição de bens, observa-
do nos autos o necessário sigilo de dados fiscais, intimando-se a parte credora
para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com brevidade.
ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo
0703094-73.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de
Produto - AUTORA: Clemilda Costa Silva de Nazaré - Da análise dos autos,
observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito uma vez
que a parte demandante requereu a assistência judiciária gratuita, porém se
limitou a juntar declaração de hipossuficiência (p. 13) e alguns extratos ban-
cários às pp. 14/15, o que é insuficiente para demonstrar sua hipossuficiência,
considerando ainda que o valor da causa atribuído a lide (p. 11) não é elevado
para efeito de cálculo de recolhimento de custas. Dito isto, intime-se a parte
requerente para, no prazo de 15(quinze) dias, fazer prova de sua hipossufici-
ência (art. 5º, LXXIV, da CF), trazendo para os autos; 03 (três) últimas decla-
rações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 06(seis) meses e
outros documentos que julgar conveniente para demonstrar a impossibilidade
de arcar com as custas, ou recolher a taxa judiciária, sob pena de indeferimen-
to da inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, do
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CPC). Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
ADV: REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO (OAB 147738/SP),
ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC) - Processo 0704650-
13.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Mo-
ral - AUTORA: Catia Simone Mota Monteiro - RÉU: Empreendimentos Pague
Menos S/A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá
a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-
-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do
CPC/2015, e no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir,
arrolando as testemunhas, se for o caso, observando-se o art. 450 do CPC e
sugerir os pontos controvertidos da demanda.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 3592/AC), ADV: FAIMA
JINKINS GOMES (OAB 3021/AC) - Processo 0705097-98.2021.8.01.0001 -
Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: Everclei Sampaio Souza - RÉ:
Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Ato Ordinatório (Provimento
COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo
de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos
termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0705170-
70.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Mo-
ral - AUTOR: Fernando de Assis Ferreira Melo - Ato Ordinatório (Provimento
COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo
de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos
termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015, e no mesmo prazo especificar as
provas que pretende produzir, arrolando as testemunhas, se for o caso, obser-
vando-se o art. 450 do CPC e sugerir os pontos controvertidos da demanda.
ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC), ADV: GEORGE
OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO (OAB 15013/PB) - Processo 0706072-
62.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à
Sentença - CREDOR: Energisa Acre - Distribuidora de Energia - DEVEDOR:
Nivaldo Dias Reis - Intimada para se manifestar acerca da proposta de acordo
descrita às pp. 410/411 a parte devedora permaneceu inerte (pp. 416/418). Em
seguida os patronos da parte Energisa às pp. 419/420 postularam bloqueio de
valores via SISBAJUD, arguindo que em 17/03/2021 tentaram protocolar peti-
ção em tal sentido, sem obter êxito. No caso, devem os credores esclarecerem
o que de fato pretendem, se se trata de cobrança de honorários pelos patronos
da Energisa, ou se trata de cobrança do crédito da mesma ou ambos, individu-
alizando os créditos. Além disso, não foi juntada planilha atualizada do débito
e a própria Energisa informou que o executado já vem pagando parcelas da
dívida (p. 411) muito embora não tenha sido possível a homologação de acordo
entre as partes. Dito isto, intime-se a parte credora para, no prazo de 05(cinco)
dias, esclarecer o que pretende executar, juntando planilha atualizada do débi-
to e fazendo as deduções do que já foi pago pelo devedor, requerendo o que
entender de direito. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP), ADV: THALES RO-
CHA BORDIGNON (OAB 4863/RO), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA
(OAB 4711/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 9742/RO) - Pro-
cesso 0706424-25.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque -
CREDOR: Acre Comércio e Administração Ltda - DEVEDORA: Eliane Osmarin
Tosti - AUT PL: Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Acre- PMAC
- Às pp. 119/121 a parte credora requereu que sejam inseridas restrições de
transferência, licenciamento e circulação dos veículos, os quais seriam da par-
te executada, indicados às pp. 119/120. Postulou também a intimação da exe-
cutada para indicar onde se encontram os referidos veículos no intuito de ser
realizada penhora e por fim pleiteou expedição de ofício a Delegacia da Recei-
ta Federal para que o órgão apresente as cinco últimas declarações de impos-
to de renda da parte demandada. Compulsando os autos, observo que ambos
os veículos informados pela parte credora possuem restrições de alienação fi-
duciária, conforme documentos de pp. 122/123 e 124/125, não havendo prova
de que são de propriedade da parte devedora, em virtude disto INDEFIRO os
pedidos descritos nos itens a e b de p. 120. Quanto a pesquisa de declarações
via INFOJUD, verifico que no caso dos autos, apenas foi realizada uma pes-
quisa SISBAJUD a qual foi infrutífera (pp. 79/81) e não foi realizada pesquisa
de bens da devedora via RENAJUD. Dito isto, intime-se a parte credora para,
no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito para o pros-
seguimento da execução, a exemplo da pesquisa de bens da devedora via
RENAJUD. Caso requerida tal pesquisa, fica DEFERIDA a mesma, devendo
a Secretaria proceder ao necessário. Em sendo infrutífera a pesquisa de bens
via RENAJUD, fica DEFERIDO o pedido de localização de bens via INFOJUD
(p. 119), devendo a Secretaria proceder à pesquisa através do referido sistema
para o fim de obter as 03 (três) últimas declarações de bens e renda da parte
devedora. Em sendo positiva a pesquisa, proceda-se com a juntada das de-
clarações, apenas se nelas constar descrição de bens, observado nos autos o
necessário sigilo de dados fiscais, intimando-se a parte credora para se mani-
festar no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera as diligências acima,
intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da
parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.
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Mantendo-se inerte, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921,
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